Aletra os incisos VII e VIII do Art. 1º da Resolução nº 84, de 25.11.98.

Acrescenta dispositivo à Resolução nº 77, de 12 de agosto de 1998, alterada pelas Resoluções nº 92, de 02 de fevereiro de 2000, e nº 100, de 25 de outubro de 2000, que dispõe sobre a Norma de Estágio de Estudantes.

Altera a Resolução nº 95, de 22 de março de 2000.

Dispõe sobre a utilização, no âmbito do Superior Tribunal Militar, do sistema de transmissão de dados e imagens tipo facsímile (fax), para a prática de atos processuais.