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Disciplina a concessão do benefício de que tratam os artigos 7º, inciso XVII, e 39, §2º, da Constituição Federal.

Disciplina a utilização de creches e demais serviços de assistência pré-escolar pelos dependentes dos servidores da Justiça Militar.

Dispõe sobre os móveis e utensílios de propriedade do STM, distribuídos a ocupantes de imóveis residenciais funcionais da União sob a jurisdição do Tribunal, no…

Reestrutura as Categorias Funcionais de Atendente Judiciário e Agente de Segurança Judiciária nos Quadros Permanentes da Secretaria do Superior Tribunal Militar e Auditorias da Justiça…