Dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário, de quem tratam os artigos 61, inciso V, 73 e 74 da Lei n° 8.112, de 11 de…
O Presidente de Superior Tribunal Militar, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o dispositivo no Art. 9° da Lei…
Acrescenta e altera dispositivos da Resolução n° 77, de 12 de agosto de 1998, alterada pelas Resoluções n° 92, de 02 de fevereiro de 2000,…
Dispõe sobre o pagamento de Honorários dos Defensores Dativos em atuação no âmbito da Justiça Militar.
Delegação de competência ao Ministro-Presidente para concessão de licenças, férias e outros afastamentos a Magistrados de primeira instância e Servidores que lhe sejam imediatamente vinculados,…