Altera dispositivo da Resolução nº 81, de 04 de novembro de 1998, que dispõe sobre a participação de magistrados em eventos de capacitação.

Altera Resolução nº 95, de 22 de março de 2000.

Delegação de competência ao Ministro-Presidente para concessão de licenças, férias e outros afastamentos a Magistrados de primeira instância e Servidores que lhe sejam imediatamente vinculados, bem como para o provimento de cargos dos Serviços Auxiliar疏Ỵ疐

Modifica a Resolução nº 99/2000, que trata da Carteira de identidade de Magistrado da Justiça da União Militar.