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  Acusados: Hercolino Cascardo, Edmundo Jordão Amorim do Valle, Athanagildo Guimarães, Heitor Cândido Corrêa, Eurico Castilho França, Waldemar de Araújo Motta, Sylvio de Camargo, Antônio…

Na primeira instância, o julgamento é realizado pelos Conselhos de Justiça, formados pelo Juiz Federal da Justiça Militar, que o preside, e quatro oficiais. Esse…

img[usemap] { border: none; height: auto; max-width: 100%; width: auto;   A Justiça Militar da União, a partir de 1920, passou a ser constituída, na…

  CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E PROCESSO MILITAR Da administração da Justiça Militar DIVISÃO TERRITORIAL Art 1º O território da República, para a administração da…