Cadastro de Usuário Externo SEI-JMU

O cadastro de usuário externo no SEI da Justiça Militar da União (SEI-JMU) é simples e realizado em duas etapas consecutivas: primeiro, deve ser preenchido o formulário on-line de cadastro de usuário externo; em seguida, deve ser enviado, por e-mail, o Termo de Declaração de Concordância e Veracidade (TDCV), devidamente assinado, acompanhado de um documento oficial de identificação.

Portanto, para solicitar o cadastro, será necessário:

1. Preencher o Formulário de Cadastro de Usuário Externo;
2. Preencher e assinar o Termo de Declaração de Concordância e Veracidade (TDCV);
3. Encaminhar, por e-mail, o TDCV acompanhado de um documento oficial de identificação.

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ATENÇÃO! O endereço de e-mail para envio dos documentos será o da unidade administrativa ou o do servidor/colaborador da JMU responsável por sua demanda.

Caso não possua esse contato previamente, encaminhe a documentação para o email da Seção de Protocolo Geral: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Aguarde o contato da JMU confirmando a liberação do seu cadastro. A partir desse momento, você poderá acessar o sistema.

O atendimento ao SEI-JMU está disponível, das 12h às 19h, pelo WhatsApp: (61) 3313-9310.

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Informações Importantes

• Ao solicitar o cadastro, você declara ciência e concordância com todos os termos e condições que regem o processo administrativo eletrônico e o uso do SEI-JMU, conforme os Atos Normativos n.º 759/2024 e 430/2020.
• Para fins de comprovação de prazos, será considerado o horário oficial de Brasília (DF).
• Prazos que vencerem em dias de manutenção do SEI-JMU serão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.

Responsabilidade

O envio de documentos falsos ou em desacordo com os originais poderá resultar em responsabilização nas esferas administrativa, civil e penal.

Canais de denúncia e acolhimento às vítimas de racismo no âmbito da Justiça Militar da União

Com o propósito de ampliar o acolhimento às vítimas de racismo no ambiente do Superior Tribunal Militar e das Auditorias, a Justiça Militar da União disponibiliza canal de denúncias e queixas contra a discriminação racial.

São canais de escuta, de acolhimento e de orientação de pessoas que sejam vítimas de racismo dentro da instituição ou que tenha presenciado esse tipo de crime.

Quem pode formular uma notícia de racismo?

Qualquer magistrado, servidor, estagiário, contratado ou empregado de empresa prestadora de serviço em atividade na JMU, que se sinta vítima ou testemunhe atos que possam configurar crime de racismo no ambiente de trabalho, pode formular notícia para a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação (Comprev).

O fluxo de atendimento da Comprev passa pelo acolhimento e pelos encaminhamentos aos atendimentos de saúde disponíveis e a rede de apoio da estrutura do Tribunal ou em unidades externas.

A Comprev também orienta à vítima quanto às possibilidades de responsabilização, tanto na esfera administrativa quanto na esfera criminal, e os procedimentos necessários para que a responsabilização seja efetivada.

Ações de mediação e de Justiça Restaurativa também podem ser realizadas pela Comprev, se assim desejar a vítima.

Fluxo de atendimento à denúncia de racismo

O fluxo de atendimento a denúncias de racismo envolve diversas etapas, desde o registro da denúncia até o encaminhamento para as autoridades competentes, com foco na proteção da vítima e na apuração dos fatos.

Veja o fluxo de atendimento à denúncia de racismo.

Sigilo

Todas as notícias de assédio ou de discriminação denúncias e informações são recebidas e tratadas com sigilo, como preconiza a Resolução nº 333 de 22 de agosto de 2023 que trará da Política de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação.

Estatísticas de Atendimento

Casos formalizados junto à comissão de prevenção e enfrentamento ao assédio moral, sexual e à discriminação.

Canal de denúncia contra o Racismo

Ato Normativo nº 788 - Fixa os valores do auxíliotransporte a serem pagos aos estagiários no âmbito da Justiça Militar da União.

Ato Normativo nº 484 - Altera o Ato Normativo nº 430, de 28 de julho de 2020.

Ato Normativo nº 430 - Regulamenta o cadastro, o peticionamento administrativo, a intimação administrativa e a procuração eletrônicos referentes aos usuários externos do Sistema Eletrônico de Informação na Justiça Militar da União - SEI-JMU.

Perguntas e Respostas

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Usuários no STM

Usuários Externos e Bibliotecas

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Livros do STM

Livros Emprestados de outras bibliotecas

Livros em atraso

A Biblioteca do Superior Tribunal Militar iniciou suas atividades por volta de 1951, na antiga sede do Tribunal, na cidade do Rio de Janeiro. 

O acervo jurídico foi enriquecido, em 1969, com a doação da biblioteca particular de uma das figuras mais proeminentes da Justiça Militar, o  Ministro togado Dr. Mário Tibúrcio Gomes Carneiro.

Em 1972, após a mudança do STM para a nova capital da República, a Biblioteca foi transferida para  Brasília, passando a dispor de pessoal habilitado e de um espaço mais apropriado.

A partir de 1994, iniciou o processo de automação do seu acervo, ao ingressar na Rede SABI, atualmente Rede Virtual de Bibliotecas – RVBI, composta por 14 bibliotecas dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

Atendimento ao Usuário

A  Biblioteca  está  aberta  ao  público  interno  e  externo  para  consultas  e  pesquisas  de  segunda  a  sexta-feira, das 12h às 19h. 

A equipe especializada de bibliotecários está preparada para atender aos usuários.

O atendimento tem como foco principal subsidiar as atividades judicantes e administrativas do STM. 

Pode  ser  realizado  pessoalmente,  pelo  e-mail   Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.  ou  pelos  telefones  (0xx61)  3313-9171,  3313-9185  e  3313-9327.

       Canais de Comunicação com a Equipe de Suporte ao SEI-JMU:

                    WhatsApp: (61) 3313-9410

                    Ramais: 280, 410 e 255

                    E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

                    Unidade SEI para envio de processos: Comitê Executivo do SEI-JMU (CEXSEI)