O presidente do Superior Tribunal Militar, ministro William de Oliveira Barros, condecorou na manhã desta terça-feira (12), o presidente da Câmara Federal, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ). A solenidade de entrega ocorreu no gabinete da presidência do STM e contou com a presença de ministros e servidores do STM.

O presidente da Câmara não pode comparecer à cerimônia da Ordem do Mérito Judiciário Militar no último dia 1º de abril, devido a compromissos oficiais, quando foram agraciados servidores da Justiça Militar que se destacaram no exercício de suas atribuições funcionais e instituições e personalidades que prestaram reconhecidos serviços ou demonstrado excepcional apreço à Justiça Militar da União.

Em suas palavras, o presidente do STM disse que o Tribunal reconhece e agradece o presidente da Câmara Federal pelo “apoio, de forma rápida e irrestrita, de todas as solicitações apresentadas pelos presidentes desta Corte, em especial quanto ao regime de urgência do Projeto de Lei 7683/14, relativo à atualização da Lei de Organização da Justiça Militar da União”.

207 anos da Justiça Militar - No último dia 1º de abril, data que marcou 207 anos da Justiça Militar da União, aconteceu a cerimônia de entrega de medalhas da Ordem do Mérito Judiciário Militar. Foram agraciados o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, e os novos comandantes do Exército, Eduardo Villas Bôas, e da Aeronáutica, Nilvado Luiz Rossato, que receberam as medalhas no mais alto grau: Grã-Cruz.

A estreita parceria e colaboração do Instituto dos Advogados Brasileiros também foram reconhecidas pela Ordem. O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Antônio José Levennhagen, deputados, senadores, conselheiros do Conselho Nacional de Justiça, ministros de tribunais superiores, membros do Ministério Público Militar e jornalistas também foram condecorados com a homenagem.

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A ministra Maria Elizabeth Rocha foi homenageada pela Ordem dos Advogados do Brasil com o Prêmio de Direitos Humanos. O prêmio foi entregue, no último dia 29 de abril, pelo presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, “para personalidades que se destacam pela atuação em defesa dos direitos humanos e da democracia”.

“Estou honrada com essa homenagem, ainda mais porque é concedida pela entidade que é um paradigma na luta por direitos. Parabenizo a Ordem dos Advogados do Brasil pela realização dessa Conferência”, disse a ministra Maria Elizabeth, que também recordou a parceria da OAB, do Instituto dos Advogados do Brasil para a realização do Projeto Vozes da Defesa, que permite o acesso aos áudios de defesa dos julgamentos dos períodos do regime militar.

Também foram homenageados o jurista Celso Antônio Bandeira de Mello; o advogado e coordenador da Comissão Nacional da Verdade, Pedro Dallari, e o presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos do OAB, Wadih Damous. O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski e o membro da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, também receberam o Prêmio.

*Com informações da OAB.

O Superior Tribunal Militar confirmou a condenação de um ex-soldado do Exército acusado de atirar acidentalmente em colega de farda e provocar a perda irreversível dos movimentos das pernas da vítima. O crime ocorreu em outubro de 2013 no posto de embargo da obra da via transolímpica, na Avenida Brasil (RJ).

Segundo o Ministério Público Militar, após uma ronda, os dois soldados retiraram as pistolas que portavam e as colocaram no colo, a fim de evitar que caíssem do coldre, quando decidiram se sentar para descansar. O acusado, então, começou a falar de um filme em que o ator portava uma arma e passou a imitar os movimentos vistos no filme. Neste momento, a arma disparou acidentalmente e atingiu o torso da vítima. 

O acidente deixou o soldado paraplégico e o acusado foi denunciado pelo crime de lesão corporal culposa, previsto no artigo 210 do Código Penal Militar (CPM). Em outubro de 2014, a Auditoria do Rio de Janeiro condenou o ex-soldado a seis meses de detenção. A defesa interpôs um recurso no Superior Tribunal Militar alegando a nulidade do processo sob o argumento de que a denúncia foi ancorada em confissão obtida de forma ilícita.

“O acusado foi ouvido na fase inquisitória, na condição de suspeito, com o compromisso de dizer a verdade, e, ainda, por não ter sido alertado de que não estava obrigado a participar da reprodução simulada dos fatos, situação apta a caracterizar violação aos incisos LVI e LXIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988”, argumentou a defesa.

Segundo o relator do caso, ministro Lúcio Mário de Barros Goés, a nota lavrada por ocasião do auto de prisão em flagrante, assinada pelo acusado, dava ciência de seus direitos e garantias constitucionais, dentre os quais o direito de permanecer calado. O magistrado acrescentou que mesmo que se admitisse a invalidade dos referidos atos apontados pela defesa, tal nulidade não teria o condão de repercutir ou contaminar o processo.

“Em situações como a versada nos autos, dada à robustez e harmonia das provas, além das circunstâncias dos fatos, o depoimento do acusado no auto de prisão em flagrante e a reprodução simulada dos fatos, tornaram-se desnecessários para embasar a ação penal.

Dessa forma, mesmo que o apelante naquela oportunidade fizesse uso do direito ao silêncio e não tivesse participado da reprodução simulada dos fatos, tal situação não impediria o oferecimento da denúncia”.

Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, a Corte decidiu manter a condenação do ex-soldado. “Ressalte-se que o disparo acidental que lesionou a vítima não decorreu de nenhum acidente proveniente de algum treinamento ou missão, mas, sim, porque o acusado resolveu 'brincar' com a arma de serviço, agindo com imprudência e falta de cuidado objetivo a que estava obrigado no manuseio da pistola, tendo efetuado o carregamento da arma mediante a execução de um golpe de segurança e, em seguida, sem efetuar corretamente o travamento, acionou o gatilho”, destacou o relator do caso. 

Magistrados e servidores representaram a Justiça Militar da União na 1ª Reunião Preparatória para o IX Encontro Nacional do Poder Judiciário, que será realizado no final do ano. Promovido pelo Conselho Nacional de Justiça, o evento reuniu, entre os dias 5 e 7 de maio, gestores de todos os tribunais do país para discutir temas estratégicos do Judiciário.

De acordo com a Agência CNJ, “o CNJ tem buscado ampliar os debates prévios às definições de metas nacionais. Nesse sentido, o evento consiste em uma etapa da nova modelagem para a formulação das metas e prioridades estratégicas do Poder Judiciário, pautada nos princípios democráticos de representação e participação”.

O ministro presidente do Superior Tribunal Militar, William de Oliveira Barros, participou da abertura do evento. O assessor de Gestão Estratégia do STM, Sérgio Peinado Mingorance, a juíza-auditora substituta Vera Lúcia da Silva Conceição e o vice-diretor da Diretoria de Tecnologia da Informação, Dilson Modesto de Mattos, participaram da oficina "PJe e o uso de meios eletrônicos para a tomada de decisões".

“A ideia é que os produtos da 1ª Reunião Preparatória sejam processados em cada tribunal, sob a coordenação dos integrantes da Rede de Governança Colaborativa. Os gestores serão estimulados a contatar as áreas atingidas antes de formular metas e prioridades preliminares, que devem ser discutidas com magistrados e servidores antes de consolidadas. Os produtos serão apresentados na 2ª Reunião Preparatória”, divulgou o CNJ.

1ª Reunião da Rede de Priorização do Primeiro Grau de Jurisdição – Durante o evento também foi realizada a 1ª Reunião da Rede de Priorização do Primeiro Grau de Jurisdição que contou com a participação da juíza-corregedora da Justiça Militar da União, Telma Angélica Figueiredo, e da Diretora de Secretaria da Auditoria de Correição, Vera Regina Saliba Alves Branco.  

O objetivo dessa reunião foi compartilhar experiências no sentido de construir soluções e alternativas para a implementação da Resolução CNJ 194, que instituiu a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição.