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O Ato Normativo nº 485/2021 instituiu o Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais da Ouvidoria da Justiça Militar da União.   Este documento…
Foi instituída pela Resolução nº 298/2021 e visa a eficácia na proteção das informações. Destina-se a estabelecer as diretrizes e os princípios de segurança cibernética,…
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Com o propósito de ampliar o acolhimento às mulheres em situação de violência, a Justiça Militar da União, criou, em novembro de 2022, a Ouvidoria…