Delegação de competência ao Ministro-Presidente para concessão de licenças, férias e outros afastamentos a Magistrados de primeira instância e Servidores que lhe sejam imediatamente vinculados,…

Altera Resolução nº 95, de 22 de março de 2000.

Modifica a Resolução nº 99/2000, que trata da Carteira de identidade de Magistrado da Justiça da União Militar.

Altera a Resolução nº 95, de 22 de março de 2000.

Aletra os incisos VII e VIII do Art. 1º da Resolução nº 84, de 25.11.98.