Delegação de competência ao Ministro-Presidente para concessão de licenças, férias e outros afastamentos a Magistrados de primeira instância e Servidores que lhe sejam imediatamente vinculados,…
Regula o Estágio de Estudantes no âmbito da Justiça Militar da União.
Delegação de competência ao Ministro-Presidente para concessão de licenças, férias e outros afastamentos a Magistrados de primeira instância e Servidores que lhe sejam imediatamente vinculados,…
Altera dispositivos atinentes ao Regulamento Geral do PLAS/JMU, aprovado pela Resolução n° 95, de 22 de março de 2000, com as modificações procedidas pelas Resoluções:…
Institui o "e-STM", sistema que permite o uso de correio eletrônico para a prática de atos processuais, no âmbito do Superior Tribunal Militar.