Dispõe sobre a criação do Sistema de Estatística da Justiça Militar da União, estabelece seus indicadores, fixa prazos e dá outras providências

Dispõe sobre o Planejamento Estratégico da Justiça Militar da União para o quinquênio 2010/2014.

Altera e acrescenta disposições à Norma de Estágio de Estudantes, aprovada pela Resolução STM nº 135, de 11 Mai 05, alterada pela Resolução nº 152, de 10 Out 07.

Regulamenta a convocação de Juiz Auxiliar para o STM.