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É com grande satisfação que apresentamos o IV Congresso Internacional de Direito da Lusofonia com o tema: O alcance dos Direitos Humanos nos Estados Lusófonos, promovido por…
É com prazer que o Superior Tribunal Militar anuncia a quarta edição do Foro Interamericano de Justiça Militar. Entre os dias 5 e 7 de…