O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reunirá representantes de todo o Poder Judiciário para debater formas de desburocratização e racionalização de atos e procedimentos administrativos da Justiça. O evento acontecerá no dia 29 de novembro e contará com a presença do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli.
Os custos sociais e econômicos decorrentes da burocracia no âmbito do Poder Judiciário, os impactos da Lei n. 13.726/2018 no processo judicial e no foro extrajudicial são temas que serão abordados durante o encontro.
A Lei n. 13.726/2018 trata do fim da obrigação de reconhecimento de firma, dispensa de autenticação de cópias e não-exigência de determinados documentos pessoais para o cidadão que lidar com órgãos do governo. Ela foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União em outubro deste ano. O texto também prevê a criação do selo de desburocratização na administração pública e premiação para órgãos que simplificarem o funcionamento e melhorarem o atendimento a usuários.
O evento acontecerá das 9h30 às 17h30 no Tribunal Superior do Trabalho (TST). As inscrições estão abertas até 26 de novembro. Para convidados, acesse este link e utilize a senha que corresponde ao número do ofício recebido. Para o público em geral, as inscrições podem ser feitas aqui.
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A página do evento pode ser acessada aqui.
Informações do Conselho Nacional de Justiça
