O Superior Tribunal Militar (STM), em parceria com o Instituto dos Advogados Brasileiros e a Ordem dos Advogados do Brasil, inaugurou hoje a exposição “Vozes da Defesa”, que ficará aberta ao público até o dia 31 de março na sede do STM, em Brasília.

O Projeto Vozes da Defesa foi desenvolvido para destacar a atuação de grandes advogados brasileiros que, durante o regime militar, defenderam militares e civis na tribuna do Superior Tribunal Militar. “As Vozes da Defesa retratam um painel monumental da nossa nacionalidade e a sua característica maior, o resguardo dos Direitos Humanos no Brasil. Retratam, também, a opressão e o medo. As fraquezas humanas e a certeza de que o processo-crime eterno será sempre o da consciência contra o terror e a violência”, discursou a idealizadora do projeto, a presidente do Superior Tribunal Militar, ministra Maria Elizabeth Rocha, durante o lançamento.

Também na abertura da exposição, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, exaltou a iniciativa: "É com muita honra e felicidade que hoje venho representar os mais de 850 mil advogados do Brasil que homenageiam e saúdam o exemplo de seus colegas que atuaram de forma combativa pela manutenção do Estado Democrático de Direito, do devido processo legal e do respeito à dignidade do ser humano".

O Instituto dos Advogados Brasileiros foi representado por Aurélio Wander Bastos, que considera que o projeto Vozes da Defesa "é a recuperação da história brasileira em um dos seus momentos mais difíceis e revela o papel decisivo dos advogados na tribuna desse Tribunal defendendo os direitos humanos, a democracia e os direitos individuais".

O advogado Nélio Machado, uma das vozes apresentadas na exposição, também participou do lançamento. Segundo ele, a atuação solidária dos advogados no período do regime militar foi determinante para a superação de momentos conturbados. "Essa página foi vencida exatamente em função da postura dos advogados que não se intimidaram e também deste tribunal, do Superior Tribunal Militar, que embora tenha sido um tribunal de 'vencedores julgando vencidos', como dizia o saudoso Evaristo Moraes, nem por isso deixaram de ter a lei como um escudo, um parâmetro para evitar inequidades e injustiças”. 

Aberta ao público - A exposição é organizada pela Diretoria de Documentação e Divulgação do STM. O visitante terá acesso a uma sala ambientada com elementos do Plenário do STM em sua antiga sede, no Rio de Janeiro, onde poderá ouvir dez áudios históricos que registram as sustentações orais dos seguintes defensores: Sobral Pinto, Lino Machado Filho, Heleno Fragoso, Augusto Sussekind de Moraes Rego, José Luiz Clerot, Elizabeth Martins Souto, Nélio Machado, Luiz Eduardo Greenhalgh, Arnaldo Malheiros Filho e Técio Lins e Silva.

Todas as sustentações dizem respeito a processos que compreendem o período de 1976 a 1980 e que foram julgados com base na Lei de Segurança Nacional (DL 898/1969). Dentre os crimes estão a participação em organização subversiva; a ofensa à honra ou à dignidade do presidente ou vice-Presidente da República; a formação ou filiação à associação que exerça atividades prejudiciais ou perigosas à segurança nacional; e a reorganização de partido político ou associação dissolvidos por força de disposição legal.

Para a presidente do STM, os áudios demonstram que a parceria firmada entre os advogados brasileiros e os magistrados do Superior Tribunal Militar resultou na jurisprudência “dignificante do Superior Tribunal Castrense, muitas vezes edificada sob um destemido e irretocável contorcionismo jurídico em favor do cidadão, a exemplo da Representação nº 985, que rompeu a incomunicabilidade dos brasileiros encarcerados, proibidos de manter contato com seus defensores sob a égide da Lei de Segurança Nacional; do Recurso Criminal nº 5385-6 que assegurou o direito de greve declarado ilegal pelo Poder Executivo; e da Apelação nº 38.682 que garantiu a liberdade de expressão, mesmo expressa em linguagem censurável”.

A exposição “Vozes da Defesa” está aberta ao público do dia 10 a 31 de março, no museu do Superior Tribunal Militar, em Brasília. O horário de visitas é das 12h às 19h, de segunda à sexta. Depois do STM a exposição dever ir para as seccionais da OAB e para outros tribunais do país. 

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Ouça um trecho da defesa do advogado Heleno Fragoso, em processo criminal  julgado no STM em 1976 

O programa “Direito sem Fronteiras” da TV Justiça discutiu, nesta semana, a importância da criação de um Foro Interamericano da Justiça Militar e os avanços sobre o assunto nos últimos anos no âmbito internacional.

A exibição inédita ocorreu no dia 03 de março, às 20h, e reapresentações no dia 03/03, às 10h30; 05/03, às 6h30; 06/03, às 19h; e 07/03, às 11h30.

O Direito sem Fronteiras é um espaço exclusivo para o direito internacional e comparado e para a diplomacia judicial.

Em debate, temas de grande repercussão analisados por especialistas em direito, cientistas sociais, e até mesmo representantes da sociedade civil organizada.

A produção do programa, que envolveu atores da Justiça Militar das Américas, ocorreu durante o Encontro da Justiça Militar da União com a Corte e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, realizado na primeira quinzena de fevereiro, no Superior Tribunal Militar, em Brasília.

Qual a intenção da criação de um Foro Interamericano da Justiça Militar? Quais foram os avanços sobre o assunto nos últimos anos no âmbito internacional? Como funciona hoje a Justiça Militar nos diversos países?

Esses foram alguns dos temas discutidos pelo almirante peruano Julio Pacheco e o procurador-geral da Justiça Militar Marcelo Weitzel, convidados do programa da TV Justiça, coproduzido com Assessoria de Comunicação do STM.

Assista ao programa

O Plenário do Superior Tribunal Militar confirmou a soltura de um soldado do 19° Batalhão de Infantaria Motorizado, localizado na cidade de São Leopoldo (RS), que estava preso preventivamente desde o dia 28 de janeiro.

De acordo com o Auto de Prisão em Flagrante (APF), o soldado estava de serviço de guarda quando foi repreendido pelo cabo da guarda. Segundo uma das testemunhas, o soldado reagiu retirando “o carregador desmuniciado da arma, colocou um outro carregador municiado, executou o carregamento do fuzil, destravou o armamento e tentou apontá-lo para o cabo”.

A Defensoria Pública da União (DPU) pediu o relaxamento da prisão cautelar dois dias após o flagrante, o que foi negado pela primeira instância da Justiça Militar da União em Porto Alegre (RS), que alegou a necessidade da prisão preventiva para manutenção da hierarquia e disciplina da tropa do 19° Batalhão de Infantaria Motorizado.

A DPU entrou com o pedido de habeas corpus no Superior Tribunal Militar com o argumento de que o militar se encontrava preso há 15 dias, o que já teria servido para manter os pilares da disciplina no âmbito militar, “não havendo motivos para a prisão durante toda a instrução processual”.

Segundo a defesa, a manutenção da prisão do militar violaria “os princípios da dignidade humana, a garantia do devido processo legal e a presunção de inocência, sendo certo que a restrição da liberdade é medida de caráter excepcionalíssimo, não justificada no caso presente”.

O relator do habeas corpus, ministro José Barroso Filho, já havia concedido liminar para soltar o soldado, caso ele não estivesse preso por outro motivo. E nesta quarta-feira (4), o Plenário confirmou a decisão do relator por unanimidade.

“A gravidade do ato justificou a prisão em flagrante, mas passados mais de vinte dias, não há motivo para a manutenção dessa prisão. Não se trata aqui de antecipação de condenação, mas sim, se há requisitos ou não da cautelar. Não há nenhum perigo, nenhuma informação que a justifique, daí a razão da concessão da liminar”, votou o ministro Barroso. 

A Justiça Militar da União teve o Rio de Janeiro como sede por 164 anos, de 1808 até 1972. E por mais de meio século, o STM ocupou o belo prédio histórico no número 123 da Praça da República, onde ministros inauguraram nesta sexta-feira (6) uma placa em agradecimento ao Exército Brasileiro pela cessão, manutenção e conservação do edifício, última casa da Corte na cidade.

Participaram da solenidade o vice-presidente do STM, Fernando Sérgio Galvão, o ministro decano da Corte, Olympio Pereira Junior e os ministros Cleonilson Nicácio Silva e Marcus Vinicius Oliveira dos Santos, além dos ministros aposentados Cherubim Rosa Filho, Marcos Augusto Leal de Azevedo e José Luiz Lopes da Silva.

O general Enzo Martins Peri, que comandou o Exército entre março de 2007 e fevereiro de 2015, descerrou a placa, juntamente com o ministro vice-presidente.

O então Supremo Tribunal Militar ocupou o edifício onde funcionava a Direção Geral de Saúde do Exército, de 1915 a 1972, quando o já Superior Tribunal Militar foi transferido para Brasília. O prédio ainda guarda as suas características da época em que foi construído, no início do século XX.

Em seu discurso, o ministro Fernando relembrou momentos históricos do país que tiveram capítulos escritos na antiga sede, como a Campanha do Contestado (1916), a Marcha dos 18 do Forte de Copacabana (1922), a Revolução Constitucionalista de 1932 e o regime militar instalado em 1964, com a concessão da primeira liminar em sede de habeas corpus, “ampliando a independência do Judiciário no concerto dos Poderes da República”.

Outro fato histórico vivenciado durante o período que o STM ocupou o prédio foi a integração da Justiça Militar como ramo do Poder Judiciário pela Constituição de 1934 e a ativação de Auditorias Militares da Força Expedicionária Brasileira, durante a II Guerra Mundial.

A sede da Justiça Militar na Praça da República foi vizinha de importantes instituições, cujos edifícios também integram o patrimônio histórico-cultural do país, como o Palácio Conde dos Arcos, que abrigou o Senado e hoje é casa da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ e a Casa da Moeda do Brasil, atual Arquivo Nacional.

O ministro Fernando homenageou o Exército pela preservação da antiga sede do STM. “O Rio de Janeiro, como antiga capital colonial e republicana, é significativamente rica na sua dimensão histórico-cultural. E nesse contexto, o Exército é ícone na preservação das tradições, da memória e do patrimônio nacional”.

Participaram da cerimônia a juíza-corregedora aposentada Eli Ribeiro, os juízes da Justiça Militar da União no Rio de Janeiro Cláudio Amin, Marilena Bittencourt, Carlos Reineger e Marco Aurélio Petra e o presidente da Amajum, Edmundo Franca.

Autoridades militares também compareceram: o general-de-Exército Ueliton José Montezano Vaz, chefe do Departamento de Educação e Cultura do Exército, representando o Comandante do Exército; o general-de-Exército Francisco Carlos Modesto, comandante Militar do Leste; o general-de-divisão médico Josemar Câmara Feitosa, diretor de Saúde; o contra-almirante Mario Ferreira Botelho, diretor do Arsenal de Marinha no Rio de Janeiro; o general-de-brigada médico Vitor Cesar Furley dos Santos, inspetor de saúde do CML e diretor do Hospital Central do Exército; e o coronel Sebastião Helberto Ferreira Espíndola, diretor da Odontoclínica Central do Exército.

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