Dispõe sobre permuta de Juízes-Auditores e Juízes-Auditores Substitutos, no âmbito da Justiça Militar da União.

Altera disposições da Norma de Estágio de Estudantes, aprovada pela Resolução STM nº 135, de 11 de maio de 2005.

Dispõe sobre a possibilidade de o Magistrado de 1ª Instância da Justiça Militar da União residir, em casos excepcionais, em cidade diversa da sede do Juízo.

Dispõe sobre alteração na Estrutura Organizacional do Tribunal, transforma a Diretoria Judiciária em Secretaria Judiciária, vinculada diretamente ao Presidente do Superior Tribunal Militar e dá outras providências.