Dispõe sobre a instituição da emissão, por meio eletrônico, de Certidão de Distribuição de Ações Criminais ("Nada Consta"), no âmbito da Justiça Militar da União.
Leia mais:Resolução Nº 149, de 03 de agosto de 2007
Resolução Nº 150, de 05 de setembro de 2007
Dispõe sobre permuta de Juízes-Auditores e Juízes-Auditores Substitutos, no âmbito da Justiça Militar da União.
Resolução Nº 152, de 10 de outubro de 2007 (Revogada)
Altera disposições da Norma de Estágio de Estudantes, aprovada pela Resolução STM nº 135, de 11 de maio de 2005.
Resolução Nº 151, de 05 de setembro de 2007
Dispõe sobre a possibilidade de o Magistrado de 1ª Instância da Justiça Militar da União residir, em casos excepcionais, em cidade diversa da sede do Juízo.
Resolução Nº 153, de 10 de outubro de 2007
Dispõe sobre alteração na Estrutura Organizacional do Tribunal, transforma a Diretoria Judiciária em Secretaria Judiciária, vinculada diretamente ao Presidente do Superior Tribunal Militar e dá outras providências.
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