30/09/2020
O direito mais elementar da pessoa física em termos de proteção de dados é o de titularidade de seus dados pessoais (artigo 17 da…
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LGPD
03/09/2021
> Fundamentos o respeito à privacidade; a autodeterminação informativa; a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; a inviolabilidade da intimidade, da…
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LGPD
03/09/2021
UNIDADE ENCARREGADA Controlador dos Dados Pessoais:União e Superior Tribunal MilitarEncarregado dos Dados Pessoais:Ministro Ten Brig do Ar Carlos Vuyk de Aquino Telefone:61-3313.9529 E-mail:Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. Endereço: Superior…
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