De 16 a 19 de outubro, o Superior Tribunal Militar (STM) recebe 19 diretores de Secretaria da Justiça Militar da União e seus substitutos para debaterem sobre procedimentos e temas relativos à atividade finalística.                                                                                    

O propósito do encontro é capacitar os diretores ou seus substitutos. Durante a semana, os participantes terão acesso a informações sobre o e-Proc/JMU, competências gerenciais, metas do CNJ e sobre teletrabalho, dentre outros temas, por meio de oficinas, palestras e debates.

Programação 

Na quinta-feira (18) pela manhã, duas palestras vão trazer temas que impactam diretamente a Justiça Militar. A partir das 9h, o ministro Artur Vidigal fala sobre a “Nova Lei de Organização Judiciária Militar – PL 7684”.

Seguido da palestra do ministro, o juiz-auditor substituto da 2ª Auditoria de Brasília, Alexandre Quintas, profere palestra com o tema “As alterações trazidas pela Lei 13.491/17.

O Banco Nacional de Monitoramento de Prisões, o BNMP 2.0, também será um dos temas tratados no encontro pelo servidor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Wesley Oliveira Cavalcante. Os diretores vão conhecer e passar por treinamento para manejar o software.

A nova versão do sistema, desenvolvido pelo CNJ, permitirá, além do monitoramento das ordens de prisão expedidas pelo Judiciário, o controle do cumprimento das ordens de prisão e soltura em âmbito nacional e em tempo real, permitindo a criação de um Cadastro Nacional de Presos.

A cerimônia de abertura do evento está marcada para as 13h30. 

O presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, defendeu nesta segunda-feira (8/10) que mais questões pacificadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sejam adotadas para decidir demandas parecidas que tramitem em outros tribunais. A medida representará mais segurança jurídica para os cidadãos que procuram os tribunais brasileiros, segundo o ministro, que participou como palestrante da abertura do II Workshop sobre procedimentos administrativos da Resolução CNJ n. 235/2016 , na sede do STJ, em Brasília.

O CNJ convidou para o evento os responsáveis pelos Núcleos de Gerenciamento de Precedentes (NUGEPs) dos tribunais. A ideia é debater as boas práticas de alguns tribunais que possam ser implantadas em outros órgãos do Poder Judiciário. Criado em 2004, o Instituto da Repercussão Geral prevê que determinados processos julgados pelo STF sejam decididos no mesmo sentido pelas instâncias inferiores sempre que as ações judiciais apresentem a mesma questão de direito. Com uma só decisão, resolve-se um número elevado de processos semelhantes que tramitam nos diferentes órgãos do Poder Judiciário. O mecanismo poupa tempo e garante tratamento igual para as partes envolvidas em disputas idênticas.

"Meu discurso de posse (como presidente do Supremo Tribunal Federal) teve essa mensagem, que eu repito aqui: precisamos de segurança jurídica e legitimidade para termos mais eficiência, maior transparência e correspondermos à sociedade naquilo que é nossa responsabilidade", afirmou o ministro Dias Toffoli. Embora seja uma estratégia para dar mais celeridade à Justiça, a adoção da repercussão geral não é automática e depende de iniciativas de tribunais e magistrados.

Outro desafio para a eficácia do mecanismo são os 1.090 processos de repercussão geral que aguardam julgamento no STF. Enquanto não há decisão definitiva do Supremo, o andamento das ações fica suspenso nos tribunais. Segundo Dias Toffoli, como o Supremo não consegue decidir sobre todas as questões que têm Repercussão Geral - a corte recebe 110 mil novos processos anualmente -, o workshop é uma oportunidade para saber de quem lida com o instituto nos estados quais providências são as mais urgentes.

"É muito importante esse diálogo porque muitas vezes temos vários casos de Repercussão Geral no STF, não damos conta desse volume processual e os senhores e senhoras são cobrados para produzir decisões que não podem ser produzidas enquanto não houver o destravamento aqui no STF desses precedentes. É importante ouvir os casos que são mais prioritários para podermos dar decisão de maneira célere", afirmou.

A morosidade na tramitação de ações de repercussão geral preocupa o corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, que também palestrou na abertura do evento. "A justiça não pode ser morosa, sob pena de não ser justiça". Segundo o ministro, a Resolução 235/2016, ao criar o banco de dados de casos repetitivos, proporcionou a identificação de demandas sobre tema idêntico, facilitando um julgamento mais rápido e fiel aos precedentes. Mas ressaltou que, para tanto, é preciso a colaboração das Cortes de justiça no sentido da classificação padronizada e da alimentação do banco de dados, a fim de que todos os tribunais possam dar a conhecer uns aos outros suas decisões.

"Essa padronização nacional é de extrema importância e, para que surta seus máximos resultados, requer a adesão e o empenho de todos", afirmou o corregedor Nacional.

Humberto Martins destacou ainda que, para se ter um Judiciário à altura das necessidades da sociedade, é preciso dizer o direito em todos os milhares de casos das demandas repetitivas. Para ele, esse é o objetivo maior da Resolução 235/2016 do CNJ, a aplicação ótima da justiça, com especialização dos tribunais e do corpo funcional do Poder Judiciário.

A presidente em exercício do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura, considera que os tribunais podem avançar ainda mais no gerenciamento das demandas repetitivas. "A integração tecnológica poderá proporcionar melhorias a esse acervo de processos, por meio da automação de procedimentos", afirmou.

O presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministro José Coêlho Ferreira, ressaltou a necessidade de se mudar a cultura entre os juízes a respeito da aplicação do instituto da Repercussão Geral, sob pena de se perpetuar a sobrecarga de trabalho para os juízes brasileiros. "É preciso incutir a importância a respeito dos precedentes. (Segui-los) não tira a liberdade de decidir do juiz, mas precisamos que haja enfim duração razoável dos processos no Brasil", disse.

Para o coordenador científico do workshop e conselheiro do CNJ, Fernando Mattos, as estatísticas do Poder Judiciário revelam um aumento do acervo de processos no Judiciário e uma produtividade dos juízes que não consegue acompanhar o mesmo ritmo. "(Para atender à demanda) sempre podemos tentar aquela velha solução: mais cargos, mais estruturas, mais servidores. Mas os dados do CNJ mostram outra realidade. A maior parte dos tribunais de Justiça hoje já rompeu ou está próxima de romper o limite orçamentário da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)", afirmou.

O Banco Nacional de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios registrou nesta segunda-feira (8/10) 2,3 milhões de processos sobrestados (suspensos) nos tribunais brasileiros em função dos 1.090 processos de repercussão geral sem julgamento no STF e dos 1.069 recursos especiais repetitivos (mecanismo correspondente à repercussão geral, no STJ).

Fonte: Agência de Notícias do CNJ

Mais de 26 mil militares das Forças Armadas estão em todo o país no curso da Operação de Garantia da Votação e da Apuração (GVA) nas Eleições 2018 e fornecem apoio logístico à Justiça Eleitoral. A atuação das Forças Armadas é coordenada pelo Ministério da Defesa, a partir do Centro de Operações Conjunta, sediado em Brasília.

Sabendo da importância da  missão que os militares desempenham neste domingo (07), o Ministério Público Eleitoral expediu Instrução Normativa aos promotores eleitorais, autoridades militares e aos órgãos de segurança com orientações sobre procedimentos a serem adotados diante de crimes militares, praticado por militares ou contra estes.

No documento, enfatiza-se que embora a atuação da tropa federal em GVA não constitua poder de polícia, é ela considerada atividade militar, e, por conseguinte, os crimes praticados por civil contra os integrantes da tropa federal em atuação na GVA configuram crime militar em tempo de paz, com base no Art. 9º , inciso III, do Decreto - Lei nº 1001 /69 ( Código Penal Militar ), cujo processo e julgamento é da competência da Justiça Militar da União, conforme o Art. 124 , da Constituição Federal , e disposições da Lei nº 8.457/92.

Além disso, o Ministério Público Eleitoral ressalta  que as Resoluções nº 213, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nº 228 do Superior Tribunal Militar, estabelecem regras referentes ao processo de encarceramento de militares ou de civis na Justiça Militar da União, e que quando a prisão em flagrante for efetuada em lugar não sujeito à administração militar, o APFD poderá ser lavrado por autoridade civil, ou pela autoridade militar do lugar mais próximo daquele que ocorreu a prisão (Art. 250 do CPPM ). 

Apoio das Forças Armadas - O apoio das Forças Armadas foi concretizado a partir de solicitação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Até o momento, as tropas foram autorizadas para atuar em operações de GVA em 513 localidades de 11 estados.

Os quantitativos de localidades atendidas são os seguintes: Acre, 11 localidades; Amazonas, 27; Ceará, 5; Maranhão, 72; Mato Grosso, 19; Mato Grosso do Sul, 4; Pará, 61; Piauí, 134; Rio de Janeiro, 69; Rio Grande do Norte, 97; e Tocantins, 14.

Os militares também vão auxiliar na realização dos pleitos eleitorais em regiões de difícil acesso. Nesse caso, o apoio logístico ocorrerá em 91 localidades.

São os militares das Forças Armadas que realizam a entrega de urnas para locais de difícil acesso, como em tribos indígenas e para populações ribeirinhas.

Serviço: As Auditorias da Justiça Militar da União mantêm Plantões Judiciários em todas as localidades que sediam as unidades desta Justiça. Para saber sobre os plantões, basta acessar o portal do STM pelo www.stm.jus.br. e clicar no mapa do Brasil localizado no canto esquerdo da página. 

Fonte: Ministério Público Federal no Piauí (MPF/PI) e Ministério da Defesa

Integrantes da Justiça Militar e o estandarte da instituição foram homenageados na solenidade de comemoração do centenário do Tribunal de Justiça Militar do Rio grande do Sul.

O ministro-presidente do Superior Tribunal Militar, José Coêlho Ferreira, também foi indicado para receber a comenda do centenário, mas não pode comparecer ao evento. Os ministros do STM Maria Elizabeth Teixeira Rocha e Péricles Aurélio de Lima Queiroz receberam a comenda em cerimônia realizada no último dia 10.

Na ocasião, o presidente do TJM/RS, juiz militar Paulo Roberto Mendes Rodrigues, abriu a sessão solene em comemoração ao Centenário da Corte Castrense Gaúcha.

A apresentação do selo filatélico comemorativo do centenário e o descerramento da placa alusiva à data comemorativa foram pontos altos da cerimônia.

O dia de festa também contou com o lançamento oficial do processo judicial eletrônico, e-Proc, na Justiça Militar do Rio Grande do Sul.

O evento ocorreu no Theatro São Pedro e reuniu autoridades dos Poderes local e federal.

O ministro Francisco Joseli Parente Camelo realizou a palestra de abertura do III Simpósio de Direito Militar, organizado pela Comissão de Direito Militar da Ordem dos Advogados do Brasil do Paraná.

O evento foi realizado no dia 11 de setembro, na sede da OAB, e contou com a presença de diversos representantes da magistratura, advocacia, militares e estudantes de Direito.

Em sua palestra, o ministro discorreu sobre o valor da Justiça Militar da União e sua relevância histórica. Segundo o magistrado, “a Justiça Militar da União, ao atuar de forma célere, imparcial e com extremo rigor na aplicação das leis, mostra-se essencial ao Estado Democrático, na medida em que mantém a integridade de nossas Forças Armadas, salvaguardando os pilares constitucionais básicos que regem a vida militar, a hierarquia e a disciplina”.

O ministro concluiu afirmando que, caso as  Forças Armadas venham a se desorganizar, tornam-se elas impotentes para o cumprimento de sua missão constitucional de defender a Pátria, pondo em risco, dessa forma, a soberania do Estado e a estabilidade da ordem democrática. 

O ministro Luis Carlos Gomes Mattos proferiu palestra com o tema “A visão do STM sobre o problema da dependência química no Exército Brasileiro” no II Simpósio de Saúde Mental. O evento ocorreu em Curitiba (PR), nesta segunda (10) e nesta terça-feira (11).

O simpósio contou com a participação de comandantes, chefes, diretores de organizações militares, servidores civis e militares que desempenham atividades referentes a programas sociais e representantes de instituições civis.

O Serviço de Assistência Social do Comando da 5ª Região Militar coordena e gerencia programas de apoio socioassistenciais que visam promover a saúde mental, a garantia dos direitos sociais e a qualidade de vida para toda família militar do Paraná e de Santa Catarina.

O corregedor-geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Rondônia, desembargador José Jorge da Luz, e a juíza Ana Valéria Ziparro visitaram o STM a fim de apresentar a campanha Declare seu Amor.

Durante o encontro com o presidente do STM, ministro José Coêlho Ferreira, e com o chefe de Gabinete, Aloysio Melo, os integrante daquela Justiça trouxeram informações acerca da campanha desenvolvida pelo Tribunal de Justiça de Rondônia mas que tem ação efetiva em todo o país.

O projeto busca incentivar que os contribuintes façam doações aos Fundos dos Direitos das Crianças e do Adolescente utilizando os benefícios fiscais vinculados ao Imposto de Renda de Pessoa Física e ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica.

Com as doações, Fundos estaduais, distritais ou municipais podem receber o repasse de verba para desenvolver projetos relativos a esse público.

Mas para isso é preciso que os Fundos se cadastrem junto à Receita Federal. Segundo levantamento do Tribunal de Justiça de Rondônia, de 5.570 municípios, apenas 2.083 tem fundos cadastrados na Receita e por isso a campanha também tem a intenção de incentivar esse cadastro.

Muitos órgãos do Poder Judiciário já aderiram a campanha, dentre eles o STJ, o STF, o TST e o TSE.

Quem tiver interesse em conhecer mais sobre o projeto pode acessar a página www.declareseuamor.com.

O servidor do STM, chefe da Seção de Segurança Institucional do Superior Tribunal Militar, Luciano Lopes, lançou em parceria com dois outros autores, Marcelo Schettini e Hipólito Alves, o livro “Segurança Institucional do Serviço Público: Aspectos Técnicos e Administrativos Aplicáveis à Segurança dos Órgãos Públicos Brasileiros”.

A obra foi lançada na última quinta-feira (9) durante a 5ª Reunião Ordinária do Coleprecor, composta pelos Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho, e realizada no Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A obra, cujo prefácio foi escrito pelo desembargador James Magno Araújo Faria (TRT 16), tem o objetivo de apresentar uma doutrina de segurança, mostrando alguns casos reais ocorridos em órgãos públicos e os caminhos de segurança a serem realizados.

O servidor do STM Luciano Lopes falou sobre a concepção do livro. Segundo ele, ainda não existia uma doutrina de segurança para o serviço público - Executivo, Legislativo e Judiciário. Com essa ausência, “surgiu a ideia de elaborar uma doutrina específica, utilizando os nossos conhecimentos, já que não tivemos uma base para nos nortear. Tivemos então que construir um caminho que não existia”, ressaltou Lopes.

Saiba mais sobre o livro em um bate-papo com o autor Luciano Lopes.

Qual foi a motivação para escrever essa obra?

Um dos motivos foi o fato de que não havia uma literatura publicada no Brasil que, especificamente, contemplasse as duas áreas: Segurança Institucional e Órgãos Públicos. Talvez esta seja a maior motivação, fomentar uma Doutrina que contemple uma realidade com a qual eu e os outros colegas trabalhamos.

Outra motivação fundamental foi o aumento constante de episódios de violência dentro de órgãos dos poderes públicos. A ideia é deixar um legado no sentido de incrementar a segurança para reduzir essas ações e os danos que elas causam. E por fim, almejamos que este livro seja utilizado nos processos seletivos para inserção na área de segurança. Até então, não tínhamos uma literatura para que o candidato possa estudar de modo a julgar o conhecimento dele.

Você mencionou que já houve vários casos de violência dentro das repartições, teve algum especificamente que tenha te marcado?

Temos casos que são bem conhecidos. Um deles foi o assassinato da juíza Patrícia Acioli no Rio de Janeiro, que trouxe o Judiciário para debater a questão da segurança. Outro caso ocorreu no Fórum de Rio Claro, no interior de São Paulo, quando um artefato foi encaminhado para a juíza Cynthia Andraus Carreta.

Houve outros casos ocorridos no Congresso Nacional e no Palácio da Alvorada que também estão no livro.

E por agora há também um evento bem comum, bem preocupante: o aumento de explosões de caixas eletrônicos em órgãos públicos.

 O livro é direcionado a que público e o que esse público pode esperar da leitura?

O livro é direcionado a gestores de órgãos públicos, a gestores da área de segurança e também a profissionais da área de segurança.

Os leitores podem esperar um apanhado de áreas que são fundamentais para a segurança funcionar, com delimitação dos serviços que devam ser prestados, sinalizando caminhos para o serviço ser prestado com excelência.

O livro vai servir de base respeitando os valores que devemos observar, no contexto da segurança institucional.