O Superior Tribunal Militar (STM) aumentou a pena de um soldado do Exército para dois anos de reclusão, pelo cometimento do crime de ato libidinoso dentro de um quartel do Exército, no estado do Rio Grande do Sul. Por se tratar de crime sexual, a ação penal transcorreu na Justiça Militar da União (JMU) em segredo de justiça.

Segundo a denúncia oferecida pelo Ministério Público Militar (MPM), o caso ocorreu no dia 8 de junho de 2019, por volta das 8 horas da manhã, no alojamento de soldados. O acusado, então soldado recruta, após entrar de serviço, na presença de outros militares, praticou o crime contra um colega recruta, sem sua anuência, enquanto ele dormia. A ação criminosa consistiu em o ofensor ejacular sobre o corpo da vítima.

Segundo o apurado em Inquérito Policial Militar (IPM), a vítima tinha chegado de madrugada de um show e foi dormir no alojamento. Ao perceber a vulnerabilidade do colega, que dormia sem lençol, o denunciado, que tinha acabado de sair da função de “plantão ao alojamento”, comentou com os militares de serviço que seria capaz de ejacular na vítima sem que esta percebesse. E cometeu o crime na presença de todos.

Após a ação, o réu, que era considerado por seus superiores como um militar indisciplinado e por seus pares, como inconveniente em questões afetas à sexualidade, se vangloriou do ato libidinoso praticado. A vítima tomou ciência da importunação sexual sofrida somente depois, após ouvir a história contada por testemunhas  e quando já havia lavado suas vestes. Após o crime, a vítima, pelo constrangimento sofrido, faltou ao quartel e até sofreu apuração por sua conduta em âmbito disciplinar.

Denunciado à JMU, em sede do julgamento de primeira instância na Auditoria Militar de Santa Maria (RS), o réu foi condenado à pena de oito meses de detenção. O Ministério Público Militar, por achar a pena muito branda, recorreu da decisão junto ao Superior Tribunal Militar, em Brasília.

Ao apreciar o caso, o ministro Marco Antônio de Farias decidiu acatar as razões de apelação prestadas pela acusação e majorou a pena para três anos de reclusão, sem a suspenção condicional da pena, sendo, no entanto, voto vencido.

A maioria dos ministros da Corte decidiu por majorar a pena do réu para dois anos de reclusão, concedendo-lhe o benefício da suspensão condicional da execução da pena pelo prazo de dois anos, acrescida da obrigatoriedade de apresentação trimestral perante o juízo de execução, no regime prisional inicialmente aberto.

O Superior Tribunal Militar (STM) manteve a condenação de quatro réus, civis, acusados de fraude durante a entrega de água para flagelados na seca, no semiárido do Ceará, uma ação do governo federal chamada de Operação Pipa e conduzida pelo Exército. Entre os réus estão dois motoristas de caminhão-pipa e duas apontadoras.

Segundo o Ministério Público Militar (MPM), a fraude ocorreu em setembro de 2019, quando foi recebida denúncia de que “pipeiros” estavam despejando água de caminhões-pipa em um posto de combustível abandonado, próximo à entrada que dá acesso à cidade de Jaguaribara (CE). Os militares do Exército, da equipe de fiscalização vinculada ao 23º Batalhão de Caçadores, receberam a informação de uma senhora que não quis se identificar. 

A equipe de fiscalização foi até o assentamento Carobas, no município de Alto Santo (CE), e verificou que havia no local dois caminhões estacionados, ambos conduzidos por dois dos réus. Ao  entrarem em contato com o escritório da Operação Pipa, os fiscais receberam a informação de que os caminhões apareciam em movimento, conforme constava no Sistema de Monitoramento por Satélite (Gpipa). Os militares ficaram no local, em vigília das 9h da manhã às 18h, aguardando o retorno dos pipeiros, o que não aconteceu.

Um Inquérito Policial Militar foi aberto para investigar os fatos e os dois motoristas foram ouvidos. Eles afirmaram que nesse dia fizeram a entrega da água aos beneficiários e estacionaram os veículos. De fato, o Relatório de Entregas Efetuadas registrou as entregas no mesmo momento em que eles estavam parados no povoado e vigiados.

“Nessa senda, a análise do registro dos percursos apresentada, bem como o depoimento da Equipe de fiscalização não condizem com as informações declaradas pelos motoristas. Ao contrário, transparece total incoerência  tanto em relação ao horário das entregas quanto ao momento em que os caminhões estavam sob monitoramento dos militares”, afirmou a promotoria.

Os fatos, segundo o MPM, indicam que possivelmente o Módulo Embarcado de Monitoramento dos caminhões estava em outro veículo tão somente simulando as rotas previstas, caracterizando indícios de fraude. Já as  mulheres rés no processo participaram da fraude e para conseguir comprovar as carradas previstas nas localidades em que ambas figuravam como apontadoras, era necessário que os cartões GPipa, que ficavam de posse delas, fosse passado, atestando, assim, o recebimento da água.

“Tal procedimento só pode ser feito quando efetivamente a carrada é recebida pelas beneficiárias, o que, no caso concreto, como já demonstrado, não ocorreu, indicando, portanto, que a terceira e a quarta denunciadas permitiram que os motoristas concretizassem a fraude contra a Administração Militar”, apontou a acusação. As mulheres teriam passado os cartões do Gpipa para confirmar as entregas de carradas de água, atestando o seu recebimento, mesmo sabendo que não foram entregues.

Os dois motoristas e as duas apontadoras foram denunciados à Justiça Militar da União, na Auditoria de Fortaleza, pelo crime militar de estelionato. Em primeira instância, o juiz federal da Justiça Militar da União, Rodolfo Rosa Telles Menezes, considerou culpados os réus e os condenou. Os motoristas a três anos de reclusão e as apontadoras a dois anos de reclusão.

Em sua decisão, afirmou o juiz: "Nenhum dos réus sequer cogitou a possibilidade de apresentar uma justificativa plausível para as provas apresentadas pelo MPM, limitando-se apenas a afirmar que entregaram e receberam a água. Sob outro giro, embora as testemunhas de acusação tenham confirmado terem visualizado um módulo embarcado de monitoramento - MEM, dentro do veículo, tal informação não impede a fraude, uma vez que não foi possível averiguar pela equipe de fiscalização a numeração do equipamento, tendo em vista que os caminhões estavam trancados. Portanto, nada impede que o módulo visualizado se tratasse de equipamento diverso do que deveria estar instalado”. 

Inconformada com a sentença de condenação, os advogados dos réus recorreram da decisão ao Superior Tribunal Militar (STM), em Brasília. Ao apreciar o caso, a maioria dos ministros da Corte votaram para manter a sentença de primeiro grau.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 7000369-13.2022.7.00.0000/CE

Foi encerrado nesta quinta-feira (1), o curso de autoproteção para magistradas, realizado pela Escola Judiciária Militar de São Paulo (EJMSP), em parceria com a Escola Nacional de Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União ( ENAJUM).

A importante e inédita atividade é fruto do acordo de cooperação entre as escolas e foi realizada sob a coordenação do diretor da EJMSP,  Silvio Hiroshi Oyama, com coordenação adjunta da Assessoria da Policial Militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (APMTJMESP).

Quatro magistradas federais da Justiça Militar da União participaram do curso, que abordou, dentre outros temas, a direção defensiva e preventiva, as opções de escolha de armamento dentre os disponíveis para defesa pessoal e a neutralização da ameaça de forma rápida e eficaz.

Acompanharam as magistradas durante a atividade os servidores da ENAJUM Claiton Dias e Jean Elisio.

A Diretoria de Pessoal (Dipes) do Superior Tribunal Militar (STM) vai promover, nesta terça-feira, 29 de novembro, o webnário “Classe social, gênero e raça: desafios e superação para um novo ciclo”.

O evento vai ocorrer de forma online, pela plataforma digital Zoom, a partir das 14h, com uma hora e meia de duração.

O webnário faz parte das ações de prevenção previstas pela Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, Sexual e Discriminação da JMU.

O objetivo é prevenir, orientar e enfrentar o assédio moral e sexual e todas formas de discriminação no trabalho e contribuir para um ambiente de trabalho mais humanizado, para a melhoraria do clima organizacional, do rendimento, da comunicação e da saúde mental dos servidores.

A intenção também é oportunizar aos servidores da JMU um momento de reflexão e conscientização sobre a forma como o racismo opera e se faz presente na sociedade e em suas instituições.

Entre as palestrantes, está a juíza Mariana Marinho Machado, que trará ao debate o tema “Contexto do racismo na sociedade e nas instituições e depoimento pessoal”.

A outra palestrante é agente de polícia judicial da Auditoria do Rio de Janeiro (RJ), 1ª CJM, Renata Oliveira, com o tema para debate “Desafios enfrentados e a importância de políticas antirracistas e depoimento pessoal”.

O evento, que também será transmitido no portal You Tube do STM,  conta com certificação e horas para o Adicional de Qualificação.

As inscrições podem ser neste link https://us02web.zoom.us/webinar/register/WN_axe2Jp-5TdGgVpXmiBVg8w

Dúvidas ou orientações, contatar pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

O simpósio sobre políticas de prevenção e enfrentamento aos assédios moral, sexual e discriminação, promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (Enajum), fechou sua jornada de estudos e discussões nesta quarta-feira (23).

Veja a íntegra das palestras.

Quem abriu o segundo dia do evento foi a ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Maria Cristina Peduzzi, com o tema “A ética no ambiente de trabalho no contexto da Resolução 351/2020", do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A magistrada falou sobre as origens do conceito de assédio moral e como esses atos ilícitos foram sendo tratados na legislação trabalhista e no Código Civil ao longo dos anos, produzindo jurisprudência capaz de oferecer possibilidade de enquadramento da conduta ilícita. Segundo ela, as diversas legislações têm sido bastante utilizadas, sendo a Justiça Trabalhista bastante acionada para fazer reparações em casos de assédio moral.

A magistrada ressaltou que a Lei 13.185, de 2015, que combate o bullying, conceituado como a intimidação sistemática, também serve de parâmetro para o assédio no ambiente de trabalho. Destacou, ainda, que a Resolução do CNJ prevê, além da punição, a prevenção dos vários tipos de assédios, com sensibilização sobre relações saudáveis no trabalho, os riscos e potenciais danos na prática de assédio moral nos locais.

Sobre assédio sexual, frisou que o crime já está no código penal brasileiro desde 2011, com pena de detenção de 1 a 2 anos de prisão. “A Justiça Trabalhista verifica se o assédio sexual foi praticado e os efeitos com as reparações trabalhista e civil pelos danos causados.

Consequências do Assédio 

O segundo palestrante do dia foi o juiz do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Ben-Hur Vizi, que levantou o tema “O Assédio Moral e o Assédio Sexual no Ambiente de Trabalho e suas Consequências."

O magistrado citou os tipos de assédio e como são tipificados na legislação brasileira. Também lembrou que as suas consequências vão muito além do sofrimento individual das vítimas. “Há consequências para a economia, com a redução de produtividade e absenteísmo; para a sociedade, com o custo de tratamentos e indenizações;  além de impactar no aspecto humano”.

Explicou que, no contexto pessoal, a vítima de assédio moral ou sexual desenvolve vários tipos de enfermidades emocionais e físicas como dores generalizadas, depressão, hipertensão, crises de pânico, podendo chegar ao suicídio.  “No ambiente do trabalho, muitas vezes, os cargos são usados como ferramentas para o assédio sexual”, afirma. Ben-Hur Vizi elencou a cultura do machismo e do patriacardo como um dos motivos que levam os homens, em sua maioria, a cometerem assédios.

Na parte da tarde, a desembargadora do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e Conselheira do CNJ Salise Monteiro Sanchotene, falou sobre os fundamentos da Resolução nº 351, do CNJ, e teceu comentários de como ela foi construída e formulada no âmbito do Poder Judiciário. Disse que a primeira etapa de controle de cumprimento da resolução foi resultado de uma série de atos internos do CNJ e da construção de uma política de enfrentamento. Trouxe, ainda, dados de uma pesquisa feita junto a todos os tribunais do País.

Em 2021, segundo a pesquisa, 40% de integrantes respondentes dos órgãos do Poder Judiciário desconheciam ações de prevenção realizadas por seu tribunal; 18,7% afirmaram que seu tribunal não adotava qualquer medida preventiva;  56,71%  dos respondentes  disseram que sofreram assédio e discriminação e destes, 34,75%  eram  magistrados. 

Ainda de acordo com a conselheira Salise Monteiro, a segunda etapa do cumprimento da resolução mobilizou as comissões dos tribunais, sendo que agora o CNJ vai tirar pontos dos tribunais no prêmio CNJ de Qualidade, se determinados pontos da resolução não forem atendidos. Explicou que está formalizando um acordo com as escolas dos tribunais para que o assunto e os fundamentos da Resolução façam parte da grade curricular, com programas unificados e pré-credenciados na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).

Outra ação trazida pela conselheira e que está sendo implantada junto aos comitês e grupo de trabalho é sobre os protocolos para o julgamento com a perspectiva de gênero, incorporada também para dentro das relações internas dos órgãos do Poder Judiciário brasileiro. “Hoje é uma recomendação. Mas já temos uma proposta que pode virar uma resolução. Como ouvir a vítima? Como levar a vítima à policia? Vamos implantar porque é necessário evitar um processo de revitimização da vítima de assédio”. 

Por fim, Salise Monteiro informou que o Tribunal de Contas da União (TCU) criou um modelo de boas práticas e modelo para implantação do sistema de prevenção e combate ao assédio. É um manual de boas práticas para gestores e gestoras dos órgãos públicos do país. “O CNJ vai cobrar a política de prevenção e combate ao assédio dentro de pouco tempo dos tribunais do país”, alertou.

Crimes de Assédio Sexual

Um painel com a juíza do Tribunal de Justiça de São Paulo, Maria Domitila Prado Mansur, e com a juíza federal da JMU,  Mariana Aquino, tratou das consequências dos crimes de assédio sexual.

“As mulheres em nosso país são vítimas de tudo quanto é tipo de crime. Inclusive da violência política e da violência institucional. Mas as mulheres não sabem como denunciar. Elas têm medo do que podem encontrar pela frente, por não saberem das consequências das suas denúncias. Falta confiança nas instituições. As mulheres não sabem como seriam recebidas no seu ambiente de trabalho. Não sabem qualquer conduta. Essa é uma preocupação que o CNJ e as comissões têm levado muito a sério”, disse a magistrada.

Mariana Aquino, por sua vez, trouxe as dificuldades das mulheres militares dentro dos quartéis, em especial em denunciar os casos de assédio, principalmente em virtude de uma carreira hierarquizada e da cultura machista que impera dentro das organizações militares. “O crime de assédio é muito grave dentro da seara militar. Afeta muito a hierarquia e a disciplina, porque dentro da caserna há que se ter confiança. Como confiar em um assediador?”, disse ela.

A juíza citou um caso julgado no STM, em que uma sargento foi assediada por um oficial por usar um perfume marcante. “O militar disse que aquele tipo de perfume atiçava os seus maiores desejos animalescos. Com a repercussão da fala no quartel, a própria sargento foi denunciada pelo Ministério Público Militar por denunciação caluniosa. Foi inocentada, claro, na primeira instância e aqui no Superior Tribunal Militar”, explicou a magistrada.

O simpósio foi finalizado com uma mesa redonda com duas psicólogas e uma juíza federal doutorada em gestão de pessoas e na formação e aperfeiçoamento de magistrados.

O foco foi adoecimento no ambiente de trabalho em virtude de assédio moral ou sexual. De acordo com as especialistas, ansiedade e depressão, inclusive com suicídio das vítimas, são as consequências mais comuns, na sociedade e nas relações internas dentro dos órgãos do Poder Judiciário, como consequências dos crimes. Participaram da Mesa Redonda o juiz federal da JMU Jorge Luís, a psicóloga Aline Alan Guedes, do STM, a juíza federal do TRF4 Ana Cristina Monteiro e a professora doutora Lis Andrea Soboll

O evento ocorreu, de forma presencial, nesta semana, e visou proporcionar aos participantes uma reflexão e discussão sobre as políticas de prevenção e enfrentamento aos assédios e à discriminação, principalmente no ambiente de trabalho, abordando estratégias para combater essas problemáticas e teve a coordenação científica da ministra do Superior Tribunal Militar (STM) Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha e da juíza federal da Justiça Militar da União Mariana Queiroz Aquino.