Na última sexta-feira (20), a 11ª CJM inaugurou oficialmente o projeto de coleta seletiva nas Auditorias de Brasília. A partir de agora, os tribunais da Justiça Militar de Brasília repassarão os papeis utilizados para a Associação Recicle a Vida, sorteada para receber a doação.

O projeto é fruto do trabalho da Comissão de Sustentabilidade da primeira instância na capital e foi idealizado durante o curso de formação de gerentes de projetos em 2014. A gerente do projeto, Daniela Alves, explica que a 11ª CJM se coloca à disposição para quem quiser conhecer o passo-a-passo do projeto e que esse é a primeira ação do programa Recicla JMU – Ideias e Soluções para o Bem.

Para o juiz-auditor da 2ª Auditoria da 11ª CJM, Frederico de Melo Veras, o projeto é importante porque torna a primeira instância da JMU uma protagonista em uma importante questão para o meio ambiente e, principalmente, para a questão social “já que o destino dessa coleta é a reciclagem realizada por catadores que sobrevivem por meio desse processo”.

Antes de ser oficialmente lançado, o projeto passou por um período de dois meses de experiência. Por meio de um convênio celebrado com a Advocacia-Geral da União, a JMU faz chegar o seu material à associação.

Os cinco Rs – Para sensibilizar os servidores, magistrados e funcionários terceirizados, a educadora ambiental e gerente da diretoria técnica do Serviço de Limpeza Urbana (SLU), Maria Fernanda Barbosa, falou sobre a problemática da produção de lixo no mundo, no país e em Brasília.

Segundo a diretora, Brasília é a unidade da Federação que mais produz lixo no Brasil e é a capital que possui, atualmente, o maior lixão da América Latina. Para ela, uma das soluções para mudar essa realidade é praticar os cinco verbos que começam com a letra R: repensar o consumo, recusar o que é danoso ao planeta, reduzir o uso de materiais danosos, reutilizar sempre que possível. E se nenhuma dessas práticas for suficiente, deve-se recorrer ao quinto R: reciclar.

Também estiveram presentes no evento a juíza-auditora substituta da 1ª Auditoria da 11ª CJM, Vera Lúcia da Silva Conceição, e o juiz-auditor substituto da 2ª Auditoria da 11ª CJM, Alexandre Quintas.

O programa Cidadania, da TV Senado, veiculou no último dia 25 de março uma entrevista com a ex-presidente do Superior Tribunal Militar, ministra Maria Elizabeth Rocha.

O programa é um espaço para a diversidade de opiniões e o aprofundamento de temas de interesse geral e conta com entrevista semanal, que tem a participação de parlamentares, de especialistas ou de representantes da sociedade civil, entrevistados por um jornalista da emissora.

Na entrevista, a magistrada falou de peculiaridades da Justiça Militar Federal; da atuação ao longo dos 207 anos de existência e de sua importância para manutenção da hierarquia e disciplina das Forças Armadas do país, e a consequente manutenção da paz social.

A ministra também falou dos avanços das mulheres na sociedade brasileira e da participação do gênero feminino nas instituições políticas nacionais.

O programa contou com a coprodução da Assessoria de Comunicação do STM.

Acompanhe a entrevista 

Os juízes das Auditorias Militares de Brasília Frederico Veras, Vera Lúcia Conceição, Safira Figueiredo e Alexandre Quintas participaram, nesta segunda-feira (30), de uma mesa de debates com militares do Comando Militar do Planalto. Durante o debate, os juízes-auditores fizeram várias recomendações jurídicas e administrativas aos militares com o intuito de aperfeiçoar a prestação jurisdicional da Justiça Militar da União.

O evento reuniu comandantes das unidades militares do Exército de Brasília, Goiás e Tocantins, como o Batalhão de Polícia do Exército, o Batalhão da Guarda Presidencial e o 1º Regimento de Cavalaria de Guardas.

O Comandante Militar do Planalto, general Racini Bezerra Lima, e o comandante da 3ª Brigada de Infantaria Motorizada (Jataí-GO), Sérgio da Costa Negraes, integraram a mesa de debates junto a oficiais e sargentos ligados à área de justiça dos quarteis que integram o Comando Militar do Planalto.

O juiz-auditor substituto Alexandre Quintas fez uma palestra em que comentou sobre os principais aspectos do Auto de Prisão em Flagrante (APF). O magistrado explicitou sobre os erros mais comuns cometidos pelas autoridades judiciárias militares, como a não comunicação da prisão ao juiz competente e do não cumprimento de formalidades legais na lavratura, como os termos de apreensão de drogas.

Alexandre Quintas também falou sobre os principais procedimentos do Inquérito Policial Militar (IPM) e das falhas mais comuns desse procedimento, como a ausência de perícias e exames técnicos; a falta de envio da solução do IPM junto aos autos; a não comunicação da abertura do IPM ao juiz competente; da falta de experiência do encarregado do IPM e principalmente, em se ouvir como testemunha o militar que deveria ser ouvido como investigado.

“Esse erro é muito comum e pode prejudicar muito, porque a testemunha é obrigada a falar a verdade e o indiciado não é, porque ele não pode produzir provas contra si”, destacou o magistrado.

O juiz também instruiu que o encarregado do IPM não deve se ater a meandros jurídicos. Ele deve se concentrar em expor o fato em si, com o máximo de detalhes possível. “Apenas isso. O enquadramento jurídico é uma obrigação do promotor de justiça militar e do juiz-auditor”, disse Quintas.

A remessa dos autos do IPM diretamente ao Ministério Público Militar foi outro ponto abordado pelo magistrado. “Os autos devem ser remetidos ao juiz-auditor competente, à Justiça Militar da União e não ao promotor. Quem envia os autos do IPM ao Ministério Público é a Justiça Militar. O pedido de prorrogação das investigações também ter que ser feito junto ao juiz-auditor responsável pelo inquérito, que vai autorizar ou não a prorrogação”, esclareceu o magistrado.

Deserção - Outro assunto debatido entre os juízes-auditores e os militares do Exército foi sobre a IPD (Instrução Provisória de Deserção). O juiz federal Alexandre Quintas pediu que as autoridades judiciárias tivessem muito cuidado na lavratura do termo de deserção, principalmente na contagem do tempo para configuração da deserção (que são oito dias) e para se observar o período de graça. “Tem muita gente que conta o tempo certinho, mas esquece do período de graça. Aí se anula todo o processo e até se desconfigura a deserção”, informa.

Por fim, pontuou os erros mais identificados na remessa da IPD, a exemplo do termo lavrado com incorreções e com datas erradas; ausência da copia do Boletim Interno que publicou a exclusão do militar; o atraso da comunicação da prisão do desertor e o atraso na remessa da inspeção de saúde e do Boletim Interno que publicou a reinclusão do militar.

Diferenças da lei especial - A Justiça Militar é um ramo especializado do Judiciário brasileiro e é regida por regras e procedimento próprios que permitem o cumprimento da sua missão constitucional.

Na Justiça Comum, o delegado de polícia é o responsável pelo inquérito policial que investiga um crime e antecede a ação penal. Com base no texto constitucional, não cabe à Polícia Civil ou à Polícia Federal apurar as infrações criminais de natureza militar.

De acordo com a lei processual penal específica, o comandante da unidade militar onde ocorreu um crime determina a abertura do inquérito policial militar (IPM) e nomeia um oficial para apurar a autoria e a materialidade do fato. O encarregado do IPM é, então, a autoridade judiciária militar.

Veja cobertura fotográfica do evento

No dia 1º de abril de 2015, a Justiça mais antiga do Brasil completará 207 anos. Criada em 1808, a Justiça Militar da União (JMU) foi instalada por D. João VI poucos meses após a vinda da família real para o Brasil.

Desde 1957, o aniversário da JMU é comemorado com a cerimônia da Ordem do Mérito Judiciário Militar que reconhece a contribuição de pessoas e instituições para a promoção dessa Justiça especializada e para o cumprimento de sua missão: “processar e julgar crimes militares definidos em lei, contribuindo para a segurança, a defesa do país e para a paz social”.

As insígnias da Ordem do Mérito também são concedidas aos servidores da Justiça Militar da União (JMU) que tenham se destacado no desempenho de suas atribuições. Quarenta e dois servidores de carreira, tanto da primeira instância quanto do Superior Tribunal Militar, terão suas dedicações ao serviço público reconhecidas pela instituição.

Neste ano, a cerimônia de entrega das comendas da Ordem do Mérito Judiciário Militar acontece no dia 1º de abril, às 10h, no Salão de Festas do Clube do Exército em Brasília. Entre os homenageados que já confirmaram presença estão o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Antônio José Levennhagen e os comandantes do Exército e da Aeronáutica.

Deputados, senadores, conselheiros do Conselho Nacional de Justiça, ministros de tribunais superiores e jornalistas também confirmaram presença na cerimônia.

Profissionais da imprensa devem se credenciar até terça-feira, 31 de março, às 18h, pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelo telefone (61) 3313-9670.