Dispõe sobre antecipação de vinte por cento sobre os vencimentos dos Magistrados e Membros da Defensoria -de-Ofício da Justiça Militar, e sobre os valores básicos…

Dispõe sobre a aplicação da Medida Provisória nº 296, de 29 de maio de 1991, aos servidores dos Quadros Permanentes das Secretarias do STM e…

Dispõe sobre o pagamento de correção monetária sobre as diferenças recebidas pelos Magistrados da Justiça Militar.

Dispõe sobre a aplicação da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991, aos servidores dos Quadros Permanentes das Secretarias do STM e das…

Dispõe sobre a padronização da forma dos acórdãos do Superior Tribunal Militar.