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O Conselho Editorial do Ministério Público Militar abre o prazo para recebimento de artigos que serão escolhidos para a publicação…
23/01/2019
Acórdão do STJ decide que caso ocorrido antes da Lei 13.491 é de competência da Justiça Militar
Os casos envolvendo a ampliação de competência da Justiça Militar da União, em decorrência da Lei 13.491/2017, devem ser imediatamente…