No último dia 23,  o juiz federal da Justiça Militar da União, Vitor De Luca, esteve na sede do 2º Batalhão de Polícia do Exército (2º BPE), em Osasco (SP), região metropolitana da capital paulista.

Na oportunidade, o magistrado promoveu palestra sobre a importância da investigação para a Justiça Militar da União, abordando, entre outros assuntos, as atribuições da perícia e, de forma prática, casos concretos de crime militar, para os alunos do curso de Polícia do Exército (PE) e para oficiais, subtenentes e sargentos do batalhão.

Na ocasião, foram explorados aspectos legais e regulamentares que caracterizam a especificidade da carreira militar e da atividade de polícia judiciária exercida pela PE.

Ao serem capacitados, os militares da PE estarão mais aptos a cumprirem missões na justa medida exigida pela Justiça Militar, evitando excessos e omissões nas atividades diárias do batalhão.

O SEI (Sistema Eletrônico de Informação) da Justiça Militar da União ficará indisponível aos usuários no início de setembro.

A paralisação está prevista para ocorrer de sexta-feira  (2), a partir das 18h, até o meio-dia de segunda-feira (5).

O período está dentro da janela de manutenção prevista pela Diretoria de Tecnologia da Informação (Ditin) do Superior Tribunal Militar (STM) para a implantação da versão 4.0 do SEI.

Neste período, os usuários não terão acesso a nenhum serviço do sistema.  

Por isso, é necessário planejamento dos usuários, tendo em vista possíveis impactos nas rotinas diárias de magistrados,  servidores e público externo. 

No último dia 10 de agosto, o juiz  federal da Justiça Militar da União, Sidnei Carlos Moura, e servidores da 2ª Auditoria do Rio de Janeiro ( 1ª CJM)  estiveram presentes no “V Estágio de Qualificação em Investigação Criminal para Oficiais”, realizado no Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro.

A atividade, que é promovida duas vezes ao ano pela Marinha do Brasil, conta com a participação de representantes da JMU desde a sua primeira edição, reforçando a cooperação entre as Forças Armadas e esta Justiça especializada, a partir de trabalho em  conjunto que envolve os pilares de educação e prevenção.

Na oportunidade, o magistrado realizou palestra a respeito do tema “Auto de Prisão em Flagrante”; e o servidor Ricardo Rodrigues Brito tratou do “Crime de Deserção e a Instrução Provisória de Deserção”.

A novidade desta edição foi a ampliação do espaço destinado à JMU, a partir da inclusão da apresentação do novo sistema utilizado para a tramitação de processos, o e-Proc Nacional, palestra realizada pelo servidor Antônio Marcos Sousa Maio.

A atividade de realização de palestras junto às Organizações Militares faz parte de um conjunto de ações estabelecidas a partir do modelo de gestão, implementado pelo juiz Sidnei Carlos Moura.

Além deste projeto, intitulado “Justiça Militar em Ação”, ainda existem outros três, denominados “Dia de Treinamento”, “De Mãos dadas com a Justiça Castrense” e “Dialogando com a Justiça Militar”, todos voltados à divulgação da JMU de acordo com a Meta Específica Nº 2 estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça.

No último dia 2 de agosto, a 2ª Auditoria da 1ª CJM (Rio de Janeiro) visitou o Museu Histórico do Exército e Forte de Copacabana, para a primeira ação do projeto “Dia de Treinamento”, implementado na gestão gerencial proposta pelo juiz federal da Justiça Militar da União Sidnei Carlos Moura.

O projeto, que busca fortalecer a integração entre a Justiça Militar da União e as Forças Armadas, propõe um dia de vivência em uma Organização Militar, de modo que seja possível visualizar de maneira mais clara o cotidiano da unidade, bem como entender as atividades ali desenvolvidas.

Após a apresentação do quartel, feita pelo comandante, o magistrado e os servidores também tiveram a oportunidade de apresentar a Justiça Militar da União e a 2ª Auditoria da 1ª CJM para o efetivo da unidade, explicando as funções desempenhadas em cada setor no decorrer da ação penal.

Na última atividade do dia, o chefe da Divisão de Museologia guiou a visita ao museu histórico e à fortificação.

Assim como os projetos “De Mãos dadas com a Justiça Castrense” e “Dialogando com a Justiça Militar”, a atividade desenvolvida integra o projeto “Justiça Militar em Ação”, que tem por objetivo a divulgação da Justiça Militar da União, de acordo com a Meta Específica nº 2, estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), durante o 15º Encontro Nacional do Poder Judiciário. 

No último dia 10 de agosto, 40 alunos do 3º ano do Ensino Médio, da Escola Marista Arquidiocesana de São Paulo, compareceram à sede do Juízo da 2ª CJM para assistir a julgamento de uma ação penal militar, do Conselho Permanente de Justiça (CPJ).

A sessão de julgamento foi conduzida pela juíza federal da Justiça Militar da União (JMU) Vera Lúcia da Silva Conceição.

Ao final da sessão, a magistrada tirou dúvidas dos estudantes e esclareceu sobre  o trâmite dos processos na Justiça Militar da União.

O Superior Tribunal Militar (STM) aprovou, no último dia 10 de agosto, por unanimidade de votos, uma súmula que determina a não aplicação do “Acordo de Não Persecução Penal” na Justiça Militar da União.

A proposta de enunciado de súmula foi encaminhada pela ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, presidente da Comissão de Jurisprudência do STM, e diz que: “o Art. 28-A do Código de Processo Penal Comum, que dispõe sobre o Acordo de Não Persecução Penal, não se aplica à Justiça Militar da União".

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um instituto de negociação penal que permite ao Ministério Público deixar de propor a ação penal e celebrar um negócio jurídico com o investigado. Para isso, ele deve, formalmente, confessar a prática de infração penal cometida, sem violência ou grave ameaça, cuja pena mínima seja inferior a quatro anos.

O ANPP só é firmado mediante a aceitação de determinadas condições de natureza pecuniárias e prestacionais, mas que em nenhuma hipótese implique em privação da liberdade.

O dispositivo foi elaborado especificamente para superar obstáculos existentes no âmbito do sistema de justiça penal comum - redução da população carcerária ao impedir o enclausuramento de condenados por crimes - e estava sendo utilizado nos julgamentos de primeiro grau da Justiça Militar da União.

No entanto, a figura jurídica não tem o respaldo do Superior Tribunal Militar, que, em reiteradas decisões, tem decidido que o instituto não se apresenta como adequado nesta justiça especializada.

Segundo o ministro do STM Péricles Aurélio Lima de Queiroz, a Justiça Militar da União não padece das adversidades pelas quais passa a justiça comum e o sistema penitenciário brasileiro e que não existe omissão no Código de Processo Penal Militar capaz de justificar a aplicação subsidiária do processo penal comum.

Para ele, a aplicação de ANPP no âmbito da justiça castrense implicaria em severos prejuízos às Forças Armadas e à sociedade; e a criação do enunciado sumular é uma medida que propiciará a justa, necessária e suficiente reprovação e prevenção do crime militar no âmbito das Forças Armadas, ao mesmo tempo em que a assegurará deferência ao princípio da legalidade e garantirá a segurança jurídica.

O presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministro Lúcio Mário de Barros Góes, recebeu, nesta terça-feira (9), a visita do presidente da Associação dos Juízes Federais da Justiça Militar (AJUFEM), o juiz federal da Justiça Militar da União (JMU) Frederico Magno de Melo Veras.

Também participaram do encontro os juízes federais da JMU Fernando Mello e Alexandre Quintas.

Na ocasião, foram tratados temas de interesse da Associação e renovados os laços institucionais entre a AJUFEM e a Corte.