DINOMAR MIRANDA DOS SANTOS
Ministra do STM defende combate à discriminação no sistema de Justiça durante palestra no MPMG
A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, proferiu nesta segunda-feira (9/6) a aula inaugural do Curso de Capacitação com Foco na Atuação com Perspectiva de Gênero, promovido pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). O evento, realizado na capital mineira, tem como objetivo qualificar a atuação de promotores no enfrentamento ao feminicídio e à violência baseada em gênero.
Convidada pelo procurador-geral de Justiça do MPMG, Paulo de Tarso Morais Filho, a ministra destacou em sua palestra que o sistema de Justiça brasileiro deve assumir sua responsabilidade na contenção de práticas discriminatórias e abusos cometidos sob o argumento da neutralidade institucional. “O Direito é, em si, antidiscriminatório, pois detém em sua base o princípio da dignidade humana”, afirmou.
Durante a exposição, Maria Elizabeth alertou para os riscos do uso de estereótipos de gênero, raça e etnia em peças processuais, audiências e julgamentos, o que, segundo ela, compromete a imparcialidade e propaga violações disfarçadas de legalidade. “A utilização de estereótipos traça uma problemática urgente a ser enfrentada por todo o sistema: a ocorrência da discriminação a contaminar as Políticas de Estado”, pontuou.
A ministra também destacou a importância da Resolução nº 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, Raça e Etnia. Como integrante da Justiça Militar, ela participou da construção da norma, que orienta o Judiciário a considerar as interseccionalidades nas decisões judiciais. “Não se olvida que o processo pode majorar e propagar violências, ainda que banalizadas, sob o argumento de uma ampla defesa e contraditório irrestrito, com cegueiras institucionais”, criticou.
Maria Elizabeth citou episódios recentes que levaram à criação de legislações específicas, como a Lei 14.245/2021 — conhecida como Lei Mariana Ferrer —, e reforçou que, embora a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) tenha representado um marco no combate à violência contra a mulher, o Brasil ainda está distante de alcançar a equidade no tratamento processual de vítimas.
“A coação no curso do processo, a litigância abusiva, o uso de termos injuriosos e degradantes devem gerar responsabilidades. Abusos não estão acobertados pela esfera do exercício regular de um direito”, destacou a ministra.
A presidente do STM concluiu sua participação anunciando ações institucionais para a promoção da equidade na Justiça Militar. Entre elas, o Observatório Pró-Equidade, que atua no aprimoramento da gestão inclusiva do tribunal. A iniciativa abrange a valorização da diversidade em editais, ações formativas em direitos humanos, reflexões sobre práticas processuais e promoção de diálogo interinstitucional.
“Reconhecemos a equidade como um valor constitucionalmente exigido. Cabe a nós, operadores do Direito, garantir que o acesso à Justiça seja efetivo, digno e livre de discriminação para todos e todas”, finalizou.
O que é ser antirracista?
Na Semana de Letramento Racial da JMU, no mês de maio, apresentamos conceitos básicos sobre o tema: o que é preconceito, discriminação, racismo, racismo estrutural, igualdade, equidade e finalizamos introduzindo o tema desta nova série, com algumas sugestões do que fazer para combater o racismo e promover a justiça racial.
Pois bem, a nova série tem como tema “Antirracismo na prática”.
Mas o que é ser antirracista? É o tema deste primeiro post!
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Justiça Militar condena nove pessoas por furto e comércio ilegal de armas do Arsenal de Guerra de São Paulo
Crimes ocorreram durante o feriado de 7 de setembro de 2023. Militares e civis foram responsabilizados pela subtração e venda de armamentos para o crime organizado.
A primeira instância da Justiça Militar da União em São Paulo, 2ª Circunscrição Judiciária Militar, condenou quatro militares do Exército Brasileiro e cinco civis pelo furto e comercialização de armamentos de grosso calibre do Arsenal de Guerra de São Paulo (AGSP), em Barueri (SP). Os crimes ocorreram em 7 de setembro de 2023, feriado da Independência, quando a unidade militar estava sem expediente.
A decisão do juiz federal da Justiça Militar acolheu denúncia oferecida pela 2ª Procuradoria de Justiça Militar em São Paulo. O julgamento foi conduzido pela 2ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar.
Dois ex-cabos do Exército, apontados como os principais executores do crime, foram condenados a 17 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, por peculato-furto (art. 303, §2º, do Código Penal Militar). Um deles era motorista do então diretor do AGSP e o outro atuava como auxiliar na Seção de Transporte.
O então chefe da Seção de Inteligência, oficial com posto de tenente, recebeu pena total de 9 meses de detenção. Ele foi condenado por inobservância de lei, regulamento ou instrução (3 meses) e por peculato culposo (6 meses), por ter emitido ordem para que os veículos não fossem revistados ao entrarem ou saírem do AGSP — medida que facilitou a subtração das armas.
Já o tenente-coronel que comandava o Arsenal de Guerra à época foi condenado à pena de 6 meses de suspensão do exercício do posto. Segundo a denúncia do Ministério Público Militar (MPM), ele foi negligente ao descumprir normas do Regulamento Interno e dos Serviços Gerais do Exército, ao não exercer de forma adequada sua responsabilidade sobre todos os setores da unidade.
Entre os civis, um foi condenado a 14 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, e os demais receberam penas de 18 anos de reclusão, todos em regime fechado. Eles foram responsabilizados pelo crime de comércio ilegal de arma de fogo, previsto no art. 17, §1º, da Lei nº 10.826/2003, e também penalizados com multa.
Ação criminosa e armamento subtraído
De acordo com as investigações, na tarde do feriado de 7 de setembro, aproveitando-se da ausência de expediente, os dois ex-cabos arrombaram cadeados e o lacre do depósito da Seção de Recebimento e Expedição de Material, além de desativarem o alarme do pavilhão. Em seguida, colocaram as armas em uma caminhonete e deixaram o local sem serem revistados, graças à ordem indevida que dispensava inspeções nos veículos.
O armamento foi entregue a civis que o repassaram a integrantes de organizações criminosas de São Paulo e do Rio de Janeiro. Foram furtadas 13 metralhadoras .50 M2 HB Browning, 8 metralhadoras 7,62 M971 MAG e 1 fuzil 7,62 M964.
No decorrer das investigações, 20 das 22 armas subtraídas foram recuperadas. No dia 19 de outubro de 2023, a Polícia Civil do Rio de Janeiro encontrou 8 armamentos no bairro da Gardênia Azul, abandonados dentro de um carro. Em 1º de novembro, outras duas metralhadoras foram localizadas no Recreio dos Bandeirantes, também na capital fluminense.
Já no dia 21 de outubro, policiais civis do 1º Distrito Policial de Carapicuíba/SP encontraram 9 armas (5 metralhadoras .50 e 4 MAGs) em meio à mata no município de São Roque/SP, após confronto com criminosos.
Seguem desaparecidas duas metralhadoras .50 HB Browning, de números de série 1573707 e 430200.
Para garantir agilidade à prestação jurisdicional, a 2ª Auditoria da 2ª CJM conduziu dois processos em paralelo: um já em estágio avançado com sete dos réus (cinco deles presos preventivamente) e outro iniciado após o surgimento de provas contra dois civis adicionais. Ambos os julgamentos foram concluídos simultaneamente, com sentenças proferidas no mesmo dia. Da decisão cabe recurso ao Superior Tribunal Militar (STM), em Brasília.
Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000059-73.2024.7.02.0002/SP e AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIOAÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIONº 7000284-93.2024.7.02.0002/SP
STM sedia palestra e lançamento de livro sobre jornalismo e inteligência artificial
O Superior Tribunal Militar (STM) foi palco, na última sexta-feira (6), de um evento que uniu conhecimento, inovação e valorização profissional.
A Corte sediou a palestra e o lançamento do livro “O Jornalismo e a Inteligência Artificial”, de autoria do analista judiciário e jornalista Dinomar Miranda, servidor do próprio Tribunal.
A obra é resultado de uma pesquisa de mestrado financiada pelo programa de bolsas de estudos do STM.
A cerimônia foi aberta pelo Diretor-Geral do STM, general José Carlos Nader Motta, que destacou o caráter institucional e simbólico do evento.
“Não se trata apenas do lançamento de um livro, mas da concretização do investimento da Administração Pública no aperfeiçoamento dos seus servidores. É muito orgulho que faço esta abertura, parabenizando nosso jornalista por essa brilhante iniciativa”, afirmou.
A ministra-presidente do STM, Maria Elizabeth Rocha, mesmo ausente por compromissos externos, enviou mensagem de congratulações ao autor.
“Queria estar presente para abraçar e parabenizar pessoalmente o Dinomar Miranda. Como jornalista, escritor e, principalmente, como servidor do STM, ele é de um valor inestimável: amigo, leal, competente e sempre disposto a colaborar com ministros e servidores”, declarou.
A chefe da Assessoria de Comunicação Social do STM, jornalista Diana Fernandes, também ressaltou a relevância da palestra.
“Fiquei muitíssimo impressionada com o conteúdo. Sou jornalista há 30 anos e aprendi hoje, em uma hora de palestra, o que nunca havia aprendido sobre inteligência artificial. Foi uma abordagem acessível, clara e, acima de tudo, inspiradora”, relatou.
Durante a apresentação, Dinomar Miranda explorou de forma didática as interseções entre a inteligência artificial e o jornalismo, com foco especial no Poder Judiciário.
Foram abordados temas como comunicação organizacional, linguagem de programação, tipos de IA, jornalismo de dados e a automatização da produção de notícias a partir de decisões judiciais — eixo central da pesquisa que originou o livro.
O autor também compartilhou aspectos técnicos da redação automatizada, reflexões éticas sobre o uso da IA na comunicação institucional e apresentou uma análise bibliométrica da produção científica sobre o tema nas últimas três décadas.
O evento contou com a presença dos ministros Artur Vidigal de Oliveira, Cláudio Portugal de Viveiros e da ministra substituta Safira de Figueiredo.
Além disso, reuniu servidores, magistrados, jornalistas e pesquisadores interessados em inovação tecnológica e comunicação pública.
Antes de encerrar sua apresentação, Dinomar anunciou o lançamento de uma nova obra literária prevista para julho. Trata-se do romance Pele Negra, também fruto de seu mestrado, que entrelaça ficção e realidade ao narrar a história do Haiti e suas conexões com a comunidade quilombola Kalunga, de Goiás — a maior do Brasil.
A iniciativa reafirma o compromisso do STM com a valorização de seus servidores, o incentivo à produção intelectual e o papel estratégico da comunicação institucional em tempos de transformação digital.
Corte abre canal de diálogo com lideranças indígenas sobre desenvolvimento em terras tradicionais
A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, recebeu nesta quinta-feira (5), em Brasília, lideranças indígenas de pelo menos 12 etnias de diferentes estados brasileiros, além do ex-advogado-geral da União, Luís Inácio Adams.
O encontro, solicitado pelo grupo, teve como objetivo apresentar pautas relacionadas ao desenvolvimento sustentável de comunidades indígenas, especialmente aquelas situadas em áreas de fronteira com presença constante das Forças Armadas.
A reunião ocorre no contexto da criação do Observatório da Equidade da Justiça Militar da União, iniciativa do STM voltada à promoção de uma gestão democrática, equitativa e colaborativa entre o Judiciário militar e a sociedade civil. Segundo a ministra, o Observatório atuará como ponte entre as comunidades e as instituições do poder público, como as Forças Armadas, o Ministério da Defesa, a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), a Advocacia-Geral da União (AGU), o Supremo Tribunal Federal (STF) e demais esferas do governo.
Durante a audiência, os representantes indígenas solicitaram que o STM contribua como interlocutor institucional para levar as demandas às autoridades competentes, incluindo a ministra da Defesa. “O papel do Observatório é justamente contribuir com o debate público, ouvindo todos os lados e buscando construir entendimentos que possam subsidiar políticas públicas mais equilibradas”, afirmou Maria Elizabeth Rocha.
Entre os temas apresentados, destacou-se a defesa da constitucionalidade da Lei 14.701/2023, que, segundo o advogado indígena Ubiratan Maia (etnia Wapixana), “permite que os próprios indígenas desenvolvam atividades agropecuárias em larga escala, inclusive em parceria com não indígenas, dentro dos territórios tradicionais”. O grupo também manifestou interesse na regulamentação da mineração em terras indígenas, ressaltando, porém, que essa demanda depende da aprovação de legislação específica pelo Congresso Nacional.
Um dos pontos sensíveis abordados foi a divergência interna entre lideranças indígenas sobre os rumos do desenvolvimento em suas comunidades. Rafael Kaiapó explicou que, na sua etnia, dos 250 líderes locais, cerca de 70 caciques apoiam a pauta de desenvolvimento econômico, enquanto a maioria defende a manutenção de um modelo mais restritivo e preservacionista. “Há atritos, mas estamos num processo de transição. Acreditamos na ampliação do diálogo, tanto internamente quanto com o poder público”, afirmou.
As pautas apresentadas integrarão os debates de uma câmara temática específica sobre povos indígenas dentro do Observatório Pró-Equidade do STM. A proposta é construir um espaço permanente de escuta e articulação entre os diferentes atores sociais e institucionais.
Participaram da audiência os representantes: Ubiratan Maia (SC/RR), Kanato Yalipity (MT), Socorro Maia (PA), Gilmar Cinta Larga (RO), Betinho Mura (AM), Rafael Gonçalves, Adriana Oliveira, Marcílio Rosa, além do advogado Luís Inácio Adams, ex-AGU.
A ministra reforçou que o Observatório do STM está aberto a todas as vozes e comprometido em colaborar para a construção de políticas públicas mais justas e equilibradas. “Quanto mais informações tivermos de todas as partes, mais poderemos contribuir para a lucidez do debate”, concluiu.
STM sedia entrega de título Honoris Causa e lançamento de obra jurídica sobre Direito Contemporâneo
O Superior Tribunal Militar (STM) será palco, na próxima terça-feira (10), de um evento acadêmico de destaque no cenário jurídico nacional. A partir das 16h, no auditório do edifício-sede da Corte, será realizada a solenidade de entrega do título de Doutor Honoris Causa ao Professor Ricardo Alonso Garcia, jurista e acadêmico espanhol reconhecido por sua trajetória intelectual e contribuições ao Direito Público. O título foi outorgado pelo Centro de Estudos Superiores do Amazonas – CIESA.
O professor Alonso García, que é o atual diretor da Escola de Prática Jurídica da Faculdade de Direito da Universidade Complutense de Madrid, será recepcionado pela presidente do STM, ministra Maria Elizabeth Rocha, e personalidades do meio jurídico e acadêmico.
A cerimônia também marcará o lançamento da obra Direito Administrativo, Penal e Tributário na Contemporaneidade: Coletânea de Artigos da Pós-Graduação Mackenzie. A coletânea reúne artigos de 26 autores, entre eles o juiz auxiliar da Presidência do STM, Flavio Henrique Albuquerque de Freitas, que também atua como coordenador da publicação ao lado da Ministra-Presidente do STM, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, e do procurador do município de Manaus, Daniel Octávio Silva Marinho.
Fruto de uma proposta acadêmica voltada à análise dos desafios jurídicos contemporâneos, a obra busca integrar as áreas do Direito Administrativo, Penal e Tributário por meio de uma abordagem metodológica estruturada e interdisciplinar. Os textos foram produzidos por pesquisadores e profissionais com vivência acadêmica e prática, proporcionando um diálogo qualificado entre teoria e realidade jurídica.
Durante o evento, além da homenagem ao Professor Ricardo Alonso Garcia, haverá uma palestra de abertura, seguida do lançamento oficial do livro, que já está em fase de pré-venda pela Editora Thoth. A publicação será disponibilizada em formatos físico e digital. Leitores que optarem pela versão impressa pelo site da editora receberão gratuitamente a versão em e-book.
A expectativa é que o evento reúna autoridades, acadêmicos, magistrados e membros da comunidade jurídica em uma celebração do conhecimento e da produção científica no campo do Direito.
STM mantém condenação de soldado que filmou mulher seminua em banheiro de quartel
O Superior Tribunal Militar (STM) decidiu manter, por unanimidade, a condenação de um soldado do Exército acusado de registrar clandestinamente a imagem de uma mulher seminua em um banheiro feminino de um quartel do Exército, em Belém (PA).
O crime ocorreu em março de 2023, durante visita dos pais de recrutas recém-incorporados à unidade. O caso tramita sob segredo de justiça.
O militar foi condenado pelo Conselho Permanente de Justiça (CPJ) da 8ª Circunscrição Judiciária Militar, primeira instância da Justiça Militar em Belém (PA), à pena de seis meses de detenção, em regime inicialmente aberto, com direito ao sursis (suspensão condicional da pena) por dois anos.
A denúncia teve como base o crime previsto no artigo 216-B do Código Penal comum — registro não autorizado da intimidade sexual — em conexão com o Código Penal Militar (CPM).
Segundo a acusação, o soldado utilizou seu celular para filmar, de maneira oculta, a mãe de um colega de farda enquanto ela utilizava o banheiro feminino do cassino dos oficiais, localizado no Parque Regional de Manutenção da 8ª Região Militar. O registro foi feito por meio de uma janela basculante que separava os banheiros masculino e feminino. Ao perceber que estava sendo filmada, a vítima alertou os presentes, e o marido dela comunicou o fato à direção da unidade militar.
Durante as investigações, o soldado confessou ter feito a gravação e afirmou que apagou o vídeo em seguida, por medo das consequências. O celular utilizado foi entregue voluntariamente e correspondia às características descritas pela vítima.
Duas condenações
Após a condenação em primeiro grau, a defesa recorreu ao STM, em Brasília, pedindo a absolvição do acusado.
A Defensoria Pública da União (DPU) alegou que, como o vídeo não foi reproduzido, não haveria lesão efetiva à intimidade da vítima. No entanto, o Ministério Público Militar (MPM) sustentou que a simples ação de filmar clandestinamente configura o crime, independentemente da divulgação das imagens. Para o MPM, a consumação ocorre no momento do registro da imagem sem consentimento.
O relator do caso, ministro almirante de esquadra Celso Luiz Nazareth, rejeitou os argumentos da defesa e votou pela manutenção integral da sentença. Para ele, o fato é típico, antijurídico e culpável, não havendo causa de exclusão de ilicitude ou de culpabilidade.
"Mesmo que o acusado não tenha repassado ou divulgado as imagens, não há exclusão da materialidade do crime, uma vez que sua consumação ocorre com a realização de quaisquer dos núcleos verbais do tipo, como no caso concreto, em que houve a filmagem de uma vítima semidesnuda, de forma clandestina e sem autorização", afirmou o relator.
A decisão também destacou a importância da atuação do Judiciário para coibir práticas semelhantes, especialmente diante dos impactos à dignidade e à intimidade das vítimas, em sua maioria mulheres.
A DPU pleiteava, ainda que de forma subsidiária, a revisão da pena aplicada, alegando arrependimento posterior, menoridade relativa do acusado e confissão espontânea. Nenhum dos pedidos foi acolhido pela Corte.
Nota Técnica sobre gênero e cidades seguras é lançada na Embaixada Britânica, com apoio do STM
Em um evento realizado na tarde do último dia 28 de maio, na Embaixada Britânica, em Brasília, foi lançada a Nota Técnica “Gênero, Interseccionalidades e Cidades Seguras (GiCS)”, iniciativa coordenada por Júlia Poletine, do Observatório GiCS.
A atividade contou com a presença de representantes da gestão pública, da sociedade civil e de autoridades do Judiciário, com o objetivo de fomentar políticas públicas mais inclusivas e sensíveis às questões de gênero e interseccionalidade.
A Nota Técnica aborda temas cruciais como a presença de mulheres no poder, migração, meio ambiente e emergências climáticas, diversidade e violência, governança local, território, educação e STEM (ciência, tecnologia, engenharia e matemática), segurança pública e direitos sexuais e reprodutivos.
O documento é resultado do trabalho coletivo de mais de 30 organizações integrantes do Observatório GiCS, uma rede dedicada à promoção de uma agenda plural e democrática sobre gênero em diversas dimensões da sociedade.
O lançamento contou com o apoio do Governo Britânico no Brasil e foi iniciado com uma participação em vídeo da ministra Maria Elizabeth Rocha, presidente do Superior Tribunal Militar (STM), que agradeceu à embaixada pelo convite e destacou a relevância do tema para a Justiça Militar.
A ministra lembrou que, apesar de o STM cumprir todas as resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ter sido premiado com o Selo Diamante em 2024, a Justiça Militar ficou de fora da reforma do Judiciário de 2004 e segue sem representação no CNJ. “O constituinte originário se esqueceu de nós. Precisamos ter voz e voto nesse órgão de controle tão importante”, afirmou.
A demanda por essa representação foi reforçada pelo ministro Artur Vidigal de Oliveira, também do STM, que participou como palestrante. O ministro defendeu a integração plena do STM ao CNJ e ampliou o debate ao abordar a necessidade de um planejamento urbano que considere as múltiplas características dos cidadãos — como gênero, raça, idade, orientação sexual e condição física.
“Cidades seguras e inclusivas devem acolher e aconselhar, promovendo uma cultura de pertencimento e igualdade de oportunidades para todos”, disse. Ele ainda destacou o lançamento do Observatório Pró-Equidade pelo STM, fazendo uma analogia com o GiCS. “Um complementa o outro ao estudar, examinar e buscar soluções para eliminar disparidades entre pessoas”, completou.
O evento também contou com o depoimento emocionado de Mariana Borges Ferrer, estudante de Direito, estagiária da presidência do STM e sobrevivente de violência de gênero. Mariana falou sobre a importância do aperfeiçoamento da Lei que leva seu nome, agradecendo à ministra Maria Elizabeth Rocha pelo apoio contínuo às causas das mulheres vítimas de violência.
Entre os demais palestrantes estavam a juíza federal Kátia Roncada (TRF3), integrante da Comissão de Justiça Restaurativa do CNJ; as promotoras de Justiça Celeste Leite dos Santos e Ana Giacomini (coordenadora da Casa Lilian); a delegada Karen Langkammer, diretora da Divisão Integrada de Atendimento à Mulher da Polícia Civil do DF; a ativista e sobrevivente de violência de gênero Luiza Brunet; e a jornalista Cristina Fibe.
O lançamento da Nota Técnica reforça o compromisso de diferentes instituições e atores sociais com a construção de cidades mais seguras, igualitárias e comprometidas com os direitos humanos, a equidade de gênero e o respeito às diversidades.
STM promove palestra e lançamento do livro “O Jornalismo e a Inteligência Artificial”
O Superior Tribunal Militar (STM) sediará, no próximo dia 6 de junho, às 15h, o lançamento do livro O Jornalismo e a Inteligência Artificial, de autoria do jornalista Dinomar Miranda, servidor da própria Corte e mestre em Comunicação.
O evento contará com uma palestra do autor, seguida de sessão de autógrafos e coquetel, e será realizado no auditório do térreo da sede do STM, em Brasília. A participação poderá ser presencial ou à distância, por meio da plataforma Zoom.
Mais do que apresentar a obra, a palestra abordará, de forma acessível e didática, o funcionamento da Inteligência Artificial, sua história, suas principais áreas de aplicação e seus potenciais impactos, especialmente no campo da comunicação e do jornalismo.
Dinomar Miranda também tratará de como a IA pode ser aplicada na construção de notícias automatizadas a partir de sentenças e acórdãos do Poder Judiciário — tema central de sua pesquisa acadêmica e da obra lançada.
O livro propõe uma reflexão aprofundada sobre os impactos e as aplicações da IA no Jornalismo Organizacional, com foco nas práticas comunicacionais do Poder Judiciário. Com base em pesquisas desenvolvidas durante uma pós-graduação custeada pelo próprio STM, o autor apresenta um panorama inédito que vai desde os aspectos técnicos da redação automatizada até discussões éticas e filosóficas sobre o papel da tecnologia na comunicação pública.
A obra reúne ainda uma análise bibliométrica de três décadas de produção científica sobre IA e jornalismo, adotando uma abordagem crítica sobre temas como a manipulação do inconsciente, o papel das redes sociais, a linguagem jurídica e os desafios da comunicação institucional em tempos de transformação digital.
Além de divulgar o conteúdo da publicação, o evento busca fomentar a reflexão sobre o uso de tecnologias emergentes nas rotinas jornalísticas do Judiciário, promover o pensamento crítico entre os servidores e valorizar a produção intelectual interna. A iniciativa reforça o compromisso do STM com a inovação, a transparência institucional e o incentivo à qualificação acadêmica de seus quadros.
A proposta também fortalece o papel estratégico das Assessorias de Comunicação e promove um espaço de diálogo entre servidores, magistrados, jornalistas e demais interessados nas interseções entre tecnologia, ética e comunicação pública.
As inscrições estão abertas até o dia 5 de junho, ou até o preenchimento das 100 vagas disponíveis, por meio do link: https://forms.gle/r2CPKjhDhLtQipJ66.
O acesso remoto será realizado pela plataforma Zoom:
ID da reunião: 893 0783 9286
Senha: 985914
A atividade é gratuita, com carga horária de uma hora, e destinada ao público interno da Justiça Militar da União, profissionais da imprensa e pesquisadores interessados em inovação tecnológica no serviço público.
Chefe de Missão de Paz visita a 11ª CJM para estreitar laços institucionais com a Justiça Militar da União
O Chefe da Missão de Paz e Aviação e Inspetor-Geral das Polícias Militares, general de brigada Ricardo Luiz da Cunha Rabêlo, realizou, no último dia 22, uma visita institucional à 11ª Circunscrição Judiciária Militar (11ª CJM), sediada em Brasília (DF).
O general foi recepcionado por autoridades da Justiça Militar da União (JMU), entre elas o juiz federal Frederico Magno de Melo Veras, titular da 2ª Auditoria da 11ª CJM; a juíza federal Flávia Ximenes Aguiar de Sousa, titular da 1ª Auditoria e diretora do foro; e o juiz federal substituto Alexandre Augusto Quintas, também da 2ª Auditoria.
A visita teve como objetivo reforçar a cooperação institucional entre o Comando da Missão de Paz e Aviação/IGPM e a 11ª CJM, unidade responsável pelo processamento e julgamento de feitos relacionados a militares integrantes das Forças Armadas e militares das PMs e Corpos de Bombeiros dos envolvidos em missões de paz no exterior, sob a coordenação de organismos internacionais como a ONU.
Durante o encontro, foram abordadas questões relativas à jurisdição da Justiça Militar da União sobre militares brasileiros em operações internacionais, bem como os desafios jurídicos e operacionais enfrentados no contexto dessas missões. O diálogo também reforçou o papel da Justiça Militar na garantia da legalidade e da disciplina nas ações desempenhadas pelas tropas e forças policiais em cenário internacional.