Dispõe sobre a criação do Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação e define suas competências no âmbito da Justiça Militar da União (JMU).

Regulamenta os artigos 61, inciso V, 73 e 74 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispondo sobre a prestação de serviço…

Altera os artigos 4º, 10 e 11 da Resolução nº 176, de 22 de setembro de 2010, que trata do Regulamento da Secretaria do STM.

Institui o Código de Normas Cartorárias da 1ª Instância da Justiça Militar da União

Dispõe sobre o Sistema de Audiências por Videoconferência no âmbito da Justiça Militar da União.