A Auditoria de Manaus, primeira instância da Justiça Militar da União, condenou um soldado do Destacamento de Controle do Espaço Aéreo de Porto Velho pelo assassinato de um colega de farda com cinco tiros à queima roupa.

O soldado foi declarado semi-imputável após exame de insanidade mental identificar um transtorno de personalidade, circunstância que "não suprime, mas diminui consideravelmente a capacidade de entendimento da ilicitude do fato ou a de autodeterminação", de acordo com o artigo 48 do Código Penal Militar. Pela aplicação da atenuante, a pena de 18 anos foi reduzida para 12 anos de reclusão em regime fechado.

Segundo a denúncia do Ministério Público Militar, o acusado estava em serviço no controle de entrada e saída no portão do quartel quando a vítima, em sua motocicleta, se aproximou para deixar o local. O réu, simulando um problema no controle do portão, saiu da guarita, chegou mais perto da vítima e disparou os cinco tiros. A cena foi presenciada por um terceiro militar que estava de carona na motocicleta.

O réu se defendeu alegando que sofria chacotas do soldado, seu superior em posição hierárquica. No auto de prisão em flagrante, o acusado declarou ter premeditado o crime. Durante o processo, no entanto, ele passou a afirmar que decidiu cometer o assassinato somente na hora em que viu a vítima se aproximando do portão.

Testemunhas revelaram que o réu e a vítima se conheceram apenas três dias antes do crime e que, no dia do assassinato, o superior chamou a atenção do réu, exigindo que ele cumprisse normas do quartel.

O Conselho Permanente de Justiça decidiu condenar, por unanimidade, o soldado. Na sentença, os juízes destacaram que “o acusado agiu quando estava de serviço, não permitindo a defesa de sua vítima, agindo de surpresa, eis que não havia nenhuma indicação prévia de que o acusado atentaria contra a vida da vítima, que se aproximou do réu conduzindo sua motocicleta, com total confiança, afinal, no portão estava um companheiro de farda. Não foi dada ao soldado a oportunidade de defender-se imediatamente”.

Como o réu já está preso, não foi concedido a ele o direito de apelar em liberdade. No entanto, cabe recurso de apelação ao Superior Tribunal Militar.

Furto de notebook foi notado após incêndio de 2013.

A Auditoria de Santa Maria (RS) - primeira instância da Justiça Militar da União na cidade - realizou o interrogatório de um ex-sargento do Exército denunciado pelo Ministério Público Militar pela suposta prática dos crimes de furto qualificado, falsidade ideológica e prevaricação, previstos, respectivamente, nos artigos 240, § 5º, 312 e 319 do Código Penal Militar.

Segundo a denúncia, por ocasião de um incêndio ocorrido no ano de 2013 na Companhia de Comando da Escola de Aperfeiçoamento de Sargentos das Armas (EASA), localizada na cidade gaúcha de Cruz Alta, constatou-se o desaparecimento de um notebook pertencente àquela organização militar. Tal fato foi apurado em Inquérito Policial Militar (IPM), que foi posteriormente arquivado.

No entanto, algum tempo após a conclusão do IPM, o ex-sargento foi visto por outros militares de posse do notebook que supostamente havia sido extraviado. Um novo inquérito foi instaurado e comprovou se tratar do aparelho de propriedade do Exército. Em sua defesa, o ex-militar alegou ter comprado o equipamento de um soldado, que se encontrava na situação de desertor, pelo valor de R$ 800.  

As investigações também indicaram que o ex-sargento foi o responsável por quatro tentativas malsucedidas de captura do soldado desertor. Segundo indícios levantados na fase do inquérito policial, o ex-militar alertava antecipadamente o desertor por meio de mensagens. As informações falsas nos termos de diligências estão sendo apuradas no processo judicial. Na próxima etapa do processo, a Auditoria de Santa Maria ouvirá as testemunhas arroladas na denúncia.

Ministro William em seu discurso de posse como ministro do STM, em março de 2007.

O Superior Tribunal Militar terá um novo presidente a partir do dia 16: o tenente-brigadeiro-do-ar William de Oliveira Barros. Ele assume presidência do STM para o biênio 2015-2017, ao lado do ministro Artur Vidigal, que será o vice-presidente. A solenidade de posse está marcada para as 17h, no STM.

O ministro William tomou posse no STM em março de 2007 e ocupa uma das três cadeiras destinadas à Aeronáutica. De fala pausada e estilo bem organizado, o novo presidente conta sua trajetória de vida com a simplicidade dos homens nordestinos.

Nasceu em Natal em 1945, mas ainda bem garoto, com apenas nove anos, mudou-se para Recife com o pai e os dois irmãos. O pai, à época viúvo, foi tentar uma vida melhor e montou um restaurante no centro da capital pernambucana. Também desejava uma educação melhor para os filhos. O ministro William foi estudar no colégio dos padres salesianos. É de lá que vem toda a formação católica, a visão de família e a fé em Deus.

Os ensinamentos religiosos foram tão marcantes que se o ministro não tivesse ingressado na carreira militar seria padre. Ele lembra que foi chamado pelos diretores da escola, quando terminou o ginasial e convidado para fazer o curso de seminarista. “Eu disse que se não passasse no concurso da Aeronáutica, aceitaria o convite e iria para o Seminário”, lembra. Ele indica como um momento marcante em sua vida o encontro com o Papa João Paulo II em Roma.

No dia-a-dia, o ministro leva uma vida simples. Tem o hábito de caminhar duas a três vezes por semana, intercalando com aulas de pilates. Também gosta de nadar. Como hobby, adota a leitura. Elege a Bíblia como o melhor livro, mas não abre mão de Manoel Bandeira em “Antologia Poética”.

No cinema, os preferidos são “Uma Ponte Longe Demais”, “Casablanca” e “Tarde Demais para Esquecer”. Pelo mundo, as cidades que mais gosta são Recife, Florença e Paris. Na área musical, admira e escuta sempre as sinfonias de Peter Tchaikovsky e músicas dos Beatles e de Chico Buarque.

Quando o assunto é conselho, pensa logo nos jovens de hoje. “Diria a eles para lerem mais e respeitarem os mais velhos. Pratiquem algum esporte, um dos melhores hábitos humanos”, afirma.

O magistrado é casado com Victoria Elizabeth há 44 anos, tem dois filhos e dois netos. Quando perguntado como resumir o homem William Barros, a resposta é imediata: um homem de sorte, tanto na vida pessoal quanto na profissional.

No trabalho, é um homem dedicado. Costuma analisar os processos de forma cuidadosa e com frequência os leva para casa para uma leitura mais cautelosa, “afinal estamos lidando diretamente com pessoas por sermos uma Justiça criminal”.

Na Aeronáutica, chegou ao posto mais alto, o de tenente-brigadeiro-do-ar em 2003. Na carreira militar, foi adido aeronáutico na França, comandou o Segundo Comando Aéreo Regional, em Recife, o Comando-Geral de Operações Aéreas, em Brasília e foi chefe do Estado-Maior da Aeronáutica.

Mas o cargo de que se lembra com mais emoção foi o período em que atuou na região amazônica, trabalhando nas atividades de busca e salvamento, na procura de aeronaves desaparecidas e no transporte de doentes e feridos de regiões isoladas para cidades com mais recursos médicos. Além dos cursos militares, o ministro é também bacharel em Administração de Empresas.

No STM, já ocupou a vice-presidência da corte entre agosto de 2010 e março de 2011. Integrou a comissão de Direito Penal Militar e o Conselho Deliberativo do Plano de Saúde da JMU e é patrono do objetivo estratégico de Aprimoramento da Qualidade de Vida de magistrados e servidores. Como presidente do STM, o ministro afirma que vai dar continuidade aos projetos em andamento, com ênfase no Planejamento Estratégico da Justiça Militar da União.

Em sessão solene na tarde desta quarta-feira (11), o Congresso Nacional comemorou o Dia Internacional da Mulher e entregou o Diploma Mulher-Cidadã Bertha Lutz para as homenageadas de 2015.

A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, foi uma das homenageadas e discursou em nome das agraciadas.   

TV Senado: assista à íntegra do discurso da presidente do STM no Congresso Nacional   

A homenagem é feita a personalidades com relevante contribuição na defesa dos direitos da mulher e questões do gênero no Brasil. A aprovação, pelo Congresso Nacional, do projeto que prevê o crime de feminicídio foi um dos pontos mais destacados nos pronunciamentos.

Neste ano, o prêmio foi entregue a seis mulheres: a presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, Creuza Maria Oliveira; à ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia; à socióloga Clara Araújo; à pesquisadora Mary Garcia Castro; à educadora Ivanilda Pinheiro Salucci; e à presidente do Superior Tribunal Militar (STM), Maria Elizabeth Teixeira Rocha.

Além delas, foi homenageada, in memoriam, a psicóloga Débora Martins Bonafé dos Santos, fundadora da ONG SOS Mulher e Família de Taubaté. Para o presidente do Senado, Renan Calheiros, a trajetória de todas as homenageadas faz com que sejam dignas de admiração.

- A trajetória de vida e a obra de cada uma das homenageadas nos dão a esperança de que um dia melhor chegará ao país. E para que muitas outras sigam o exemplo de vocês é que o Senado as homenageia hoje com o Diploma Bertha Lutz – afirmou Renan, antes de passar a presidência da sessão para a senadora Ângela Portela (PT-RR), presidente do conselho do diploma.

Na visão de Renan, a sessão é um símbolo do engajamento da Casa na luta das mulheres pela igualdade de direitos. Renan registrou que, na terça-feira (10), foi instalada pelo Congresso a Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher. Ele destacou a aprovação, na semana passada, do projeto que incluiu o feminicídio – assassinato de mulheres por razões de gênero – na lista de homicídios qualificados e crimes hediondos. O projeto foi transformado na Lei 13.104/2015.

A aprovação do texto também foi lembrada nas falas de outros parlamentares e convidados, entre eles, a senadora Lídice da Mata (PSB-BA), a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e a ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci. A ministra agradeceu o empenho do Congresso na aprovação. Já a deputada classificou o texto como uma dívida que o Brasil saldou com as mulheres.

- Essa atitude do Congresso Nacional de aprovar como crime hediondo o feminicídio foi um grande avanço. Era uma dívida nossa com outros países do mundo que já assumiram essa pauta. O Brasil acaba de assumi-la com a sanção da lei pela Presidenta Dilma Roussef há dois dias - disse a deputada.

Ações afirmativas

Ao se pronunciar em nome de todas as homenageadas, a presidente do STM, Maria Elizabeth Teixeira, destacou a necessidade da adoção, em caráter transitório, de ações afirmativas de gênero no país. Como exemplo, citou a lei 9.504/97, que reserva 30% das candidaturas de cada partido para as mulheres. Para ela, essas ações não refletem um caráter assistencialista, mas uma conquista civilizatória.

- A intervenção do Poder Público, em contraposição à neutralidade estatal, reveste-se, portanto, de função pedagógica, porque não apenas coíbe a discriminação e promove o nivelamento, como também serve de modelo ao setor privado para que adote iniciativas semelhantes – defendeu.

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), procuradora especial da Mulher do Senado, destacou que o aumento da participação da feminina na política é tema prioritário para a bancada feminina em 2015. Entre as mudanças defendidas pela senadora estão a reserva das vagas – e não só das candidaturas – para as mulheres e a garantia de um percentual mínimo do fundo partidário para as candidaturas femininas.

- Se as mulheres não estão no Parlamento, se as mulheres não estão nas câmaras de vereadores, não estão nas assembleias, na Câmara, no Senado, nós somos privadas. Privadas da elaboração das leis que regem e regulam o nosso País, a sociedade brasileira. Precisamos imediatamente reverter esta realidade – avaliou Vanessa.

Também participaram da solenidade entrega da premiação outras deputadas e senadoras e as ministras de Políticas de Promoção da Igualdade Racial Igualdade Racial, Nilma Lino Gomes; e de Direitos Humanos, Ideli Salvatti.

Diploma

O Diploma Mulher-Cidadã Bertha Lutz foi criado pelo Senado em 2001 e já premiou 70 mulheres. Entre elas, a ex-senadora Emilia Fernandes, a feminista Rose Marie Muraro e a presidente Dilma Rousseff. O nome do prêmio é uma homenagem à bióloga Bertha Maria Julia Lutz (1894-1976). Ela foi uma das pioneiras do movimento feminista no Brasil, responsável por ações políticas que resultaram em leis que deram direito de voto às mulheres e igualdade de direitos políticos no início do século 20.

O Conselho do Diploma Mulher-Cidadã Bertha Lutz é composto por 15 membros, que escolhem, anualmente, cinco mulheres para o prêmio. Neste ano, diante de um empate na votação, o conselho decidiu contemplar uma candidatura a mais.

A partir do ano que vem, uma figura masculina poderá constar entre os homenageados. Na semana passada, o Senado aprovou uma alteração na resolução do diploma, permitindo a indicação de um homem entre as cinco pessoas agraciadas anualmente pela comenda. 

Veja fotografias do evento 

TV Senado:  assista à entrega do Prêmio Bertha Lutz

Agência Senado 

A presidente do Superior Tribunal Militar, ministra Maria Elizabeth Rocha, participou nesta segunda-feira (9), no Palácio do Planalto, da cerimônia de sanção da “Lei do Feminicídio", que modifica o Código Penal para incluir o assassinato de mulher por razões de gênero e violência doméstica entre as hipóteses de homicídio qualificado. 

Diversas autoridades e ministros de Tribunais Superiores compareceram ao Palácio do Planalto, como a ministra do Supremo Tribunal Federal Carmem Lúcia. Ela foi idealizadora do projeto “Justiça pela Paz em Casa”, que tem como objetivo coibir a violência doméstica contra a mulher.

A cerimônia de sanção da nova lei também contou com a presença de lideranças do movimento de mulheres feministas e de parlamentares.

Na nova lei, as penas podem variar de 12 a 30 anos de prisão. O texto aprovado pelo Congresso Nacional também aumenta a pena, de um terço até a metade, se o crime acontecer durante a gestação ou nos três meses posterior ao parto.

O homicídio de mulheres menores de 14 anos ou acima de 60 anos, pessoa com deficiência ou cometido na presença de filhos ou dos pais também são considerados agravantes. A classificação como crime hediondo impede a fiança e dificulta a progressão de regime de condenados.

Assista à matéria no Jornal da TV Justiça 

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