O Superior Tribunal Militar (STM) negou nesta terça-feira (26), por unanimidade, um pedido de habeas corpus que requeria o trancamento da ação penal movida contra um empresário envolvido em denúncias de fraude em licitações, ocorridas em Manaus e no Distrito Federal.

Na ação penal, em andamento na Justiça Militar da União, em Brasília, o réu responde pelos crimes de peculato e corrupção ativa, envolvendo 39 acusados.

Os fatos apurados são parte do relatório de inteligência da Operação Saúva, realizada pela Polícia Federal, em 11 de agosto de 2006.

De acordo com as investigações, havia um esquema de fraudes em licitações de gêneros alimentícios, no quantitativo de subsistência e no quantitativo de rancho, praticado por um grupo de empresários da cidade de Manaus.

Segundo a denúncia do Ministério Público Militar, as irregularidades seriam praticadas pelo réu civis em conluio com réus militares, na época servindo no 12° Batalhão de Suprimentos e em outras Organizações Militares (OM) do Exército Brasileiro.

Os participantes do esquema, segundo o MPM, teriam assumido funções chaves nas comissões de licitações e contratos, e de recebimento e exame de material, para favorecerem  aos empresários fraudadores, em troca de propina.

Após as primeiras prisões, confirmou-se a existência de conexões desse esquema com setores de direção da Exército em Brasília e criou indícios de que esquemas parecidos foram construídos e utilizados em outros órgãos provedores (Depósitos e Batalhões de Suprimento do Exército) existentes em outras localidades do território nacional.

Entre os métodos praticados para a execução das fraudes, destacam-se a escolha do tipo de licitação que mais favorecesse ao grupo de empresários fraudadores e que permitisse maior manipulação do processo; a retirada de concorrentes mediante pagamento de suborno para representantes das empresas; e o fornecimento de informações privilegiadas pelos militares corrompidos ao grupo de empresários fraudadores.

Análise do habeas corpus

Ao entrar com o habeas corpus no STM, a defesa do empresário pediu o trancamento da ação penal na 2ª Auditoria da 11ª CJM, em Brasília, pelo fato de o Tribunal Regional Federal da 1ª Região ter reconhecido a ilegalidade da escuta telefônica realizada pela Polícia Federal na Operação Saúva, declarando a sua nulidade como prova criminal.

Segundo a defesa do empresário, em sustentação oral na Corte Militar, “o processo penal militar instaurado contra ele não pode prosperar, porque que se assenta no mesmo conjunto probatório declarado nulo.”

Na ótica do advogado, a nulidade das provas foi determinante para a absolvição do réu no processo-crime a que ele respondia na Justiça Federal oriundo da mesma Operação Saúva.

De acordo com o relator do Habeas Corpus, ministro Cleonilson Nicácio Silva, o trancamento da ação penal é uma medida excepcional e que somente pode ser dar por meio de habeas corpus quando se verifica, “de forma clara e incontroversa, a ausência de justa causa hábil à sua instauração”, como constatação da atipicidade da condita ou ausência de indícios de autoria e de materialidade, entre outros.

Esses elementos, segundo o relator, não estão presentes no processo em questão.

“Da análise dos autos, constato que as práticas delituosas imputadas ao paciente, em tese, crimes militares, bem como as circunstâncias delineadas na Denúncia, permitem ao réu o exercício do contraditório e da ampla defesa. Destaco, novamente, que na via estreita do habeas corpus, não se admite a discussão aprofundada de fatos e provas.”

Sobre o principal argumento levantado pelo advogado, o ministro lembrou que a decisão judicial – acórdão do TRF da 1ª Região – de excluir do processo a interceptação telefônica ilícita, ainda é alvo de questionamento em instância superior, o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

“Encontrando-se pendente de julgamento no Superior Tribunal de Justiça o pedido ministerial de reconhecimento da nulidade do Acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, julgo prudente que se aguarde o desfecho dessa análise para que, dentro da instrução criminal em trâmite na 2ª Auditoria da 11ª CJM, o Juízo de primeiro grau possa avaliar os efeitos da decisão definitiva que reconheceu a nulidade da escuta telefônica envolvendo o Paciente.”

Por fim, o ministro denegou a ordem de habeas corpus por falta de amparo legal.

Assista à sessão de julgamento que foi transmitida ao vivo pela internet.

Processo relativo: HABEAS CORPUS Nº 159-57.2017.7.00.0000 - DF 

O presidente do Superior Tribunal Militar, ministro José Coêlho Ferreira, cumpriu uma agenda institucional cheia nesta segunda quinzena de setembro e esteve em diversas solenidades e cerimônias oficiais na capital federal.

Na última quinta-feira (21), o ministro-presidente compareceu à cerimônia de posse do ministro Raul Araújo, no cargo de corregedor-geral da Justiça Federal. Raul Araújo é ministro do Superior Tribunal de Justiça e tomou posse em substituição ao ministro Mauro Campbell Marques.

Na terça-feira (19), foi o Conselho Nacional de Justiça que recebeu o ministro-presidente do STM. Ele prestigiou a cerimônia de posse do advogado Valdetário Monteiro no cargo de Conselheiro, que assumiu uma das duas vagas destinadas à indicação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em substituição a Norberto Campelo. 

A posse foi realizada logo após a sessão do CNJ e presidida pela ministra Cármen Lúcia.  

No mesmo dia, o ministro-pressidente compareceu à solenidade de abertura do evento "Painel Brasil de Telecomunicações - 2017", realizado no hotel Royal Tulip Brasil Alvorada. 

O Painel Telebrasil é o principal encontro de lideranças do setor de telecomunicações e evento oficial da TELEBRASIL, a Associação Brasileira de Telecomunicações, que reúne todas as prestadoras de serviço e os principais fornecedores de tecnologias.

E na segunda-feira (18), o ministro José Coêlho Ferreira  esteve na posse da procuradora-geral Raquel Dodge, primeira mulher a ocupar o cargo. A cerimônia realizada na Procuradoria-geral da República reuniu autoridades dos três Poderes.

A 2ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar (CJM) promoveu, no início deste mês, a palestra “Atividades da Justiça Militar da União”, ocorrida no auditório do edifício sede da 1ªCJM, no Rio de Janeiro.

Com os temas de deserção, Garantia da Lei e da Ordem (GLO), auto de prisão em flagrante, e posse ou uso de entorpecentes, o evento teve o objetivo de divulgar à comunidade jurídica dos comandos militares sediados no Rio, as funções e as atividades da Justiça Militar da União.

Na ocasião, estiveram presentes 112 militares da Marinha, Exército e Força Aérea, que integram as assessorias jurídicas dos comandos sediados na cidade do Rio de Janeiro.

A palestra, idealizada pela juíza-auditora Maria Placidina de Azevedo Barbosa Araújo, foi presidida pelo juiz-auditor substituto Sidnei Carlos Moura, e contou com a participação do procurador de Justiça Militar do 2º Ofício do Ministério Público Militar no Rio de Janeiro, Cezar Luiz Rangel Coutinho, e do defensor público federal do 1º Ofício Criminal Militar da Defensoria Pública da União no Rio de Janeiro, Jorge Luiz Fernandes Pinho, que compuseram a mesa.

Terminou sexta-feira (22) o curso de vitaliciamente de magistrados, promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (Enajum).

A terceira e última etapa do programa de formação e vitaliciamente dos juízes, provenientes do último concurso para magistrados da JMU, realizado em 2012, teve início na última segunda-feira (18). 

Esta etapa do curso contou com um ciclo de palestras sobre os temas “Medidas Cautelares Patrimoniais”, ministrada pelo juiz federal Marcus Vinícius; “Organizações Criminosas e Lavagem de Dinheiro”, pelo procurador da República Vladimir Aras; “Inteligência Emocional”, pelo desembargador, do TJPR, Roberto Bacellar Portugal, e pela juíza federal, do TRF4, Ana Cristina; “Contra Argumentos Jurídicos”, pelos juízes auditores, da JMU, Frederico Veras e Alexandre Quintas;  e “Metodologia Científica”, pela formadora da ENFAM, professora Fernanda Lage.

Para melhor conhecer a rotina em unidades militares da Marinha, Exército e Força Aérea Brasileira, os novos juízes-auditores visitaram, durante a semana, as instalações da Base Aérea de Anápolis, o Comando de Comunicações e Guerra Eletrônica do Exército e o Grupamento de Fuzileiros Navais de Brasília.

Os magistrados conheceram também o Instituto Nacional de Criminalística da Polícia Federal.

Nas instalações da Polícia Federal, houve uma atividade prática de demonstração para os magistrados sobre como o órgão realiza a perícia balística (tipos de arma e munição) e química (drogas, entorpecentes etc) e quais os procedimentos a serem tomados.

Já no Grupamento de Fuzileiros Navais, os magistrados participaram, na prática, de uma ação na Garantia da Lei e da Ordem (GLO), de controle de distúrbio e de uma demonstração do “Plano Península” que trata da evacuação do Corpo Diplomático em situações críticas.

O encerramento do evento ocorreu na manhã desta sexta-feira, quando os juízes auditores receberam o certificado de conclusão do curso. Participaram da solenidade de encerramento, ministros do STM, magistrados, professores, formadores e servidores da JMU.

Veja fotografias 

Na oportunidade, o juiz Celso Vieira falou em nome dos magistrados que passaram pela formação e disse que o curso de vitaliciamente, pioneiro na Justiça Militar, foi uma oportunidade única de aprendizado e representou um divisor de águas.

Para ele, os eventos consolidaram a Enajum como uma das mais importantes instituições de ensino do Poder Judiciário, especialmente no quesito maturidade institucional.

O diretor da Enajum, ministro José Barroso Filho, agradeceu e homenageou os professores da Universidade de Brasília e os formadores que, desde o início, participaram intensamente das atividades pedagógicas.

O presidente do STM, ministro José Coêlho Ferreira, que implantou a Enajum e organizou o último concurso de magistrados, também foi homenageado. Em suas palavras, José Coêlho Ferreira  disse que a capacitação é importantíssima e essencial para a atividade judicante e que via, nos treze novos juízes, magistrados preparados e com um significativo conhecimento holístico, principalmente das nuances das Forças Armadas do país.  

Assista ao vídeo que marcou o encerramento das atividades