Institui o calendário oficial de sessões de julgamento e administrativas do STM, para o ano de 2013

Dispõe sobre o porte de arma funcional no âmbito da JMU.

Dispõe sobre os critérios objetivos para aferição do merecimento para promoção ao cargo de Juiz-Auditor no âmbito da JMU.

Transforma e transpõe cargos para as Categorias Funcionais do Grupo-Atividades de Apoio Judiciário, dos Quadros Permanentes das Secretarias do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar, de acordo com a Lei nº 7.557, de 19 de dezembro de 1986.