A corte do Superior Tribunal Militar (STM) negou um Recurso em Sentido Estrito (RSE), impetrado por particular contra suposta inércia do Ministério Público Militar (MPM).

O responsável pelo recurso foi o sócio de uma empresa, cujo objetivo era conseguir a revisão de uma decisão de primeira instância que rejeitou petição relativa à proposição de Ação Penal Privada Subsidiária da Pública contra dois tenentes do Exército.

O particular impetrou a Ação Penal alegando a inércia do Ministério Público Militar (MPM) no oferecimento de denúncia contra os dois militares, acusados pelo sócio da empresa de terem cometido o crime previsto no artigo 324 do Código Penal Militar (CPM), inobservância de lei, regulamento ou instrução.

De acordo com os argumentos contidos na Ação Subsidiária, em abril de 2019, o recorrente protocolou representação junto ao MPM. No documento, relatou que os tenentes foram nomeados peritos contábeis para atuarem em uma sindicância instaurada por ordem do Comandante da 1ª Região Militar (1ª RM).

O objeto do procedimento era apurar dano à Administração Castrense supostamente causado pela empresa do recorrente, no âmbito de contrato celebrado com o Hospital Central do Exército (HCE), situado no Rio de Janeiro.

No entanto, ainda de acordo com o particular, o MPM continuou inerte nos 15 dias previstos para oferecimento da denúncia, motivo pelo qual foi necessária a impetração da Ação Penal Privada Subsidiária da Pública e posterior recurso ao STM.

Ação rejeitada em primeira instância

O particular impetrou a ação perante à 3ª Auditoria da 1ª CJM, que a rejeitou. Em decisão de junho deste ano, o juiz federal responsável pela decisão indeferiu a solicitação e rejeitou a inicial acusatória com a justificativa de que não existia qualquer inércia do MPM.

“Claramente o MPM está exercendo suas funções constitucionais na busca de elementos mínimos para sustentar uma manifestação definitiva, respeitando, de forma bem razoável, o princípio da celeridade processual”, determinou o juiz.

Inconformado com a decisão, o requerente recorreu ao STM através do Recurso em Sentido Estrito. O particular alegou que os oficiais teriam cometido erro contábil, bem como desrespeitado legislação e normas, mediante fraude processual e má-fé em relação à empresa alvo da sindicância instaurada na 1ª RM, motivo pelo qual a Ação Penal deveria ser aceita pelo juízo de primeira instância.

Argumentos ministeriais

O MPM manifestou-se pela rejeição do RSE, alegando inexistir omissão. Explicou que o Ministério Público é o exclusivo titular da ação penal, e que o remédio utilizado pelo particular somente será admitido em caso de inércia, ou seja, caso não promova o MP, em prazo razoável, a requisição de diligências, o arquivamento ou o oferecimento de denúncia no curso do inquérito policial ou quaisquer outras peças de informação ou investigação.

 O MPM continuou alegando que para além da questão temporal, o autor insurge-se contra a opinião manifestada pelos peritos contábeis em laudo que não lhe foi favorável, o que poderá ser decidido no foro adequado, a Justiça Federal Cível Comum onde já tramita ação própria.

 “É essencial aguardar a criteriosa análise da notícia trazida pelo próprio autor do RSE, que lança contra os peritos e outros agentes pesadas imputações de condutas criminosas. A exordial deverá ser rejeitada em razão da falta de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação, qual seja, a legitimidade”, concluiu.

Indeferimento no STM

O relator do RSE no STM foi o ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz, que rejeitou o recurso para manter inalterada a decisão do juízo da 3ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar.

O magistrado explicou que conforme foi possível extrair da documentação que instruiu os autos, os fatos relatados na petição inicial foram apresentados à 5ª Procuradoria de Justiça Militar por meio de representação interposta pela empresa recorrente em abril de 2019, enquanto a inicial em análise foi proposta menos de vinte dias depois, em maio. Na ocasião, a petição foi recebida como Notícia de Fato, o que demonstra que os procedimentos foram corretamente seguidos.

“Em conclusão, constata-se não haver inércia aferível objetivamente no caso dos autos. Ao contrário, o MPM tem atuado para a obtenção dos indícios mínimos de autoria, aptos a respaldar a eventual denúncia.

Portanto, considero acertada a decisão proferida pelo ilustre magistrado de primeira instância, que se manifestou pela inexistência dos requisitos desta particular e excepcional regra de iniciativa, por não ter se configurado a inércia do titular do direito de ação", concluiu o relator.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 7000909-66.2019.7.00.0000

A sessão de julgamento foi transmitida ao vivo

A Auditoria da 4ª CJM, em Juiz de Fora (MG), recebeu 39 crianças do Projeto Escola do Amado para uma aula prática de cidadania e justiça. O projeto assiste crianças de 6 a 12 anos, em situação de vulnerabilidade, prestando apoio na parte pedagógica, psicológica, espiritual e social.

Já é comum que estudantes universitários visitem a Auditoria eventualmente. Porém, essa foi a primeira visitação voltada para um público infanto-juvenil e formado por crianças em situação de vulnerabilidade sócio-econômica.

A visita ocorreu no período da manhã. Servidores proferiram palavras de boas-vindas e incentivo na chegada dos convidados. As crianças participaram do hasteamento da bandeira do Brasil, ao som do Hino Nacional entoado pela Banda de Música do 10° Batalhão de Infantaria Leve. Os militares também realizaram uma apresentação de algumas músicas em homenagem aos visitantes.

A atração principal foi a simulação de uma audiência com orientações da juíza federal Maria do Socorro Leal, do promotor de Justiça Militar Ulysses da Silva Costa Filho e da advogada Cleuza Ribeiro.

Na ocasião, as crianças participaram como partes de um processo simulado. Essa experiência proporcionou aos visitantes um pouco de cidadania e justiça de forma prática. Além disso, a iniciativa transmitiu conhecimentos a respeito do funcionamento da Justiça, pois, em muitos casos, as crianças e suas famílias não têm noção dos direitos que a Constituição e as leis lhes asseguram.

"São crianças sofridas, que desde cedo tiveram de superar muitas dificuldades, e para eles o futuro é incerto, as perspectivas de sucesso são muito reduzidas", afimou a juíza Maria do Socorro.

"Ao oferecer-lhes um pouco da visão do nosso trabalho, compartilhando as nossas experiências de vida e as lutas que tivemos de travar, pude perceber um brilho diferente nos olhos de cada criança, que jamais, mesmo em seus melhores sonhos, haviam se enxergado como juízes e promotores. Tenho a esperança de ter podido influenciar de algum modo no despertar de sonhos elevados, e sei que este dia ficará marcado na vida deles", comemorou.  

Projeto deve continuar

Segundo a juíza federal que é titular da Auditoria, Maria do Socorro Leal, a iniciativa traz um enorme ganho para a Justiça Militar e para a sociedade, pois as crianças são agentes multiplicadores e podem levar a experiência para o dia a dia em suas famílias. 

"Nossa intenção é realizar as visitas de modo contínuo, tanto que celebramos acordo de cooperação com este projeto e pretendemos estender a oportunidade a outras escolas e projetos sociais. Queremos receber visitas ao menos duas vezes ao ano", afirmou. 

Cerca de 800 alunos da Escola de Sargentos das Armas (EsSa), uma das mais tradicionais do Exército, situada em Três Corações (MG), puderam ouvir o ministro do STM (Superior Tribunal Militar) Luis Carlos Gomes Mattos, durante visita do magistrado àquela instituição escolar.

Durante a palestra, o ministro expôs sobre a Justiça Militar da União (JMU) e as Constituições brasileiras. O Poder Judiciário brasileiro, a organização da JMU, os crimes de maior incidência nesta Justiça especializada, Conselho de Justificação e Representação de indignidade/incompatibilidade para com o oficialato foram alguns dos assuntos abordados pelo magistrado.

As palestras proferidas por magistrados da primeira instância da JMU e da Corte Superior da Justiça Militar da União aos militares em formação são de extrema importância porque levam a esse público específico o conhecimento do Direito Militar.

O militar em atividade tem seu cotidiano diretamente influenciado por essa justiça especializada. Os princípios que o regem diariamente em seu serviço - a hierarquia e a disciplina - são o principal foco da atuação da JMU. Se conhecer a Justiça Militar é importante para qualquer cidadão, para o militar em atividade é essencial.

Os futuros sargentos do Exército que ouviram a palestra do ministro Luis Carlos Gomes Mattos estão com a formatura marcada para o próximo dia 29 de novembro e os conhecimentos adquiridos na ocasião serão o norte para a atuação deles na tropa.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com os tribunais superiores, irá promover, nos dias 5 e 6 de dezembro, o III Encontro Nacional de Comunicação do Poder Judiciário. O evento será realizado na sede do Conselho da Justiça Federal, em Brasília.

As inscrições para o encontro, que contará com a participação de especialistas da área, podem ser feitas pelo endereço http://eventos.cnj.jus.br/inscricao-III-Encontro-Nacional-de-Comunicacao-do-Poder-Judiciario, até 4 de dezembro.

A participação é gratuita. Secretários, diretores, assessores, servidores e demais trabalhadores das áreas de comunicação dos tribunais brasileiros podem comparecer ao evento.

O objetivo é promover a integração, a capacitação e a troca de experiências entre os comunicadores do Poder Judiciário e possibilitar a formulação de estratégias nacionais, assim como o alinhamento da comunicação social no Judiciário no período entre 2020 e 2025. Para isso, serão realizados painéis, palestras e oficinas sobre comunicação e debates com profissionais.

Cada participante terá o direito a se inscrever em uma única oficina. As inscrições para as oficinas serão realizadas nos dias do evento, com vagas limitadas.

Os temas das oficinas são:

1. Comunicação no Serviço Público (60 vagas)
2. Mídias Sociais (30 vagas)
3. Direito para Jornalistas (50 vagas)
4. Fotografia e Vídeo com celular (25 vagas)
5. Estratégia Digital (60 vagas)

Para mais informações, confira a programação.