Na última terça-feira (28), o presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministro Luis Carlos Gomes Mattos, foi recebido na Câmara dos Deputados por parlamentares daquela Casa Legislativa, entre eles, o presidente da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Marco Bertaiolli (PSD-SP).
Na ocasião, o ministro Mattos, que esteve acompanhado do Diretor Geral do STM , José Carlos Nader Motta e pela assessora de assuntos parlamentares, Marília Ramos Chaves, solicitou ao presidente da CFT especial atenção ao Projeto de Lei 1.184/2015, que cria cargos efetivos e funções comissionadas para a Justiça Militar da União (JMU).
De autoria do Superior Tribunal Militar, a matéria já foi aprovada, por unanimidade, na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ). Em síntese, cria cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas nos quadros permanentes da secretaria do Superior Tribunal Militar e nas auditorias da Justiça Militar da União (JMU).
Na CTASP, o projeto recebeu parecer pela aprovação, sem emendas pelo relator.
Já na CFT, onde tem como relator o deputado general Peternelli (União), o Projeto de Lei, segundo análise da própria comissão, tem impacto orçamentário parcialmente autorizado no anexo específico da lei orçamentária anual de 2022. O relator, inclusive, apresentou emenda saneadora com o objetivo de condicionar as complementações às novas autorizações em leis orçamentárias subsequentes.
Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas, exceto a saneadora do relator, que informou estar o PL adequado financeira e orçamentariamente.
“Da análise do projeto, observa-se que este contempla a criação de cargos na estrutura da Justiça Militar da União, cuja despesa já está prevista e estimada pelo autor do projeto, conforme documento encaminhado a este Relator pela assessoria do Superior Tribunal Militar. Em face do exposto, voto pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.184/2015, com emenda”, votou o relator.
