Dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário, de que tratam os artigos 61, inciso V, 73 e 74 da Lei nº 8.112, de 11 de…

Aprova o Regulamento da Auditoria de Correição e da Primeira instância da Justiça Militar da União.

Dispõe sobre a participação de magistrados em conferências, congressos, cursos, seminários e outros eventos similares.

Dispõe sobre a participação de servidores em conferências, congressos, cursos, seminários e outros eventos similares.

Estabelece o procedimento de avaliação dos magistrados de primeira instância, em período probatório, bem como o processo de declaração da vitalicidade ou decretação da perda…