No dia 1º de abril de 2015, a Justiça mais antiga do Brasil completará 207 anos. Criada em 1808, a Justiça Militar da União (JMU) foi instalada por D. João VI poucos meses após a vinda da família real para o Brasil.

Desde 1957, o aniversário da JMU é comemorado com a cerimônia da Ordem do Mérito Judiciário Militar que reconhece a contribuição de pessoas e instituições para a promoção dessa Justiça especializada e para o cumprimento de sua missão: “processar e julgar crimes militares definidos em lei, contribuindo para a segurança, a defesa do país e para a paz social”.

As insígnias da Ordem do Mérito também são concedidas aos servidores da Justiça Militar da União (JMU) que tenham se destacado no desempenho de suas atribuições. Quarenta e dois servidores de carreira, tanto da primeira instância quanto do Superior Tribunal Militar, terão suas dedicações ao serviço público reconhecidas pela instituição.

Neste ano, a cerimônia de entrega das comendas da Ordem do Mérito Judiciário Militar acontece no dia 1º de abril, às 10h, no Salão de Festas do Clube do Exército em Brasília. Entre os homenageados que já confirmaram presença estão o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Antônio José Levennhagen e os comandantes do Exército e da Aeronáutica.

Deputados, senadores, conselheiros do Conselho Nacional de Justiça, ministros de tribunais superiores e jornalistas também confirmaram presença na cerimônia.

Profissionais da imprensa devem se credenciar até terça-feira, 31 de março, às 18h, pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelo telefone (61) 3313-9670.

O senador José Pimentel (PT/CE), da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, em reunião realizada nesta quarta-feira (25), emitiu parecer favorável à indicação do Tenente-brigadeiro do ar Franciso Joseli Parente Camelo para o cargo de ministro do STM.

A vaga na Corte Superior foi aberta com a aposentadoria ,em janeiro, do ministro José Américo dos Santos, também oriundo da Aeronáutica.

A indicação feita pela presidente da República, Dilma Rousseff, ainda passará por aprovação da Comissão de Constituição e Justiça após sabatina do indicado. Depois, o nome é analisado pelo Plenário daquela Casa.

Quando cometem um crime previsto no Código Penal Militar, os policiais militares e os integrantes do Corpo de Bombeiros Militar são usualmente julgados pela Justiça Militar estadual ou por vara especializada da Justiça Comum. Isso porque a primeira instância da Justiça Militar da União e o Superior Tribunal Militar têm por competência processar e julgar as condutas de militares federais provenientes das três Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica). Mas, de acordo com a legislação atual, assim como um civil pode cometer um crime militar e ser julgado pela Justiça Militar federal, o policial militar também pode se encontrar na mesma situação.

Foi o que aconteceu em um caso julgado nesta semana pelo Superior Tribunal Militar. Um sargento da Polícia Militar foi denunciado pelo Ministério Público Militar (MPM) por ter furado um bloqueio de tráfego efetuado por militares federais, no bairro de Benfica, no Rio de Janeiro. O policial foi preso em flagrante e acusado de cometer o crime de desobediência de ordem legal, previsto no artigo 301 do Código Penal Militar.

A 4ª Auditoria do Rio de Janeiro – primeira instância da Justiça Militar da União na capital fluminense – rejeitou a denúncia oferecida pelo MPM por entender que não há indícios de dolo na conduta do denunciado e que a Justiça Militar federal também não seria competente para julgar o policial militar.

O MPM apelou ao Superior Tribunal Militar argumentando que a denúncia deve ser recebida sempre que preencher os requisitos indicados pelo Código de Processo Penal Militar nos artigos 30, 77 e 78. Ainda destacou não haver conflito de competência no caso porque a conduta do policial se enquadra como delito militar contra a administração federal, uma vez que “foi praticada por policial militar contra militares federais em efetivo serviço, estando estes últimos uniformizados e com os veículos (motocicletas) devidamente sinalizados”.

O relator do caso, ministro Cleonilson Nicácio, acolheu os argumentos da acusação e recebeu a denúncia contra o policial militar. “De acordo com o artigo 30 do CPPM, a denúncia deverá ser oferecida sempre que houver prova de fato que, em tese, constitua crime e, pelo menos, indícios de autoria, o que, no caso dos autos, restou inequívoco diante dos fatos narrados, tendo sido minimamente demonstrados esses indícios pelos depoimentos constantes do Auto de Prisão em Flagrante”, concluiu o relator.

O Plenário do STM acompanhou por unanimidade o voto do relator. Com a decisão, os autos serão enviados para a primeira instância da Justiça Militar da União que deverá prosseguir com o processo e julgamento do policial.

Na tarde desta terça-feira (24), o Superior Tribunal Militar recebeu a visita de grupo de oficiais da National Defense University (NDU), localizada em Washington, nos Estados Unidos. O grupo foi recebido pelo vice-presidente do STM, ministro Artur Vidigal de Oliveira, e reuniu militares e integrantes do Ministério da Defesa americano.

Os oficiais estavam acompanhados por dois professores da NDU e puderam assistir a palestras sobre a Justiça Militar da União apresentadas pelo ministro Artur Vidigal e pelo ministro aposentado Cherubim Rosa Filho. A história e as perspectivas desta Justiça Bicentenária foram os temas abordados nas apresentações.

Seguindo a visitação, os oficiais e professores seguiram para o Plenário onde foram saudados pelo presidente do STM, ministro William Barros. No local onde ocorrem os julgamentos, o ministro apresentou a Corte e felicitou os visitantes, desejando uma boa estada e que as experiências aqui vistas possam se relacionar com as do país dos visitantes.

O ministro aposentado Cherubim Rosa Filho ressaltou a importância das visitas para que o público, não somente o estrangeiro, possa conhecer o Poder Judiciário e seus ramos de Justiças.

O professor que acompanhou a visita, Jeffrey Ashley, conta que a vinda ao STM foi muito válida, pois deu uma nova visão sobre política, economia e cultura do país, além do crescimento intelectual que cada um pode vivenciar.