A Defensoria Pública da União (DPU) foi homenageada nesta quinta-feira (17) na abertura da sessão plenária do Superior Tribunal Militar (STM). A cerimônia comemorou o Dia Nacional da Defensoria Pública, celebrado em 19 de maio. Participaram da solenidade os ministros e magistrados da JMU, o procurador-geral da Justiça Militar da União, o defensor público-geral federal, defensores públicos federais e convidados. 

O presidente do STM, ministro José Coêlho Ferreira, fez a abertura da sessão lembrando que a DPU é filha da Justiça Militar e, desde sempre e junto com o Ministério Público Militar (MPM), luta pela justiça, buscando fazer a melhor atuação em prol dos seus representados.

As palavras do ministro José Coêlho foram seguidas pelas do procurador-geral da Justiça Militar Jaime de Cassio Miranda. “A data comemorativa nos faz refletir sobre a importância da atuação da DPU, cada vez mais necessária em países como o nosso. Deixo aqui registrado o desafio diário enfrentado pelos defensores públicos na execução do trabalho de defesa dos seus assistidos”, ressaltou o procurador.  

Origens na JMU

O relacionamento entre a Justiça Militar da União e Defensoria Pública é antigo. Foi na Justiça Militar da União (JMU) que foi criada a assistência judiciária federal militar através do decreto 14.450, de 30 de outubro de 1920. O documento instituiu a primeira forma de assistência gratuita no Brasil, prestada pelos “advogados de ofício” que, por mais de 70 anos, foram os representantes de militares que não tinham condições de pagar por uma defesa técnica, tanto em primeira quanto em segunda instância.

Na Constituição de 1988, a DPU foi criada oficialmente como órgão responsável por prestar assistência jurídica integral e gratuita ao cidadão carente junto ao Poder Judiciário da União e à Administração Pública Federal. Também nessa ocasião, ela foi agrupada com o Ministério Público e a Advocacia-Geral da União entre as funções essenciais à Justiça.

A data marcada para celebrar a instituição é o dia da morte de Santo Ivo, que, por seu lema “jura-me que sua causa é justa e eu a defenderei”, foi escolhido como padroeiro dos advogados e protetor dos pobres e desassistidos. Atualmente, a atuação da defensoria pública está espalhada por todo o território do Brasil.

O estreito relacionamento entre DPU e JMU foi reconhecido pelo ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz, escolhido pela Corte para fazer a homenagem. “ Hoje, em razão da proximidade do dia 19 de maio, faço das minhas palavras uma insígnia lisonjeira à DPU e aos seus membros, lembrando que suas ações são apreciadas não somente no dia 19 de maio, mas toda vez em que fazem a voz de simples cidadãos ser ouvida. Em nome dessa Corte, apresento os mais sinceros cumprimentos aos Defensores Federais de ontem, de hoje e sempre, rendendo-lhes justa e merecida homenagem pelo notável exercício de sua nobre missão: a defesa dos necessitados e hipossuficientes”, enfatizou o ministro.

No STM, segundo dados apresentados pelo defensor público-geral federal, Carlos Eduardo Barbosa Paz, o relacionamento entre as duas instituições é tão próximo que 2/3 dos processos que tramitam neste Tribunal são patrocinados pela DPU, e esse número aumenta nas Auditorias, com uma média de quase 50%, chegando a quase 90% em algumas delas.

“Defensores cotidianamente laboram em favor de militares com números bastante expressivos. Isso só aumenta nossa responsabilidade e materializa o bom relacionamento entre DPU e Justiça Militar. Por isso, hoje agradecemos a homenagem, e saibam que tal reconhecimento é mais útil a quem mais precisa: o povo brasileiro”, frisou o defensor público-geral federal.

Os ministros do Superior Tribunal Militar (STM) mantiveram a condenação de um ex-aluno do Núcleo de Preparação de Oficiais da Reserva (NPOR) do Exército. O ex-militar foi condenado à pena de um ano de reclusão pela 1ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar (CJM), localizada em São Paulo, pelo crime de posse de drogas, capitulado no artigo 290 do Código Penal Militar (CPM).

O então militar foi flagrado em uma revista dentro do 2º Batalhão de Infantaria Leve (2º BIL), que fica na cidade de São Vicente (SP) portando dois cigarros de maconha. O crime aconteceu em dezembro de 2014. Na ocasião, o réu alegou que a substância entorpecente era de um suposto amigo, o que não ficou demonstrado no decorrer do processo investigatório, culminando na sua condenação.

Inconformada com a sentença, a Defensoria Pública da União (DPU), impetrou recurso apelatório no STM pedindo a absolvição do réu, que já foi licenciado do Exército. Nas suas alegações, a defesa sustentava ausência de dolo, atipicidade de conduta e inconstitucionalidade da criminalização para o usuário de drogas. Pedia, ainda, pelo reconhecimento do direito subjetivo do acusado à suspensão condicional do processo e, alternativamente, pelo afastamento do artigo 290 do CPM e aplicação das medidas restritivas de direito do art. 28, caput, da Lei nº 11.343/2006.

Já o Ministério Público Militar (MPM) solicitou o desprovimento do recurso apelatório alegando que, além do réu ser confesso, a prova é cabal no sentido da culpa do ex-aluno do NPOR.

No voto do mérito, o ministro relator do caso, Marco Antônio de Farias, votou pela condenação do ex-aluno. De acordo com ele, o ilícito restou perfeitamente configurado, assim como a autoria, demonstrada pelas provas dos autos.

“O alto investimento da sociedade, dedicado a formar esse importante segmento da Reserva, não foi capaz de guiar o réu conforme os princípios morais e institucionais. Pelo contrário, sem qualquer pudor, optou pela prática criminosa, pondo em risco a sua saúde, a dos demais integrantes da OM e do patrimônio social”, afirmou o relator.

O ministro relator foi seguido por unanimidade pela Corte, que entendeu ter sido o fato típico, ilícito e culpável, motivo pelo qual deve ser mantido o decreto condenatório de um ano de reclusão com regime prisional inicialmente aberto, podendo o réu apelar em liberdade e ter o benefício do sursis – suspensão condicional da pena.

Processo relacionado:

Apelação nº 104-62.2016.7.02.0202

O julgamento foi transmitido ao vivo

O Superior Tribunal Militar realiza nesta quinta-feira (17) uma homenagem à Defensoria Pública da União (DPU), em razão do Dia Nacional da Defensoria Pública, comemorado em 19 de maio. A solenidade acontece às 13h30, na abertura da sessão de julgamento, no Plenário da Corte.

A data foi instituída em 2002, por meio da Lei Federal 10.448, e presta homenagem a Santo Ivo, doutor em Teologia e Direito, conhecido como defensor dos pobres e necessitados. Ele morreu em 19 de maio de 1303.

A história da DPU está intimamente ligada à Justiça Militar da União (JMU). A instituição Defensoria Pública nunca existiu num texto constitucional brasileiro anterior a 1988. As constituições anteriores que trataram da matéria de assistência judiciária gratuita não oficializaram, no plano constitucional, o órgão responsável por esse atendimento.

Entretanto, foi na JMU que nasceu o embrião da assistência judiciária federal. O Decreto 14.450, de 30 de outubro de 1920, que tratava da organização judiciária e do processo militar em todo o país, trouxe a previsão da assistência judiciária gratuita militar com atuação exclusiva no plano federal.

Esses advogados, chamados “advogados de ofício”, atuavam na defesa das praças - os "praças de pret" (soldados), nos processos penais militares, com remuneração fixada em lei, pagos pela União. Esses advogados não pertenciam à carreira militar. O quadro era essencialmente composto por civis que integravam a Justiça Militar.

Foi na Constituição de 1988 que a Defensoria Pública passou a existir como órgão responsável pela assistência judicial gratuita, sendo reconhecida no artigo 134 como função essencial à Justiça. Em 1994, a Lei Complementar 80, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios, foi sancionada, alterada posteriormente pela Lei Complementar 132/2009.

Participarão da cerimônia os ministros do STM e magistrados da JMU, o procurador-geral da Justiça Militar, o defensor público-geral federal e convidados da DPU. A solenidade será transmitida ao vivo, por meio do portal do STM e do canal no Youtube.

O Superior Tribunal Militar (STM) implantou na última quinta-feira (10) o aplicativo de acessibilidade Rybená nos sites institucionais da internet e intranet. Por meio de uma personagem em 3D, pessoas com necessidades especiais poderão obter a tradução em tempo real de conteúdos de texto em Língua Brasileira de Sinais (Libras) e áudio.

Veja a cerimônia de lançamento.

A cerimônia de lançamento foi aberta pelo presidente do Tribunal, o ministro José Coêlho Ferreira, no Salão Nobre do STM. O evento contou com a participação dos ministros, magistrados e servidores, entre eles os membros da Comissão de Acessibilidade do STM.

Também acompanharam o lançamento os representantes da Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos (FENEIS), Federação Brasiliense Desportiva dos Surdos (FBDS), Associação dos Surdos de Brasília (ASB), Associação Sociocultural dos Surdos de Planaltina (ASSURP) e da Associação Desportiva dos Surdos (ADSB).

Surdos são 5% da população

O presidente do STM afirmou em seu discurso que a implantação da nova solução representa uma “iniciativa significativa no campo social”, pois proverá “acessibilidade, portanto, inclusão, a um número muito grande de brasileiros ao conteúdo de nosso portal”. Ele lembrou que o nome "Rybená" foi importado da língua xavante e quer dizer "comunicação".

Leia a íntegra do discurso.

Segundo o presidente, dados do Governo Federal demonstram que há 9,7 milhões de pessoas surdas no Brasil. “Este número representa aproximadamente 5% da população brasileira e, desta população, cerca de 70% tem dificuldades em compreender o português, por diferentes incapacidades, tendo como única fonte de comunicação a Língua Brasileira de Sinais - conhecida como Libras”, afirmou.

O presidente observou que a Libras é uma língua oficial do Brasil desde abril de 2002 e, conforme a lei, possui o mesmo status que o Português. “É uma língua completa, com estrutura gramatical própria, em que os sinais são importantes, assim como são as expressões faciais e corporais”.

Ele lembrou que no STM há um outro projeto que promove a inclusão de pessoas com necessidades especiais ao mercado de trabalho: a Digitalização e Restauração do Acervo Processual Histórico do STM. Numa parceria com a Associação de Centro de Treinamento de Educação Física Especial – CETEFE, a iniciativa contrata pessoas cegas para o serviço.

Comissão de acessibilidade

O processo de implantação do Rybená partiu da Comissão de Acessibilidade da JMU, em funcionamento desde fevereiro de 2017, e foi uma resposta à solicitação realizada, em conjunto, por cinco entidades culturais e educacionais do Distrito Federal, dedicadas aos surdos.

Após fazer a análise de várias opções para atender à demanda, a Comissão sugeriu a solução Rybená Web, por ser de baixo custo e bastante dinâmica. Outros fatores que possibilitaram a escolha do aplicativo são: já estar pronto para uso; não exigir nenhuma habilidade do usuário para sua instalação e por fazer leitura de textos em PDF e .DOC.

Em seu discurso, a presidente da Comissão, a juíza Maria Placidina (Rio de Janeiro), contou detalhes do trabalho desenvolvido e ressaltou o empenho dos servidores membros. Entre outras atividades, a juíza destacou o levantamento das condições ambientais e de acessibilidade, a publicação de uma cartilha com orientações para a JMU e a capacitação na Língua Brasileira de Sinais para servidores de Brasília e outros estados.

A juíza relatou que após fazer parte da Comissão teve a oportunidade de ver o mundo pelo olhar de quem possui necessidades especiais: após sofrer um acidente, passou três meses fazendo uso de cadeira de rodas. "Com esse problema pelo qual eu passei, o 'bichinho da acessibilidade' me mordeu", disse a magistrada citando uma expressão utilizada pela deputada federal Mara Gabrilli, que se tornou tetraplégica após sofrer um acidente de carro em 1994.

A servidora e integrante da Comissão Luci Rodrigues apresentou a ferramenta Rybená e os recursos disponíveis para o usuário. Como servidora da Diretoria de Informática, Luci teve um papel fundamental no processo de contratação da solução tecnológica, como lembrou a juíza Maria Placidina.    

Recursos

Para utilizar o aplicativo, basta o usuário clicar sobre os ícones localizados ao lado esquerdo da tela e em seguida selecionar o texto e escolher a forma de tradução em Libras ou áudio.

O recurso permite o entendimento das páginas eletrônicas por parte de um grande público com limitações de acesso: pessoas com deficiências intelectuais (por exemplo, síndrome de Down), analfabetos funcionais, idosos, disléxicos e outras pessoas com dificuldade de leitura e de compreensão de textos. Outra vantagem da ferramenta é o fato de oferecer 5.276 sinais cadastrados na base de dados.

Além de traduzir textos, o software permite que os usuários convertam textos de até 50 caracteres em Libras ou áudio. Para isso, basta digitar na barra de texto do aplicativo a palavra ou frase que deseja traduzir.