Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

 

Leis, Regulamentos e Resoluções

  • Recomendação CNJ nº 73/2020
    Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a adoção de medidas preparatórias e ações iniciais para adequação às disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
  • Resolução CNJ nº 334/2020
    Institui o Comitê Consultivo de Dados Abertos e Proteção de Dados no âmbito do Poder Judiciário.
  • Ato STM nº 3048/2020
    Institui o Grupo de Trabalho para estudo da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
  • Ato Normativo STM nº 485/2021
    Dispõe sobre a instituição do Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais da Ouvidoria da Justiça Militar da União, nos termos da Lei n° 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados.

Notícias
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    Juiz Federal da Justiça Militar
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