O Superior Tribunal Militar (STM), em parceria com o Instituto dos Advogados Brasileiros e a Ordem dos Advogados do Brasil, inaugurou hoje a exposição “Vozes da Defesa”, que ficará aberta ao público até o dia 31 de março na sede do STM, em Brasília.

O Projeto Vozes da Defesa foi desenvolvido para destacar a atuação de grandes advogados brasileiros que, durante o regime militar, defenderam militares e civis na tribuna do Superior Tribunal Militar. “As Vozes da Defesa retratam um painel monumental da nossa nacionalidade e a sua característica maior, o resguardo dos Direitos Humanos no Brasil. Retratam, também, a opressão e o medo. As fraquezas humanas e a certeza de que o processo-crime eterno será sempre o da consciência contra o terror e a violência”, discursou a idealizadora do projeto, a presidente do Superior Tribunal Militar, ministra Maria Elizabeth Rocha, durante o lançamento.

Também na abertura da exposição, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, exaltou a iniciativa: "É com muita honra e felicidade que hoje venho representar os mais de 850 mil advogados do Brasil que homenageiam e saúdam o exemplo de seus colegas que atuaram de forma combativa pela manutenção do Estado Democrático de Direito, do devido processo legal e do respeito à dignidade do ser humano".

O Instituto dos Advogados Brasileiros foi representado por Aurélio Wander Bastos, que considera que o projeto Vozes da Defesa "é a recuperação da história brasileira em um dos seus momentos mais difíceis e revela o papel decisivo dos advogados na tribuna desse Tribunal defendendo os direitos humanos, a democracia e os direitos individuais".

O advogado Nélio Machado, uma das vozes apresentadas na exposição, também participou do lançamento. Segundo ele, a atuação solidária dos advogados no período do regime militar foi determinante para a superação de momentos conturbados. "Essa página foi vencida exatamente em função da postura dos advogados que não se intimidaram e também deste tribunal, do Superior Tribunal Militar, que embora tenha sido um tribunal de 'vencedores julgando vencidos', como dizia o saudoso Evaristo Moraes, nem por isso deixaram de ter a lei como um escudo, um parâmetro para evitar inequidades e injustiças”. 

Aberta ao público - A exposição é organizada pela Diretoria de Documentação e Divulgação do STM. O visitante terá acesso a uma sala ambientada com elementos do Plenário do STM em sua antiga sede, no Rio de Janeiro, onde poderá ouvir dez áudios históricos que registram as sustentações orais dos seguintes defensores: Sobral Pinto, Lino Machado Filho, Heleno Fragoso, Augusto Sussekind de Moraes Rego, José Luiz Clerot, Elizabeth Martins Souto, Nélio Machado, Luiz Eduardo Greenhalgh, Arnaldo Malheiros Filho e Técio Lins e Silva.

Todas as sustentações dizem respeito a processos que compreendem o período de 1976 a 1980 e que foram julgados com base na Lei de Segurança Nacional (DL 898/1969). Dentre os crimes estão a participação em organização subversiva; a ofensa à honra ou à dignidade do presidente ou vice-Presidente da República; a formação ou filiação à associação que exerça atividades prejudiciais ou perigosas à segurança nacional; e a reorganização de partido político ou associação dissolvidos por força de disposição legal.

Para a presidente do STM, os áudios demonstram que a parceria firmada entre os advogados brasileiros e os magistrados do Superior Tribunal Militar resultou na jurisprudência “dignificante do Superior Tribunal Castrense, muitas vezes edificada sob um destemido e irretocável contorcionismo jurídico em favor do cidadão, a exemplo da Representação nº 985, que rompeu a incomunicabilidade dos brasileiros encarcerados, proibidos de manter contato com seus defensores sob a égide da Lei de Segurança Nacional; do Recurso Criminal nº 5385-6 que assegurou o direito de greve declarado ilegal pelo Poder Executivo; e da Apelação nº 38.682 que garantiu a liberdade de expressão, mesmo expressa em linguagem censurável”.

A exposição “Vozes da Defesa” está aberta ao público do dia 10 a 31 de março, no museu do Superior Tribunal Militar, em Brasília. O horário de visitas é das 12h às 19h, de segunda à sexta. Depois do STM a exposição dever ir para as seccionais da OAB e para outros tribunais do país. 

 

Veja fotografias do evento

Ouça um trecho da defesa do advogado Heleno Fragoso, em processo criminal  julgado no STM em 1976 

 

A Justiça Militar da União teve o Rio de Janeiro como sede por 164 anos, de 1808 até 1972. E por mais de meio século, o STM ocupou o belo prédio histórico no número 123 da Praça da República, onde ministros inauguraram nesta sexta-feira (6) uma placa em agradecimento ao Exército Brasileiro pela cessão, manutenção e conservação do edifício, última casa da Corte na cidade.

Participaram da solenidade o vice-presidente do STM, Fernando Sérgio Galvão, o ministro decano da Corte, Olympio Pereira Junior e os ministros Cleonilson Nicácio Silva e Marcus Vinicius Oliveira dos Santos, além dos ministros aposentados Cherubim Rosa Filho, Marcos Augusto Leal de Azevedo e José Luiz Lopes da Silva.

O general Enzo Martins Peri, que comandou o Exército entre março de 2007 e fevereiro de 2015, descerrou a placa, juntamente com o ministro vice-presidente.

O então Supremo Tribunal Militar ocupou o edifício onde funcionava a Direção Geral de Saúde do Exército, de 1915 a 1972, quando o já Superior Tribunal Militar foi transferido para Brasília. O prédio ainda guarda as suas características da época em que foi construído, no início do século XX.

Em seu discurso, o ministro Fernando relembrou momentos históricos do país que tiveram capítulos escritos na antiga sede, como a Campanha do Contestado (1916), a Marcha dos 18 do Forte de Copacabana (1922), a Revolução Constitucionalista de 1932 e o regime militar instalado em 1964, com a concessão da primeira liminar em sede de habeas corpus, “ampliando a independência do Judiciário no concerto dos Poderes da República”.

Outro fato histórico vivenciado durante o período que o STM ocupou o prédio foi a integração da Justiça Militar como ramo do Poder Judiciário pela Constituição de 1934 e a ativação de Auditorias Militares da Força Expedicionária Brasileira, durante a II Guerra Mundial.

A sede da Justiça Militar na Praça da República foi vizinha de importantes instituições, cujos edifícios também integram o patrimônio histórico-cultural do país, como o Palácio Conde dos Arcos, que abrigou o Senado e hoje é casa da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ e a Casa da Moeda do Brasil, atual Arquivo Nacional.

O ministro Fernando homenageou o Exército pela preservação da antiga sede do STM. “O Rio de Janeiro, como antiga capital colonial e republicana, é significativamente rica na sua dimensão histórico-cultural. E nesse contexto, o Exército é ícone na preservação das tradições, da memória e do patrimônio nacional”.

Participaram da cerimônia a juíza-corregedora aposentada Eli Ribeiro, os juízes da Justiça Militar da União no Rio de Janeiro Cláudio Amin, Marilena Bittencourt, Carlos Reineger e Marco Aurélio Petra e o presidente da Amajum, Edmundo Franca.

Autoridades militares também compareceram: o general-de-Exército Ueliton José Montezano Vaz, chefe do Departamento de Educação e Cultura do Exército, representando o Comandante do Exército; o general-de-Exército Francisco Carlos Modesto, comandante Militar do Leste; o general-de-divisão médico Josemar Câmara Feitosa, diretor de Saúde; o contra-almirante Mario Ferreira Botelho, diretor do Arsenal de Marinha no Rio de Janeiro; o general-de-brigada médico Vitor Cesar Furley dos Santos, inspetor de saúde do CML e diretor do Hospital Central do Exército; e o coronel Sebastião Helberto Ferreira Espíndola, diretor da Odontoclínica Central do Exército.

Veja aqui a galeria de fotos do evento.

O Plenário do Superior Tribunal Militar julgou na tarde desta terça-feira (3) um recurso impetrado pela defesa de ex-soldado da Aeronáutica que atirou acidentalmente em outro militar, provocando a morte da vítima. O réu havia sido condenado pela Auditoria de Belém a um ano, cinco meses e nove dias de detenção por homicídio culposo. A Defensoria Pública da União (DPU) apelou ao Superior Tribunal Militar destacando não haver no caso concreto a previsibilidade para a caracterização do crime culposo.

Conforme consta na denúncia oferecida pelo Ministério Público Militar (MPM), o acidente aconteceu quando o réu “utilizou a arma que utilizava em serviço com fim de brincar com seus companheiros de farda; manuseando a arma que já estava com carregador, sem verificar se ela estava municiada; por fim, acionou o gatilho de uma arma com carregador, sendo que o cano estava direcionado para onde estavam os dois companheiros de farda, tendo o projétil atingido a vítima, causando-lhe a morte”.

Durante o julgamento no STM, a defesa argumentou que o réu não poderia prever o resultado de sua conduta, pois quando foi passado o serviço na Base Aérea de Belém ao apelante, a arma já lhe fora entregue municiada, o que contraria a Norma Padrão de Ação para o serviço de Armeiro-de-Dia. Essa norma determina que, durante a passagem do serviço, a pistola deve ser entregue aberta, sem carregador, para que o militar que a recebe possa efetuar as medidas de segurança. A DPU destacou que o elemento da previsibilidade, indispensável ao crime de homicídio na sua modalidade culposa, não foi provado no caso, pois o réu não sabia que a arma estava carregada.

Segundo o relator do caso no STM, ministro Lúcio Mário de Barros Góes, o réu, “alegando ter chegado atrasado para o expediente, e por ter outras tarefas a cumprir, deixou de receber o armamento de serviço com os procedimentos de segurança exigidos pela Norma, sendo caraterizada, portanto, a inobservância do dever de cuidado que lhe incumbia, de acordo como as circunstâncias e suas condições pessoais. Além da negligência, também a imprudência ficou caracterizada, uma vez que o próprio réu admitiu que a arma disparou enquanto ele fazia uma brincadeira com o armamento”.

O relator ainda ressaltou que os depoimentos de testemunhas e documentos constantes dos autos demonstram que o réu recebeu treinamento específico para o serviço de Armeiro, inclusive orientações específicas de que não deveria brincar com a arma, além de possuir considerável experiência. “Apesar disso, deixou de adotar os procedimentos de segurança, além de brincar com a arma de fogo, apontando-a para a vítima. Não há razão, portanto, para considerar que o agente não tinha a possibilidade de prever o resultado danoso”.

O Plenário do STM acompanhou o voto do relator por unanimidade de votos.

No dia 9 de março, às 17h, o Superior Tribunal Militar (STM) inaugura a exposição “Vozes da Defesa”, trazendo a público, pela primeira vez, áudios de sustentações orais de renomados advogados que defenderam denunciados com base na Lei de Segurança Nacional entre 1976 e 1980 no Plenário do Tribunal.

A cerimônia de abertura acontece no saguão do Museu da Justiça Militar da União (2º andar) e será feita pela presidente da Corte, ministra Maria Elizabeth Rocha, e do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coêlho, parceiro da iniciativa. A exposição é organizada pela Diretoria de Documentação e Divulgação do STM.

O visitante terá acesso a uma sala ambientada com elementos do Plenário do STM em sua antiga sede, no Rio de Janeiro. No espaço estarão disponíveis dez áudios de renomados advogados, como Sobral Pinto, Heleno Fragoso, Técio Lins e Silva e José Luiz Clerot. Uma das atrações será a utilização de um recurso tecnológico inovador que promete surpreender os presentes ao chegarem ao local.

Estarão disponíveis também cópias em papel de peças de cada um dos processos, trazendo partes importantes dos julgados como com a denúncia, a defesa e o acórdão. 

A exposição estará aberta ao público, das 12 às 19h, a partir da terça-feira (10).

Projeto Vozes da Defesa

O material utilizado na exposição é resultado do processo de digitalização de todos os áudios de sessões de julgamentos do STM, entre 1975 e 2004. Foi a partir de 1975 que o STM passou a registrar em áudio as sessões plenárias, tanto as de julgamento quanto as administrativas. Na exposição, o visitante poderá assistir a um vídeo com o registro de etapas do trabalho de digitalização.

O projeto foi iniciado há dois anos quando as sessões públicas foram digitalizadas, o que consistiu em passar para o formato digital os áudios gravados em fitas magnéticas, além de indexar e catalogar o conteúdo.

Ao assumir a presidência do Superior Tribunal Militar em junho de 2014, a ministra Maria Elizabeth Rocha deu continuidade ao projeto, desta vez determinando a digitalização também das sessões secretas do período de 1975 a 1985, durante o regime militar, que correspondem a 1.049 horas de áudio.

Em outubro, o STM e OAB assinaram um acordo para ações conjuntas que levarão à sociedade os áudios das sustentações de advogados que defenderam presos políticos. É o Projeto Vozes da Defesa. “Ao digitalizar as sessões jurisdicionais do STM em mídia digital, com sua consequente disponibilização ao público, o STM e a OAB concretizam a preservação do patrimônio histórico e cultural brasileiro, asseguram o acesso à informação e prestigiam o conhecimento”, afirmou a presidente do STM durante a assinatura de acordo.

A ministra-presidente do Superior Tribunal Militar, Maria Elizabeth Rocha, está entre as seis agraciadas deste ano do Diploma Mulher-Cidadã Bertha Lutz, oferecido pelo Senado Federal para mulheres que tenham oferecido contribuição relevante à defesa dos direitos da mulher e questões do gênero. A cerimônia acontece no dia 11 de março, no Plenário da Casa Legislativa, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher.

O nome da ministra do STM foi aprovado no dia 16 de dezembro, de uma lista de 16 nomes apresentados por entidades da sociedade civil que desenvolvem atividades relacionadas à promoção e valorização da mulher. A escolha foi feita pelo Conselho do Diploma, composto por um representante de cada partido político com assento no Senado Federal.

A homenagem carrega o nome de uma das maiores líderes na luta pelos direitos políticos das mulheres brasileiras: Bertha Maria Júlia Lutz. Dentre suas conquistas, destacam-se o empenho pela aprovação da legislação que concedeu o direito às mulheres de votarem e serem votadas.

A ministra Elizabeth foi a primeira mulher a compor o Plenário do Superior Tribunal Militar em 2007. Em junho de 2014, ela se tornou a primeira mulher a assumir a presidência da Corte Militar em 206 anos de história. Em seu discurso de posse, a presidente afirmou que a ampliação da participação das mulheres nos espaços públicos e privados é condição para o aperfeiçoamento da cidadania. “Sem dúvida, o empoderamento feminino aperfeiçoa a República. Uma democracia sem mulheres é uma democracia incompleta”.

No início do mês, a magistrada recebeu o Prêmio Direitos Humanos 2014 das mãos da ministra-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Ideli Salvatti. O prêmio foi concedido na categoria LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais), devido ao fato de a ministra Maria Elizabeth ter decidido pela inclusão de parceiros homossexuais como dependentes do Plano de Saúde da instituição.

Conheça as demais agraciadas desta 14ª Edição:

1. Cármen Lúcia Antunes Rocha nasceu em Montes Claros – MG, é Ministra do Supremo Tribunal Federal;
2. Clara Maria de Oliveira Araújo, é natural de Teofilândia-BA, é Antropóloga, Socióloga, Professora e Pesquisadora;
3. Creuza Maria Oliveira nasceu em Salvador-BA, é Presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas e militante;
4. Ivanilda Pinheiro Salucci nasceu em Boa Vista-RR, é Educadora Social;
5. Mary Garcia Castro é Professora Universitária, Pesquisadora e Doutora em sociologia.

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