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  • A Justiça Militar da União é competente para julgar crimes dolosos contra a vida, reafirma substitutivo da CCJ

  • Brasil ajuda Angola a fazer o Código Penal Militar do país. Último encontro da comissão ocorreu no Rio de Janeiro

  • Brasil ajuda Angola a fazer o Código Penal Militar do país. Último encontro da comissão ocorreu no Rio de Janeiro

  • Câmara Federal institui GT para analisar atualização do Código Penal Militar

  • Comissão da Câmara dos Deputados uniformiza penas para crime continuado praticado por militar e por civil

  • Concluída primeira fase da Pesquisa sobre Condutas Criminosas de Maior Incidência

  • Encontro de magistrados discute alterações na legislação penal militar

  • Encontro Nacional da JM discute alterações no CPM e CPPM

  • Ex-militar, que confessou ter indicado como comprar diploma falso, vira réu na Justiça Militar

  • Magistrados da Justiça Militar realizam semana de debates

  • Magistrados do STM apresentam anteprojeto de atualização do Código Penal Militar ao Congresso

  • Ministro Cezar Peluso abre Encontro Nacional da Justiça Militar

  • Ministros do STM aceitam denúncia contra policial militar por desobediência

  • Ministros do STM apresentam ao Senado sugestões para novo Código Penal Militar

  • Oficial é condenada por falsificar declaração de tempo de serviço para ganhar estabilidade

  • PL que moderniza Código Penal Militar é aprovado na CCJC da Câmara e aguarda votação em plenário

  • Presidente do STM faz palestra de abertura do VII Encontro de Magistrados

  • Presidente do STM recebe deputado federal para discutir projeto de Lei que altera o CPM

  • Presidente do STM recebe o relator das mudanças no Código Penal Militar na CCJ da Câmara dos Deputados

  • Presidente do STM vai participar de audiência pública na Câmara para tratar do Código Penal Militar

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