O 1º Distrito Naval foi a primeira organização militar a receber o projeto Justiça Militar em Ação, promovido pela 2ª Auditoria da 1ªCJM, localizada no Rio de Janeiro.

Durante o 4º Estágio de Qualificação em Investigação Criminal para Oficiais, realizado no Distrito, no último dia 25,  o oficial de Justiça Ricardo Rodrigues de Brito e o magistrado Sidnei Carlos Moura apresentaram palestras com os respectivos temas: “Crime de Deserção e a Instrução Provisória de Deserção” e  “Auto de Prisão em Flagrante: procedimentos”.

Os palestrantes foram recebidos no Distrito pelo Capitão de Mar-e-Guerra (T) Jailson Vellozo e pela Capitão de Corveta (T) Glyda Santana Sousa.

Projeto - Idealizado pelo juiz federal substituto da Justiça Militar da União, Sidnei Carlos Moura, o projeto busca maior integração entre esta justiça especializada e as Forças Armadas. A ideia é, por meio de palestras ministradas por magistrados e servidores, prevenir os problemas antes que os mesmos ocorram em fases processuais na primeira instância da JMU.

A 3ª Auditoria do Rio de Janeiro (1ª CJM) tem feito um trabalho pioneiro na Justiça Militar da União com a realização de audiências de custódia desde setembro deste ano.

Em pouco mais de dois meses, a Auditoria - primeira instância da JMU - já realizou oito audiências com presos à disposição do juízo, sendo que, em apenas um caso, a prisão foi mantida.

Com relação às demais ocorrências, uma resultou na aplicação de medida de segurança de tratamento ambulatorial e as outras no reestabelecimento da liberdade.

O instituto da audiência de custódia tem por objetivo garantir o contato da pessoa presa com um juiz, sem demora, após sua prisão em flagrante; garantir a legalidade e se houve prática de maus tratos; e saber se ele deve permanecer preso.

O Código de Processo Penal brasileiro estabelece um prazo de 60 dias para a primeira audiência judicial com o individuo detido, mas não determina explicitamente quando esse período começa. No Congresso Nacional, há um projeto de lei, tramitando desde 2011, o PL nº 554, que regulamenta a audiência de custódia.

A implementação das audiências de custódia está prevista também em pactos e tratados internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose. 

Em fevereiro de 2015, o CNJ, em parceria com o Ministério da Justiça e o TJSP, lançou o projeto Audiência de Custódia, que consiste na garantia da rápida apresentação do preso a um juiz nos casos de prisões em flagrante.

A ideia é que o acusado seja apresentado e entrevistado pelo juiz, em uma audiência em que serão ouvidas também as manifestações do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do advogado do preso. 

O assunto, audiência de custódia, foi tema de discussão durante o último Seminário de Direito Militar, realizado pelo Superior Tribunal Militar entre 19 a 22 de outubro deste ano.

As inspeções carcerárias têm contribuído para aproximar a Justiça Militar Federal de seu principal público, além de contribuir para o conhecimento das especificidades em cada região do país.

A juíza-auditora Suely Pereira Ferreira, titular da Auditoria de Campo Grande (MS), deu continuidade aos trabalhos do Grupo de Monitoramento Carcerário da 9ª Circunscrição Judiciária Militar (9ª CJM).

As visitas de inspeções da Justiça Militar ocorreram no mês de julho em unidade militares do Exército e da Marinha. Foram visitadas as localidades de Forte Coimbra, Corumbá e Ladário, todas no Mato Grosso do Sul.

Na oportunidade, além dos trabalhos de inspeção carcerária, a magistrada participou de reuniões e ministrou palestras aos militares.

As inspeções carcerárias têm contribuído para aproximar a Justiça Militar Federal de seu principal público, além de contribuir para conhecimento das especificidades de cada localidade.