Um soldado reformado da Aeronáutica e seu irmão, civil, apelaram ao Superior Tribunal Militar depois que a Auditoria de Santa Maria (RS) aceitou a denúncia oferecida pelo Ministério Público Militar (MPM) pelo crime de estelionato. No habeas corpus, a defesa pediu para que o processo penal fosse trancado, uma vez que os réus não teriam cometido o crime previsto no artigo 251 do Código Penal Militar: “obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento".

A denúncia tem como base o argumento de que o soldado foi reformado após inspeção de junta médica considerá-lo incapaz para o serviço militar e civil. O seu irmão, corréu no processo, foi nomeado curador pela 2ª Vara de Família da Comarca de Pelotas (RS) e assinou compromisso com a Administração Pública Militar de informar qualquer alteração nos efeitos da curatela.

O soldado reformado buscou tratamento e chegou a se formar em medicina na Argentina, posteriormente sendo aprovado no exame para revalidar o diploma para exercício no Brasil. Depois, entrou em contato com o Comando da Aeronáutica e até mandou comunicação formal ao órgão militar pedindo a reforma de sua incapacidade, mas a Força continuou a realizar o pagamento do benefício e, posteriormente, abriu sindicância para apurar uma suposta irregularidade.

Para o Ministério Público Militar, a não comunicação dos fatos ao Quinto Comando Aéreo Regional resultou no pagamento da aposentadoria do soldado, configurando assim o crime de estelionato previdenciário. O prejuízo teria sido de mais de R$ 500 mil aos cofres públicos. Os promotores entraram com denúncia junto à Justiça Militar da União, que foi aceita pelo Juiz-Auditor. Com isso, a defesa do acusado resolveu impetrar o habeas corpus junto ao Superior Tribunal Militar, na intenção de trancar a ação penal, por não vislumbrar qualquer tipo de crime.

Ao analisar o recurso, o relator do caso, ministro Artur Vidigal, entendeu que não houve crime de estelionato e, portanto, a ação penal contra os réus deve ser trancada. Para o magistrado, a condição de incapaz para o serviço édesconstituída por ato da própria Administração Militar, momento em que cessa o pagamento da aposentadoria. O ministro Vidigal ainda destacou que o réu chegou a solicitar uma nova inspeção de saúde, pois era de seu próprio interesse que a interdição judicial fosse revertida, já que, nessa condição, seria impossível o seu registro profissional no Conselho Regional de Medicina. A inspeção de saúde ainda não foi providenciado pela Aeronáutica.

“O paciente foi julgado incapaz para o serviço militar e para qualquer trabalho, em caráter total e permanente, sendo reformado, e, tempos depois, ocorreu o levantamento de sua interdição, da qual a Aeronáutica tomou imediato conhecimento. Ora, então onde estariam configurados o artifício, o ardil ou o meio fraudulento ensejadores do estelionato?”, continuou o relator.

Desta forma, o magistrado concluiu que ficou demonstrada a intenção de regularizar a situação de reforma, o que não foi ainda providenciado pela Administração Pública.

Os demais ministros acompanharam integralmente a decisão do relator de conceder o HC para trancar a ação penal contra os denunciados.

Foi realizado, entre os dias 27 a 29 de agosto, a décima quinta edição do “Seminário de Direito Militar da Guarnição de Santa Maria” e a segunda edição da “Jornada Acadêmica de Estudos de Direito Militar na FAPAS”. Os eventos aconteceram nas dependências da Faculdade Palotina (FAPAS).

O evento, neste ano, foi organizado pela Terceira Divisão de Exército (3ª DE) e pela 3ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar, com apoio da ALA 4.

O tradicional evento jurídico tem a finalidade de promover e divulgar a Justiça Militar da União junto a estudantes e operadores do Direito e membros das Forças Armadas em Santa Maria, além de atualizar os conhecimentos relativos aos assuntos jurídicos na área, em cumprimento às metas do Conselho Nacional de Justiça.

A abertura do evento foi realizada pelo general de Divisão Mauro Sinott Lopes, comandante da 3ª DE, o qual destacou a importância de aprimorar e capacitar os militares na área do Direito Militar e propiciar o conhecimento da justiça militar aos acadêmicos.

Palestras – O ministro do STM Luiz Carlos Gomes Mattos proferiu palestra sobre “Os direitos humanos no contexto do emprego das Forças Armadas Brasileiras”. Em seguida, o general Mauro Sinott Lopes palestrou sobre “Experiências do Exército Brasileiro nas Operações de GLO”.

No segundo dia de evento, o juiz da 3ª Vara Criminal/RJ Alexandre Abrahão Dias Teixeira falou sobre “Legalidade do tiro de sniper e suas implicações”. A Lei 13.774, de 19 de dezembro de 2018, também figurou entre os temas debatidos pelo juiz federal da Justiça Militar Fernando Pessôa da Silveira e pelo subprocurador geral da Justiça Militar Clauro Roberto de Bortolli, com a participação da professora da FAPAS Carolina Salbego Lisowski como mediadora.

Ainda no segundo dia, no período da tarde, o promotor de Justiça Militar Jorge Augusto Lima Melgaço fez palestra sobre "As Forças Armadas em operações de Garantia da Lei e da Ordem no Rio de Janeiro e o marco legal aplicável", seguido do defensor público federal Henrique Guimarães de Azevedo, que falou dos crimes dolosos contra a vida envolvendo militares.

No último dia do evento, o advogado e professor de direito Adriano Farias Puerari palestrou sobre improbidade administrativa.

O encerramento do seminário teve como palestrante o ministro do STM Péricles Aurélio Lima de Queiroz, que falou sobre: “Impactos da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017”.

II Jornada - Após o encerramento do seminário, ocorreu a II Jornada Acadêmica de Direito Militar da FAPAS, que contou com um minicurso sobre “Crimes dolosos contra a vida de civil. Da investigação ao processo”, com o professor Mauro Sturmer, diretor de secretaria da 3ª auditoria da 3ª CJM.

Por fim, aconteceu uma mesa redonda com o tema “Competência para julgamento do licenciado: alteração da lei de organização nº 8.457/92”, com a presença da juíza federal da Justiça Militar Natascha Maldonado, do promotor de Justiça Militar Cícero Coimbra Neves e do defensor público federal Alexandre Gallina Krob.

A Auditoria de Santa Maria incorporou a tecnologia em suas atividades e realizou, agora em março, a sua primeira videoconferência, cujo processo se originou naquele Juízo.

A audiência foi de inquirição de uma testemunha de uma ação penal que atualmente está lotada em uma unidade militar da capital da República.

Para que a audiência por videoconferência pudesse ser realizada, houve a colaboração da 2ª Auditoria da 11ª CJM (11ª Circunscrição Judiciária Militar), situada em Brasília.

O juízo da capital federal disponibilizou suas instalações e seus equipamentos para que pudesse ser realizada a inquirição de um coronel do Exército como testemunha arrolada pelo Ministério Público Militar em processo que tramita na Auditoria de Santa Maria.

A sessão do Conselho Especial de Justiça, conduzida pelo juiz-auditor Celso Celidonio, também contou com a presença dos representantes do Ministério Público Militar e das defesas.

A ação penal que deu causa à videoconferência é uma das mais volumosas da Auditoria de Santa Maria, com cerca de 50 volumes e já passando das dez mil páginas.

Nela, três oficiais do Exército e dois civis respondem pelos delitos de estelionato e de violação de dever funcional, previstos respectivamente nos artigos 251 e 320 do Código Penal Militar. A suspeita é de que teriam sido cometidas irregularidades no âmbito de licitações e contratos envolvendo a Administração Militar.

Tecnologia a serviço da celeridade processual  

Antes, ainda em novembro de 2016, a Auditoria de Santa Maria promoveu uma videoconferência relativa a ação penal que tramita na Auditoria de Salvador. Na oportunidade, uma testemunha, que estava lotado no sul do país, foi inquirida pelo juízo de Salvador.

A realização de videoconferências como instrumentos para a realização de atos processuais reveste-se de elevada importância, sobretudo como forma de dar efetividade ao mandamento constitucional, artigo 5.º, inciso LXVIII, sem se descuidar da necessária interação dos julgadores com os participantes do processo.

O Superior Tribunal Militar, por meio da Resolução n.º 224, de 17 de maio de 2016, regulamentou no âmbito da Justiça Militar da União os procedimentos relativos às videoconferências.