A Justiça Militar Federal recebeu a denúncia do Ministério Público Militar (MPM) e transformou em réus cinco militares do Exército acusados de "terem agido culposamente" em treinamento que terminou com a morte de três soldados da Força por afogamento.

O episódio ocorreu em um acampamento do 21º Depósito de Suprimentos, no dia 24 de abril de 2017, em Barueri, na Grande São Paulo.

Foram denunciados um capitão, oficial de prevenção de acidentes na instrução; um segundo capitão, oficial responsável pelo exercício; um tenente, responsável pela instrução de orientação diurna do exercício;  um cabo e um soldado, ambos auxiliares de instrução, que participaram diretamente da execução da pista de orientação diurna, feita com bússolas e mapas.

A promotoria requereu que os cinco militares respondam na Justiça Militar, em São Paulo, por dois crimes militares previstos no Código Penal Militar: homicídio culposo majorado devido à multiplicidade de vítimas e lesão corporal culposa, em concurso formal próprio. O crimes estão previstos, respectivamente, nos artigos 206 e 210 do Código Penal Militar.

Segundo a promotoria, “os denunciados, agindo culposamente, descumprindo seus respectivos deveres objetivos de cuidado, causaram a morte, mediante asfixia mecânica por afogamento, das três vítimas fatais e também culposamente, a integridade corporal do quarto militar”.

A denúncia foi formalizada no último dia 5 de setembro, junto à 2ª Auditoria de São Paulo – a primeira instância da Justiça Militar da União.

Segundo a juíza-auditora Vera Lúcia Conceição, responsável pelo caso, a denúncia foi apresentada com os “requisitos necessários para o legítimo exercício do direito de ação penal, fornecendo as peças do Inquérito Policial Militar, que instrui a denúncia, os elementos indicativos da justa causa para a acusação”.

O caso

O acidente ocorreu por volta das 17h, durante a execução de uma pista de orientação, com mapas e bússolas.

Os soldados entraram em um lago, localizado dentro da área de treinamento militar, e três dos quatros integrantes da equipe de orientação acabaram morrendo afogados. Um deles foi salvo por um tenente que ouviu os gritos de socorro.

No mesmo dia 24 de abril, o Exército abriu um Inquérito Policial Militar (IPM) para apurar as circunstâncias do acidente.

O exercício de longa duração de instrução individual básica do Efetivo Variável (recrutas) de 2016 era do 21º D SUP, mas foi executado nas dependências do 20º Grupo de Artilharia de Campanha Leve (20ª GACL), localizado na Estrada de Jandira, Jardim Belval, na cidade de Barueri (SP).

Próximos passos do processo na Justiça Militar da União

Com o aceite da denúncia pela Justiça Militar da União, um Conselho Especial de Justiça será instalado para proceder à ação penal. O Conselho Especial somente é instalado quando há réus que são oficiais das Forças Armadas.

O Conselho Especial é formado por quatro oficiais da mesma Força dos acusados, com patente igual ou superior, mais um juiz federal.

A partir da ação penal instaurada, o rito de julgamento obedecerá ao devido processo legal, com interrogatórios de testemunhas, dos acusados e com a possibilidade de a defesa juntar provas aos autos, assim como a acusação.

O Ministério Público Militar e a defesa comparecem a todas as audiências, que são públicas e que ocorrerão na Auditoria de São Paulo.

Assim que o julgamento ocorrer e for dada a sentença de condenação ou de absolvição, os réus poderão recorrer ao Superior Tribunal Militar (STM), em Brasília, Corte Superior da Justiça Militar.

Há possibilidade de recurso junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), desde que se suscite questão de constitucionalidade. 

Na última sexta-feira (20), a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto (PL 7683/14) que faz mudanças no funcionamento da Justiça Militar federal.

As mudanças foram propostas pelo Superior Tribunal Militar. Entre as alterações, estão a transferência da competência para julgar civis para o juiz federal da Justiça Militar.

Hoje estes casos ficam nos conselhos de Justiça, compostos por um juiz federal da Justiça Militar e oficiais das Forças Armadas.

Os civis são julgados pela Justiça Militar no caso de cometerem crimes militares, como por exemplo um atentado contra um quartel ou um militar.

Outra mudança dá aos juízes federais da Justiça Militar o poder de julgar habeas corpus e mandado de segurança, na área criminal, relativos a atos praticados por oficiais. A exceção são os atos praticados por generais, que só podem ser decididos pelo Superior Tribunal Militar.

Para o deputado Subtenente Gonzaga, do PDT de Minas Gerais, as mudanças têm o objetivo de dar mais agilidade à Justiça Militar e serão pouco percebidas pelo cidadão comum.

"Na verdade, o projeto, que é extenso, ele regula, amplia algumas vagas, regulamenta procedimentos da própria Justiça. Ele agiliza e reorganiza a própria estrutura da Justiça Militar, sem maiores consequências para a população."

Para Carlos Frederico de Oliveira, professor de Direito Penal da Universidade de Brasília, o projeto que altera a estrutura da Justiça Militar é o primeiro passo para uma mudança mais profunda.

Ele defende uma atualização do Código Penal Militar e do Código de Processo Penal Militar.

Segundo ele, crimes como associação criminosa, lavagem de dinheiro, crime hediondo e fraudes em licitação não estão previstos no Código Penal Militar.

Além disso, crimes cometidos contra militares, como homicídio, são considerados crimes militares e são julgados pela Justiça Militar e não pela justiça comum, sem os agravantes que poderiam elevar a pena caso fossem cometidos contra um civil.

Para Carlos Frederico de Oliveira, o uso cada vez maior das Forças Armadas na segurança pública faz com que a falta de agravante para esses crimes deixe os militares desprotegidos.

"O militar das Forças Armadas está completamente desprotegido numa operação dessas. E aí você junta isso ao fato, no que diz respeito à corrupção, da tremenda defasagem em matéria de previsão de crimes. Nós não temos praticamente crime de licitações. Nós não temos lavagem de dinheiro. É um perigo enorme, entendeu, esta defasagem. E você está cada vez mais utilizando as Forças Armadas".

O projeto que altera a forma de funcionamento da Justiça Militar tem que ser aprovado ainda pelo Plenário da Câmara para ser enviado ao Senado.

Fonte: Agência Câmara

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera o Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/69) para incluir a possibilidade de tratamento ambulatorial de militares que sofram de problemas mentais ou que sejam dependentes químicos e tenham cometido crime punível com detenção.

A medida está prevista no Projeto de Lei 4675/16, do deputado Cabo Sabino (PR-CE).

Atualmente, os militares com patologias psíquicas que cometerem crimes puníveis com detenção devem ser internados em estabelecimento psiquiátrico ou penal. O tratamento tem objetivos terapêuticos e de ressocialização.

O relator, deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), recomendou a aprovação da matéria.

Para ele, trata-se de uma “medida de humanidade”. “Não há por que a lei impor internação, medida de extremo rigor em função da segregação social que causa, em situações em que o tratamento ambulatorial consegue cumprir seu papel com eficácia”, afirmou.

Subtenente Gonzaga também ressaltou que a imposição de tratamento ambulatorial já vem sendo aplicada por decisões do Superior Tribunal Militar.

Tramitação

A proposta será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será analisada pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara  

O Tribunal de Justiça do Tocantins recebeu a equipe do Superior Tribunal Militar (STM) para mais uma visita técnica.

O objetivo é acompanhar as funcionalidades do Sistema de Processo Judicial Eletrônico (e-Proc/TJTO), em fase de implantação na corte militar.

Na  última quinta-feira (19/10), conduzidos pelas equipes das Diretorias de Tecnologia da Informação e Diretoria Judiciária, a comitiva do STM acompanhou a sessão no Tribunal Pleno para ver in loco o trabalho dos magistrados com a utilização do e-Proc/TJTO.

A visita também foi estendida às Câmaras e, na manhã desta sexta-feira (20/10), o grupo foi recebido pela desembargadora Jacqueline Adorno.

Durante o encontro, a magistrada compartilhou as experiências e boas práticas adotadas durante o processo de implantação do sistema no Judiciário do Tocantins, em 2011, enquanto presidente do TJTO.

Sobre as impressões a respeito do funcionamento do sistema no Tocantins, a secretária judiciária do STM, Giovanna Belo, afirmou que o e-Proc vem trazer grandes avanços para a Justiça do País em termos de celeridade e melhor efetividade. “É um direito constitucional de todo cidadão ter uma justiça rápida e eficiente.

O Sistema vem justamente atender a demanda da sociedade também no quesito transparência do processo, de forma que qualquer cidadão pode ter acesso às informações. Isso tudo sem contar que a utilização do e-Proc gera melhor utilização dos recursos, que é uma preocupação do Poder Público em geral”, ressaltou.

Esta é a segunda visita do STM ao Poder Judiciário do Tocantins. Para o diretor de Tecnologia da Informação do TJTO, Marco Aurélio Giralde, o intercâmbio entre os tribunais é de grande importância.

"O STM está desenvolvendo funcionalidades que o nosso Tribunal está utilizando; e essa é uma das vantagens de as cortes estarem usando a mesma plataforma de sistema”, ponderou.

"O e-Proc é referência e quando outros tribunais também buscam aderir, temos a prova de que fizemos a escolha certa há seis anos, quando optamos pelo Processo Eletrônico”, complementou o diretor judiciário do TJTO, Francisco de Assis Sobrinho.

Com informações do TJTO