Desde o último dia 5 de janeiro, todas as unidades das Forças Armadas, ao abrirem um Inquérito Policial Militar (IPM), estão obrigadas a cadastrarem o procedimento no Sistema Judicial Eletrônico da Justiça Militar da União (E-proc/JMU).

A obrigatoriedade está prevista no Ato Normativo nº 699, publicado pelo Superior Tribunal Militar. Conforme o documento, a autoridade de polícia judiciária deve providenciar o cadastramento da Portaria de instauração do IPM no E-Proc/JMU, gerando distribuição automática para o juízo competente.

Em seguida, a Circunscrição Judiciária Militar (CJM) competente deverá vincular o IPM à Ação Penal Militar correspondente.

No mesmo procedimento, a autoridade de polícia judiciária deve encaminhar à CJM (Auditoria Militar) ou ao STM, nas causas de sua competência originária,  a comunicação de prisão em flagrante efetuada ou qualquer outra forma de constrangimento aos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal; o requerimento da autoridade militar ou do Ministério Público de medidas constritivas ou de natureza acautelatória e os Procedimentos de Investigação Criminal.

Como consequência, assim que o IPM ingressar no E-proc, instituem-se, desde então, o juiz e o promotor naturais da causa.

Com a nova sistemática, os magistrados da Justiça Militar da União terão acesso, em tempo atual, a todos os elementos colhidos nos casos em que sejam eventualmente necessárias medidas cautelares.

Também trará benefícios relacionados à atividade de controle externo da atividade policial desenvolvida pelo Ministério Público, sobretudo para o controle dos prazos para a conclusão das investigações, para evitar nulidades e para facilitar as interações entre o destinatário da apuração e seu encarregado na construção de políticas de investigação, na formulação de linhas investigatórias e na adoção de estratégias de obtenção de provas, de forma a diminuir esse trabalho na fase de diligências complementares.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, no último dia 4 de dezembro, durante o 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário, o pacto nacional do Judiciário pela linguagem simples, um chamado à Justiça brasileira para a simplificação da linguagem utilizada nas decisões e atos dos magistrados.

O desafio é pela acessibilidade, baseado nos instrumentos internacionais de direitos humanos e da Constituição, cujo objetivo é a adoção de uma linguagem simples, direta e compreensível a todos os cidadãos, o que inclui, também, ações para a inclusão da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e ferramentas de audiodescrição e similares, porém, sem se distanciar da técnica necessária aos pronunciamentos judiciais.

Dentre os compromissos da magistratura, estão a eliminação de termos excessivamente formais e dispensáveis, a explicação dos impactos das decisões judiciais na vida dos jurisdicionados e na sociedade, além de dispensar formalidades excessivas e fomentar pronunciamentos objetivos e breves nos eventos do Poder Judiciário.

O Pacto Nacional também passou a ser prioridade absoluta para o Superior Tribunal Militar e para a Justiça Militar da União (JMU). Conforme explicou o presidente do STM, ministro Francisco Joseli Parente Camelo, o Poder Judiciário tem que se aproximar mais da sociedade, de todos os segmentos e comunidades. E a arma é a linguagem fácil e acessível a todos.

O pacto ainda traz os eixos para sua concretização, prevendo, por exemplo, a criação de manuais e guias para orientar a população sobre o significado de expressões técnicas que não podem ser suprimidas dos textos jurídicos e para conscientização sobre acesso à Justiça, em paralelo a investimento na formação de magistrados e servidores para elaboração de textos em linguagem mais simples e acessível.

No âmbito da tecnologia da informação, há o compromisso da magistratura no desenvolvimento de plataformas com interfaces intuitivas e informações claras, incluindo vídeos e textos explicativos e traduções para facilitar a compreensão dos documentos do Poder Judiciário.

Também há previsão de articulação interinstitucional e social para que seus objetivos sejam alcançados, aproximando a sociedade civil e a academia do projeto, e criando uma rede de defesa dos direitos de acesso à Justiça por meio da comunicação simples.

Como forma de estimular todos os segmentos da Justiça e em todos os graus de jurisdição à concretização do pacto, o CNJ concederá, todo dia 13 de outubro, Dia Internacional da Linguagem Simples, o selo Linguagem Simples aos órgãos que se destacarem na adoção da linguagem simples para o acesso à Justiça.

Segundo o presidente do STF e do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, “a linguagem codificada, a linguagem hermética e inacessível, acaba sendo um instrumento de poder, um instrumento de exclusão das pessoas que não possuem aquele conhecimento e, portanto, não podem participar do debate”, e afirma acreditar que quase tudo que o Poder Judiciário decide pode ser explicado de forma simples, qualificando o pacto como uma “revolução da brevidade”.

O Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples está disponível no site do CNJ, e pode ser acessado aqui.

O programa de análise política “Os Três Poderes”, da Revista Veja, recebeu nesta sexta-feira (12) o presidente do Superior Tribunal Militar (STM), tenente-brigadeiro Francisco Joseli Parente Camelo.

Participaram da entrevista, a apresentadora Marcela Rahal e os colunistas Matheus Leitão, Ricardo Rangel e José Benedito.

Na pauta, o contexto político do país, entre eles o aniversário de um ano dos atos de quebra-quebra da sede dos três Poderes da República, ocorrido no dia 8 de janeiro do ano passado.

Aos jornalistas e colunistas da Veja, o ministro-presidente do STM disse que os atos provaram que a democracia brasileira está consolidada, madura e com instituições fortes.

"O Supremo Tribunal Federal está sujeito a erros, porque é composto por seres humanos. Mas a última palavra é do Supremo e terá que ser respeitada e cumprida. Ele tem cumprido o seu papel. Por isso, enalteço a importância do STF e dos Tribunais Superiores, em especial do TSE, durante os eventos pós eleição do ano passado", disse o ministro.

Assista à íntegra da entrevista

O juízo da 6ª Circunscrição Judiciária Militar (6ª CJM), com sede em Salvador (BA), firmou  um Acordo de Cooperação Técnica com Secretaria de Segurança Pública do estado da Bahia e com o Exército Brasileiro.

O objetivo do Acordo é padronizar procedimentos sobre a custódia de presos civis por cometimento de crimes militares.

De acordo com o Termo de Cooperação, ao se lavrar o Auto de Prisão em Flagrante (APF), o comando da 6ª Região Militar, uma grande unidade militar do Exército com jurisdição na Bahia e em Sergipe, entrará em contato com o Centro de Inteligência e Tomada de Decisões Táticas (Cidata), órgão ligado à Secretaria de Segurança Pública, que indicará a delegacia que receberá o custodiado.

Seguindo um protocolo, os agentes do Exército deverão, antes, conduzir o preso ao Instituto de Medicina Legal (IML) para realização do exame de corpo de delito. Em seguida, apresentará o preso na delegacia indicada.

Ainda segundo o Acordo, os custodiados deverão ser levados pelo Exército da delegacia para a sede da Auditoria Militar 6ª CJM, órgão da Justiça Militar da União (JMU), para a realização da audiência de custódia.  Finalizada a audiência, se mantida a prisão, o preso deverá ser conduzido para a cadeia pública, após novo exame de corpo de delito, no IML.

O Acordo de Cooperação tem validade de cinco anos, a partir de 17 de outubro de 2023.

Na solenidade de assinatura do Termo de Cooperação Técnica, estiveram presentes a juíza federal da Justiça Militar Suely Pereira Ferreira, titular da 6ª CJM;  o comandante da 6ª Região Militar, general de divisão Marcelo Arantes Guedon; o secretário de Segurança Pública do Estado da Bahia, Marcelo Werner Derschum Filho; a delegada-geral da Polícia Civil da Bahia, Heloisa Campos de Brito; e a diretora-geral do Departamento de Polícia Técnica, Ana Cecília Cardoso Bandeira.

A Auditoria da 4ª Circunscrição Judiciária Militar (4ª CJM), sediada em Juiz de Fora (MG), abrirá licitação, no dia 17 de janeiro de 2024, às 14:00h, tendo como objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços contínuos de vigilância armada, diurna e noturna, de forma ostensiva.

O certame ocorrerá sob regime de dedicação exclusiva de mão de obra, com fornecimento de materiais e equipamentos, nas dependências da Auditoria da 4ª CJM, localizada na Rua Mariano Procópio, nº 820, Bairro Mariano Procópio, Juiz de Fora - MG, CEP 36.035-780.

Os interessados podem acessar a íntegra do Edital e a Planilha de Custos.

O vice-presidente do STM e ministro corregedor da Justiça Militar da União, José Coêlho Ferreira, participou, ontem (15), do 8º Fórum Nacional das Corregedorias (8º FONACOR), no Conselho Nacional de Justiça.

O evento reúne os corregedores de todo o Poder Judiciário com o objetivo de debater e aprovar as metas e diretrizes estratégicas para o ano de 2024, tendo como destaque desta edição a entrega do Prêmio Corregedoria Ética – Eficiência, Transparência, Inovação, Celeridade e Aprimoramento.

Participaram da cerimônia de abertura do 8º Fórum Nacional das Corregedorias (8º FONACOR), o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão; a juíza auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, Alcione Escobar da Silva Alvim; o corregedor geral da Justiça Militar da União, ministro José Coêlho Ferreira; o juiz auxiliar da Corregedoria Geral do Trabalho, Carlos Abener de Oliveira Rodrigues, representando a corregedora geral da Justiça do Trabalho, e o presidente do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (CCOGE), desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano.

Conforme informado pela Corregedoria da JMU, as metas e diretrizes estratégicas para o ano de 2024 foram, previamente, debatidas pelas Corregedorias por ocasião do 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado nos dias 4 e 5 de dezembro, na cidade de Salvador/BA.

O ministro vice-presidente do STM e corregedor da Justiça Militar da União, José Coêlho Ferreira, participou da reunião setorial das Corregedorias dos Tribunais de todo o Brasil, ocorrida dentro da programação do 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado em 4 e 5 de dezembro, em Salvador (BA).

A juíza-corregedora auxiliar, Safira Maria de Figueredo,  o chefe de gabinete almirante Aloysio Pinto; e  a assessora da Corregedoria, Luciana Prianti, participaram do evento.  Na reunião, foram debatidas as propostas de Metas e de Diretrizes Estratégicas Nacionais para as Corregedorias do Poder Judiciário para o ano de 2024, que serão anunciadas no 8º Fórum Nacional das Corregedorias (FONACOR), que vai ocorrer nesta quinta-feira (14).

Durante o evento, o ministro-corregedor teve participação ativa nos debates relativos às 16 diretrizes estratégicas nacionais em proposição, sugerindo aperfeiçoamentos, bem como esclarecendo sobre as peculiaridades da Justiça Militar da União, no que tange concernente às diretrizes e metas em proposta.

Os trabalhos da reunião setorial foram coordenados pelos juízes auxiliares da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, Otávio Henrique Martins Port, Roberta Ferme Sivolella e Daniella Pereira Madeira.

Além das metas e diretrizes, foi anunciado o Prêmio “Corregedoria ética”, criado por meio do Provimento nº 154, de 2/10/2023, com objetivo de premiar iniciativas inovadoras e incentivar o cumprimento das Metas Nacionais e das Diretrizes Estratégicas das Corregedorias. O Prémio será outorgado por ocasião da mencionada 8º FONACOR.

O ministro José Coêlho, em continuidade a sua estada em Salvador para o 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário, acompanhou o ministro-presidente da Corte em visita ao então governador em exercício da Bahia, o vice-governador Geraldo Júnior.

Morreu, no último dia 15 de novembro, o ministro aposentado do Superior Tribunal Militar, o general de Exército Edson Alves Mey. 

O militar Mey foi declarado aspirante a oficial da arma de cavalaria pela Escola Militar de Resende, em 14 de dezembro de 1950. Em sua vida castrense, realizou os seguintes cursos de pós-graduação: Aperfeiçoamento de Oficiais, em 1959; Altos Estudos Militares da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército, de 1962 a 1964; Altos Estudos, Comando e Estado-Maior das Forças Armadas, na Escola Superior de Guerra, em 1970; Superior de Guerra e Altos Estudos de Política e Estratégia, na Escola Superior de Guerra, em 1986, além de curso civil de Ciências Políticas e Econômicas, na Universidade do Rio de Janeiro.

Como oficial, exerceu diversos cargos, entre os quais, os de subalterno e comandante de Esquadrão, na tropa, no Regimento Escola de Cavalaria, Regimento de Cavalaria de Guardas, e 1º Batalhão de Carros de Combate, o de instrutor no Centro de Preparação de Oficiais da  reserva do Rio de Janeiro, por três anos e na Escola de Comando e Estado Maior do Exército, por seis anos, o de subcomandante, subdiretor de Ensino e Diretor de Pesquisas do Centro de Estudos de Pessoal, por dois anos, o de adjunto de assessoramento Superior na 4ª Região Militar e no Estado-Maior do Exército e de Comandante do 9º Regimento de Cavalaria Blindado, em São Gabriel - RS, por dois anos e três meses.

No exterior, desempenhou a comissão de Delegado da Representação Brasileira, membro do Estado-Maior e Chefe do Comitê de Áreas Estratégicas da Junta Interamericana de Defesa, em Washington-DC, Estados Unidos da América, por dois anos.

Como General de Brigada, foi Comandante da 1ª Brigada de Cavalaria Mecanizada, em Santiago - RS, por um ano, Chefe do Estado-Maior do I Exército, no Rio de Janeiro - RJ, por um ano, Chefe do Estado-Maior do Comando Militar do Nordeste, em Recife - PE, por um ano, Subchefe do Exército e Subchefe do Estado-Maior das Forças Armadas (EMFA).

Como General de Divisão, foi 4º Subchefe do Estado-Maior do Exército, por dois anos, Comandante da 1ª Região Militar, no Rio de Janeiro - RJ, por dois anos e Vice-Chefe do Departamento-Geral de Pessoal em Brasília – DF.

Promovido ao último posto, general de Exército, foi Chefe do Departamento-Geral de Pessoal, por um ano e oito meses e Comandante Militar do Leste, no Rio de Janeiro - RJ, por um ano.

Coordenou, ainda, os  estudos de alto-nível nas áreas de pessoal e de legislação, participando, também, do III simpósio de Assuntos Estratégicos Argentino-Brasileiros, em Buenos Aires, em 1988.

Atividades no STM - Nomeado Ministro do Superior Tribunal Militar, por decreto de 16 de março de 1995, tomou posse em 30 do mesmo mês e ano. Em 04 de março de 1998 tomou posse no cargo de Presidente para completar o biênio 1997/1999, em virtude da aposentadoria do General de Exército Antônio Joaquim Soares Moreira. Presidiu a cerimônia de reabertura das atividades das Auditorias da 2ª Circunscrição Judiciária Militar, em sua nova sede, na Avenida Brigadeiro Luiz Antônio, 1.249 – Bela Vista, São Paulo – SP.

Conduziu o programa comemorativo do 190º aniversário da Justiça Militar da União, constando de Solenidade do Aniversário do Superior Tribunal Militar, com entrega de comendas da Ordem do Mérito Judiciário Militar em 1º de abril de 1998; difusão da imprescindibilidade da existência da Justiça Militar da União realizada por meio do ciclo de palestra a cargo de ministros, ciclo de palestras a cargo de Juízes-Auditores, em todo território nacional, para oficiais das Forças Armadas e para acadêmicos de Direito e Concurso de monografias, em âmbito nacional, para acadêmicos de Direito, com distribuição de prêmios e de diplomatas de participação; confecção e distribuição de medalhões, agendas, carimbos e inteiros postais comemorativos; encontro de magistrados da Justiça Especializada para a abordagem e a discussão de temas relevantes; inauguração de placa alusiva ao evento e edição de número especial de revista.