O presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, defendeu nesta segunda-feira (8/10) que mais questões pacificadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sejam adotadas para decidir demandas parecidas que tramitem em outros tribunais. A medida representará mais segurança jurídica para os cidadãos que procuram os tribunais brasileiros, segundo o ministro, que participou como palestrante da abertura do II Workshop sobre procedimentos administrativos da Resolução CNJ n. 235/2016 , na sede do STJ, em Brasília.

O CNJ convidou para o evento os responsáveis pelos Núcleos de Gerenciamento de Precedentes (NUGEPs) dos tribunais. A ideia é debater as boas práticas de alguns tribunais que possam ser implantadas em outros órgãos do Poder Judiciário. Criado em 2004, o Instituto da Repercussão Geral prevê que determinados processos julgados pelo STF sejam decididos no mesmo sentido pelas instâncias inferiores sempre que as ações judiciais apresentem a mesma questão de direito. Com uma só decisão, resolve-se um número elevado de processos semelhantes que tramitam nos diferentes órgãos do Poder Judiciário. O mecanismo poupa tempo e garante tratamento igual para as partes envolvidas em disputas idênticas.

"Meu discurso de posse (como presidente do Supremo Tribunal Federal) teve essa mensagem, que eu repito aqui: precisamos de segurança jurídica e legitimidade para termos mais eficiência, maior transparência e correspondermos à sociedade naquilo que é nossa responsabilidade", afirmou o ministro Dias Toffoli. Embora seja uma estratégia para dar mais celeridade à Justiça, a adoção da repercussão geral não é automática e depende de iniciativas de tribunais e magistrados.

Outro desafio para a eficácia do mecanismo são os 1.090 processos de repercussão geral que aguardam julgamento no STF. Enquanto não há decisão definitiva do Supremo, o andamento das ações fica suspenso nos tribunais. Segundo Dias Toffoli, como o Supremo não consegue decidir sobre todas as questões que têm Repercussão Geral - a corte recebe 110 mil novos processos anualmente -, o workshop é uma oportunidade para saber de quem lida com o instituto nos estados quais providências são as mais urgentes.

"É muito importante esse diálogo porque muitas vezes temos vários casos de Repercussão Geral no STF, não damos conta desse volume processual e os senhores e senhoras são cobrados para produzir decisões que não podem ser produzidas enquanto não houver o destravamento aqui no STF desses precedentes. É importante ouvir os casos que são mais prioritários para podermos dar decisão de maneira célere", afirmou.

A morosidade na tramitação de ações de repercussão geral preocupa o corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, que também palestrou na abertura do evento. "A justiça não pode ser morosa, sob pena de não ser justiça". Segundo o ministro, a Resolução 235/2016, ao criar o banco de dados de casos repetitivos, proporcionou a identificação de demandas sobre tema idêntico, facilitando um julgamento mais rápido e fiel aos precedentes. Mas ressaltou que, para tanto, é preciso a colaboração das Cortes de justiça no sentido da classificação padronizada e da alimentação do banco de dados, a fim de que todos os tribunais possam dar a conhecer uns aos outros suas decisões.

"Essa padronização nacional é de extrema importância e, para que surta seus máximos resultados, requer a adesão e o empenho de todos", afirmou o corregedor Nacional.

Humberto Martins destacou ainda que, para se ter um Judiciário à altura das necessidades da sociedade, é preciso dizer o direito em todos os milhares de casos das demandas repetitivas. Para ele, esse é o objetivo maior da Resolução 235/2016 do CNJ, a aplicação ótima da justiça, com especialização dos tribunais e do corpo funcional do Poder Judiciário.

A presidente em exercício do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura, considera que os tribunais podem avançar ainda mais no gerenciamento das demandas repetitivas. "A integração tecnológica poderá proporcionar melhorias a esse acervo de processos, por meio da automação de procedimentos", afirmou.

O presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministro José Coêlho Ferreira, ressaltou a necessidade de se mudar a cultura entre os juízes a respeito da aplicação do instituto da Repercussão Geral, sob pena de se perpetuar a sobrecarga de trabalho para os juízes brasileiros. "É preciso incutir a importância a respeito dos precedentes. (Segui-los) não tira a liberdade de decidir do juiz, mas precisamos que haja enfim duração razoável dos processos no Brasil", disse.

Para o coordenador científico do workshop e conselheiro do CNJ, Fernando Mattos, as estatísticas do Poder Judiciário revelam um aumento do acervo de processos no Judiciário e uma produtividade dos juízes que não consegue acompanhar o mesmo ritmo. "(Para atender à demanda) sempre podemos tentar aquela velha solução: mais cargos, mais estruturas, mais servidores. Mas os dados do CNJ mostram outra realidade. A maior parte dos tribunais de Justiça hoje já rompeu ou está próxima de romper o limite orçamentário da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)", afirmou.

O Banco Nacional de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios registrou nesta segunda-feira (8/10) 2,3 milhões de processos sobrestados (suspensos) nos tribunais brasileiros em função dos 1.090 processos de repercussão geral sem julgamento no STF e dos 1.069 recursos especiais repetitivos (mecanismo correspondente à repercussão geral, no STJ).

Fonte: Agência de Notícias do CNJ

Mais de 26 mil militares das Forças Armadas estão em todo o país no curso da Operação de Garantia da Votação e da Apuração (GVA) nas Eleições 2018 e fornecem apoio logístico à Justiça Eleitoral. A atuação das Forças Armadas é coordenada pelo Ministério da Defesa, a partir do Centro de Operações Conjunta, sediado em Brasília.

Sabendo da importância da  missão que os militares desempenham neste domingo (07), o Ministério Público Eleitoral expediu Instrução Normativa aos promotores eleitorais, autoridades militares e aos órgãos de segurança com orientações sobre procedimentos a serem adotados diante de crimes militares, praticado por militares ou contra estes.

No documento, enfatiza-se que embora a atuação da tropa federal em GVA não constitua poder de polícia, é ela considerada atividade militar, e, por conseguinte, os crimes praticados por civil contra os integrantes da tropa federal em atuação na GVA configuram crime militar em tempo de paz, com base no Art. 9º , inciso III, do Decreto - Lei nº 1001 /69 ( Código Penal Militar ), cujo processo e julgamento é da competência da Justiça Militar da União, conforme o Art. 124 , da Constituição Federal , e disposições da Lei nº 8.457/92.

Além disso, o Ministério Público Eleitoral ressalta  que as Resoluções nº 213, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nº 228 do Superior Tribunal Militar, estabelecem regras referentes ao processo de encarceramento de militares ou de civis na Justiça Militar da União, e que quando a prisão em flagrante for efetuada em lugar não sujeito à administração militar, o APFD poderá ser lavrado por autoridade civil, ou pela autoridade militar do lugar mais próximo daquele que ocorreu a prisão (Art. 250 do CPPM ). 

Apoio das Forças Armadas - O apoio das Forças Armadas foi concretizado a partir de solicitação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Até o momento, as tropas foram autorizadas para atuar em operações de GVA em 513 localidades de 11 estados.

Os quantitativos de localidades atendidas são os seguintes: Acre, 11 localidades; Amazonas, 27; Ceará, 5; Maranhão, 72; Mato Grosso, 19; Mato Grosso do Sul, 4; Pará, 61; Piauí, 134; Rio de Janeiro, 69; Rio Grande do Norte, 97; e Tocantins, 14.

Os militares também vão auxiliar na realização dos pleitos eleitorais em regiões de difícil acesso. Nesse caso, o apoio logístico ocorrerá em 91 localidades.

São os militares das Forças Armadas que realizam a entrega de urnas para locais de difícil acesso, como em tribos indígenas e para populações ribeirinhas.

Serviço: As Auditorias da Justiça Militar da União mantêm Plantões Judiciários em todas as localidades que sediam as unidades desta Justiça. Para saber sobre os plantões, basta acessar o portal do STM pelo www.stm.jus.br. e clicar no mapa do Brasil localizado no canto esquerdo da página. 

Fonte: Ministério Público Federal no Piauí (MPF/PI) e Ministério da Defesa

A voz delicada e o cuidado com as palavras dão o tom da conversa sobre um assunto que é frequentemente evitado: o suicídio. Porém, a fala da psicóloga Karina Okajima Fukumitsu vai além da preocupação clínica com pessoas ou familiares que viveram esse drama de perto. Ela nos leva a uma reflexão sobre como estamos cuidando das coisas simples da vida, dos nossos sentimentos e daqueles que amamos.

Fukumitsu falou para uma plateia formada por servidores e magistrados da Justiça Militar da União, sobre o tema "Suicídio: prevenção e posvenção". A abertura do encontro contou com as palavras do presidente do Tribunal, ministro José Coêlho Ferreira, que falou sobre a importância de trazer o tema para promover conhecimento e sensibilização diante de dados que revelam a quantidade de suicídios que ocorrem no Brasil. 

Além da palestra, a psicóloga também realizou um curso de capacitação de dois dias com profissionais do STM que, pelas suas funções, possam vir a lidar com situações nas quais sejam exigidos conhecimentos mais específicos. A iniciativa de trazer a psicóloga foi da Coordenadoria de Serviços de Saúde, que formará um grupo para lidar com temáticas relativas ao suicídio. 

Valorização da vida 

Os pés descalços são um sinal de quem aprendeu com a doença que o simples ato de acordar todas as manhãs, respirar e poder tocar o chão com os pés já são um milagre. Ela mesma afirma que ganhou um saldo extra da vida, após atravessar uma doença autoimune e hoje estar sem nenhuma sequela. É por isso que hoje a pós-doutora da USP tira as sandálias dos pés no seu consultório, na sala de aula e nos locais onde dá palestra: são lugares sagrados.

O tema do suicídio para Karina tem a ver com uma história pessoal e tornou-se sua linha de atuação profissional na saúde pública, ao decidir tratar não só a prevenção, mas também a “posvenção”, ou seja, o cuidado prestado aos familiares das vítimas de suicídio.

Um dos temas mais recorrentes na fala da especialista foi a dificuldade que todos têm de lidar com emoções como raiva, solidão, desesperança e culpa. São os chamados “sentimentos inóspitos”, que são inevitáveis e precisam ser acolhidos e compreendidos. Caso esses sentimentos não sejam observados e trabalhados, eles irão contribuir com o que a psicóloga chama de “sofrimento existencial” e podem evoluir para o fenômeno do suicídio.

Por essa razão Fukumitsu dá a primeira e mais importante orientação para quem deseja ajudar uma pessoa que deseja tirar a própria vida: “não dê conselhos”. Com isso ela alerta que acolher o sofrimento do outro e entrar no seu mundo é uma atitude mais eficaz do que tentar convencer alguém a não cometer o suicídio. “É dizer para a pessoa: estou aqui com você. E também: o que você gostaria que morresse na sua vida?”

Assim, a psicóloga ensinou outra lição importante: querer tirar a própria vida não é sinônimo de “querer morrer”. Pelo contrário, é apenas uma tentativa de se livrar de uma dor muito profunda, quando aparentemente não há outra saída. Contar com um rede de apoio – formada por profissionais, amigos e familiares – é outra estratégia bastante eficaz. É essa rede que dará “hospitalidade” para a situação que causa dor e encontrar, junto à pessoa que passa pelo problema, uma ou mais saídas.

E não encontrar saídas para um problema pode levar o indivíduo ao que a profissional chama de “processo de morrência”, ou seja, um quadro de definhamento existencial e falta de gosto pela vida. Como antídoto para essa situação ela orienta: “Olhe para a ferida. Olhe para o caos. Quando se é ferido, olhe a ferida e junte suas forças com outros.” Por esse caminho, assegura Fukumitsu, cada pessoa pode chegar à transcendência, que significa encontrar o “herói” dentro de si e a força necessária para superar uma situação difícil e inesperada.

Ao final da apresentação, a psicóloga ouviu o agradecimento emocionado do vice-presidente do STM, ministro Lúcio Mário de Barros Góes, além de certificado da juíza-auditora-corregedora Telma Angélica Figueiredo e lembrança da coordenadora de Serviços de Saúde, Aline Alan Guedes Cerqueira.

Já começaram as inscrições para o I Seminário Bacenjud 2.0, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Juízes que usam o sistema são o público-alvo. O registro deve ser feito até 19 de outubro, com o número do ofício recebido. O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, fará o discurso de abertura do evento.

Está prevista, também, a presença do presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn. O encontro será em 24/10, no Centro de Treinamento da Justiça Federal (Centrejufe). Das 9h às 11h, painéis e palestras abordam a importância do Bacenjud na efetividade da execução, novas funções e o sistema na visão do Banco Central e do Poder Judiciário.

Ficam a cargo das apresentações representantes do Tribunal Superior do Trabalho (TST), da B3 (antiga BM&FBovespa), da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima) e da Associação Nacional das Corretoras (Ancord), entre outros. Dúvidas da plateia serão enviadas por Whatsapp e respondidas pelos expositores.

Mesas temáticas — bolsa, bancos, cooperativas e fundos de investimento — tratarão de questões práticas a partir das 14 horas.

Espera-se a presença de cerca de 100 juízes. O evento foi proposto pelo conselheiro do CNJ Luciano Frota, integrante do comitê do sistema. Entes como Banco Central e Federação Brasileira de Bancos (Febraban) apoiam o projeto.

O Bacenjud conecta o Judiciário ao setor financeiro desde 2001. Por meio dele, juízes bloqueiam valores em contas bancárias de pessoas e empresas alvos de ordem judicial. A solução, na versão 2.0, também rastreia e resgata dinheiro para quitar dívidas sentenciadas. A penhora online inclui ativos como ações e títulos de renda fixa.

Em 2017, o sistema recuperou R$ 18,3 bilhões e outros R$ 4 bi de janeiro a março deste ano. Apenas 5% a 6% de todas as ordens judiciais, porém, resultam em resgate efetivo, segundo Luciano Frota. Um dos objetivos do seminário é, por isso, debater como recuperar mais valores. Acesse a programação.

Fonte: Agência CNJ