O anteprojeto foi entregue no último dia 5 de junho pelo então presidente do Superior Tribunal Militar, o ministro aposentado Raymundo Cerqueira. A atual Lei Orgânica da JMU vigora há 22 anos e precisa de modificações, segundo os ministros do STM e juízes da Justiça Militar da União.
Ao receber a proposta, Henrique Eduardo Alves disse que a Casa tem grande interesse em agilizar a votação do projeto e arriscou que, até o final de seu mandato em fevereiro de 2015, a proposta seria colocada na pauta.
