Escola Nacional de Aperfeiçoamento e Formação de Magistrados da Justiça Militar da União (ENAJUM)

Endereço

Setor de Garagens Oficiais Norte - SGON, Quadra 05, Lotes 05 e 06, Brasília - DF.
CEP 70610-650.

E-mail

Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Qualquer dúvida, por favor, enviar para o e-mail acima.

Telefones

Secretária-Executiva - (61) 3313-9452

SEENS - Seção de Ensino/EAD - (61) 3313-9481

SEAPE - Seção de Apoio ao Ensino - (61) 3313-9673

Atualmente não existem itens nesta página!

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (ENAJUM) foi criada pelo Superior Tribunal Militar, por meio da Resolução nº 220, de 3 de dezembro de 2015, tendo as seguintes finalidades:

• regulamentar, coordenar e promover cursos de formação inicial para os magistrados da Justiça Militar da União, imediatamente após a posse e como requisito ao vitaliciamento, e com a finalidade de proporcionar o conhecimento profissional teórico e prático para o exercício da Magistratura;
• promover cursos de formação continuada para magistrados vitalícios da Justiça Militar da União, com vista ao aperfeiçoamento profissional ao longo de toda a carreira e à promoção;

• promover cursos de formação de formadores para a qualificação dos profissionais de ensino;

• desenvolver outras atividades de ensino e estudos, diretamente ou mediante convênio com Escolas de Magistratura ou outras instituições nacionais ou estrangeiras;
• fomentar pesquisas e publicações, preferencialmente, em temas de Direito Militar, Processo Penal Militar, Direito Administrativo Militar, Formação Profissional e outras áreas relacionadas às competências necessárias ao exercício da profissão, visando ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional;
• propiciar o intercâmbio com Escolas da Magistratura ou outras instituições nacionais e estrangeiras;
• definir a política de ensino profissional para magistrados, nas modalidades presencial e a distância, e regulamentar os aspectos administrativos, tecnológicos e pedagógicos de sua execução;
• editar normas complementares, mediante Resoluções e Instruções Normativas da Enajum  para o exercício de suas respectivas atribuições;
•  constituir conselhos editoriais.