Em atendimento ao princípio constitucional da publicidade, o Superior Tribunal Militar divulga seus atos da gestão administrativa por meio deste instrumento eletrônico, de modo a dar transparência e facultar o pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, mediante acesso a qualquer pessoa, física ou jurídica, às informações referentes à execução orçamentária e financeira, de pessoal, licitações e contratos, dentre outros dados referentes à administração de recursos públicos do Órgão.

Assim, por meio do presente portal, cumpre-se, ainda, o disposto na  Instrução Normativa do Tribunal de Contas da União (TCU) nº 84, de 22 de abril de 2020.