Altera as Resoluções nº 130, de 18 de agosto de 2004, e 166, de 15 de outubro de 2009, do Superior Tribunal Militar.

Delegação de competência ao Ministro-Presidente para concessão de férias e outros afastamentos a magistrados de Primeira Instância.

Dispõe sobre o porte de arma funcional no âmbito da JMU.

Dispõe sobre os critérios objetivos para aferição do merecimento para promoção ao cargo de Juiz-Auditor no âmbito da JMU.

Institui o calendário oficial de sessões de julgamento e administrativas do STM, para o ano de 2013