As inscrições podem ser feitas até o dia 31 para o curso “Gestão Documental no Poder Judiciário – Básico I – Educação a Distância” por meio do site do Conselho Nacional de Justiça.

A criação da creche, que beneficiará filhos dos servidores do STM e das Auditorias de Brasília, é uma das prioridades da Ministra Maria Elizabeth no seu projeto de responsabilidade social.

Por estar situado numa região de fronteira seca, Mato Grosso do Sul apresenta alto índice de contrabando e tráfico de drogas. Esse contexto se reflete nos quartéis das Forças Armadas no estado e na Justiça Militar da União: o crime com maior ocorrência naquele estado é o uso e porte de entorpecentes dentro de instalações militares.

Por estar situada numa região com larga  região de fronteira seca com dois países, Bolívia e Paraguai, o estado do Mato Grosso do Sul apresenta alto índice de contrabando e tráfico de drogas. Investigação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Violência Urbana da Câmara dos Deputados apontou 18 pontos da fronteira do Brasil como os principais corredores do tráfico de armas e drogas. Mato Grosso do Sul acumula sete desses pontos de vulnerabilidade.

Os municípios de Corumbá, Bela Vista, Ponta Porã, Coronel Sapucaia, Paranhos, Sete Quedas e Mundo Novo são apontados como os corredores de tráfico na fronteira do Paraguai com o Mato Grosso do Sul.

Dados do Grupo Especial de Segurança de Fronteira (órgão do governo do Mato Grosso constituído em parceria com a União em 2003), dizem que os métodos mais frequentes de tráfico na região de fronteira seca são as "mulas", pessoas contratadas que engolem cápsulas com drogas ou levam o produto em mochilas a pé por 60, 70 e até 90 quiolômetros dentro das matas; o transporte dentro de compartimentos dentro de veículos e contêineres de carga, cuja fiscalização é prerrogativa da Receita Federal; e na própria roupa, calçados ou coladas no corpo.

Esse contexto da entrada e trânsito de drogas reflete também dentro dos quartéis das Forças Armadas no estado. Não é à toa que dos crimes constantemente processados e julgados na Auditoria de Campo Grande - a primeira instância da Justiça Militar da União com jurisdição em Mato Grosso e Mato Grosso do Sul -, é aquele previsto do artigo 290 do Código Penal Militar: uso e porte de entorpecentes dentro de instalações militares.

Dados cartoriais da primeira instância da Justiça Militar Federal na fronteira sudoeste do país dão conta de que nos últimos seis meses de 2014, 40% das denúncias oferecidas pelo Ministério Público Militar contra militares das Forças Armadas foram por tráfico ou uso de drogas. Em 2013, o número não foi diferente: 30% dos casos julgados pela Auditoria de Campos Grande diziam respeito ao crime previsto artigo 290.

Maconha no Comando Militar do Oeste

Na última terça-feira (22), os juízes do Conselho de Justiça da Auditoria de Campo Grande apreciaram mais um caso de militar do Exército flagrado portando maconha dentro do  quartel. O Ministério Público Militar denunciou um recruta do Exército, lotado na 2ª Companhia de Apoio do Comando Militar do Oeste, sediado na capital. De acordo com a peça acusatória da promotoria, no início de junho deste ano, durante uma revista de armários dos alojamentos dos soldados, o acusado, que guardava um cigarro de maconha consigo, desfez-se dele jogando dentro de um cesto de lixo do alojamento, no intuito de evitar o flagrante. Descoberto, ele foi preso em flagrante por uso de substância entorpecente dentro de instalações militares.

Ao responder as perguntas da juíza-auditora, o recruta disse que é viciado em maconha e fez uso da droga durante a fase de internamento do serviço militar obrigatório porque  estava muito estressado e ansioso, mas que depois não voltou a usá-la dentro do quartel. No entanto, mesmo perante os juízes militares, o réu afirmou que é usuário e continua a usar da substância proibida, esporadicamente, nas horas de folga.

O processo contra o militar deve durar em torno cinco meses. A fase processual ainda passará pela inquirição de testemunhas, alegações escritas e julgamento. As penas para o uso e tráfico dentro de instituições militares variam entre 1 e 5 anos de reclusão.

O evento promovido pelo Conselho Nacional de Justiça é aberto a todos os servidores e magistrados do Judiciário que se interessem pelo assunto. Atualmente, a Lei 11.340/2006 não pode ser aplicada pela Justiça Militar para punir agressores militares em casos de violência doméstica contra companheiras também militares. Mas há um movimento institucional para permitir que a Lei passe a ser aplicada também pela Justiça especializada.