Fonte de informação
Norma(s):
Constituição Federal de 1988, art.74
Constituição Federal de 1988, art.74
Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), art. 7º, VII, “b”
Instrução Normativa TCU nº 84/2020
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Periodicidade: Histórico
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Secretaria de Auditoria Interna
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