Reestrutura as Categorias Funcionais de Atendente Judiciário e Agente de Segurança Judiciária nos Quadros Permanentes da Secretaria do Superior Tribunal Militar e Auditorias da Justiça Militar.
Resolução Nº 25, de 15 de maio de 1991
- Resolução Nº 25, de 15 de maio de 1991