A partir de 1º de agosto entrará em vigor na Justiça Militar da União a Resolução n.368/2025 do Superior Tribunal Militar (STM), pela qual a corte regulamentou a implementação do juiz de garantias. Nesta terça-feira (8/7), o modelo foi apresentado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), durante reunião da Comissão Permanente de Aperfeiçoamento da Justiça Militar nos âmbitos federal e estadual.
A regulamentação pelo STM atende à Resolução CNJ n. 562/2024, que institui diretrizes de política judiciária para a estruturação, implantação e funcionamento do juiz das garantias no âmbito da Justiça Federal, Eleitoral, Militar, e dos Estados, Distrito Federal e Territórios.
A figura do juiz das garantias – um magistrado que atuará só na fase de instrução do processo, sendo responsável por garantir os direitos individuais do investigado – foi anteriormente consagrada pela Lei nº 13.964/2019, o chamado Pacote Anticrime. Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da validade da figura do juiz de garantias, considerando o mecanismo obrigatório.
A presidente do STM, ministra Maria Elizabeth Rocha, ressaltou a importância da presença de representantes das justiças militares estaduais à reunião da comissão para a aproximação institucional. “O Judiciário Federal Castrense tem especificidades que o diferencia dos demais ramos do poder judiciário e, portanto, o cumprimento dessa determinação, que é tão importante e valoriza o devido processo legal, vai ser aqui debatido e ponderado para que nós possamos adotar as determinações do CNJ com a maior percuciência e com a maior fidelidade possível”, declarou a ministra, no início do encontro.
A juíza auxiliar da Presidência do STM Denise Moreira apresentou a estrutura do juiz de garantias na JMU. Ela ressaltou que um dos aspectos que diferenciam o funcionamento da Justiça Militar de outras é a menor quantidade de magistrados. Atualmente, a primeira instância da JMU conta com 36 juízes.
Por este motivo, foi necessário o estabelecimento de um modelo para os julgamentos monocráticos na Justiça Militar da União, em que a competência do juiz das garantias será exercida reciprocamente entre o juiz titular e o juiz substituto de uma mesma Auditoria. Ou seja, o juiz titular será o juiz de garantias nos processos que serão julgados pelo substituto e vice-versa.
Na hipótese de atuação de apenas um magistrado na Auditoria, a competência do juiz das garantias será exercida de forma regionalizada entre Auditorias distintas.
O modelo foi adotado com o auxílio da Escola da Magistratura da JMU (Enajum)de forma democrática, por meio de votação dos juízes federais da Justiça Militar.
“Fizemos um encontro muito importante e produtivo com a Justiça Militar da União, no âmbito da Comissão Permanente de Aperfeiçoamento da Justiça Militar, no intuito de aprimorar o sistema judicial militar. Nesse contexto, debatemos sobre o instituto do juiz das garantias na justiça castrense, numa perspectiva de reafirmação dos direitos e garantias fundamentais, bem como proteção das vítimas”, afirmou o conselheiro do CNJ João Paulo Schoucair, que preside a comissão.
A reunião também contou com a participação dos conselheiros do CNJ João Paulo Schoucair, Marcello Terto e Guilherme Feliciano, das juizas auxiliares da Presidência do STM Tânia Reckziegel, Bárbara Lívio e Fernanda Godinho, além da assessora Jéssica Fachin e do juiz Federal Fernando Mello, presidende da Ajufem. A apresentação foi assistida ainda por representantes do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do Conselho e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).
Fonte: STM, com informações do CNJ
O II Prêmio Nacional de Jornalismo do Poder Judiciário — Direitos Humanos e Tecnologia — recebeu 241 reportagens inscritas, número que reforça o interesse de jornalistas de todo o país em cobrir a atuação do Judiciário na promoção da cidadania e no uso ético da tecnologia.
A iniciativa busca destacar o papel do Judiciário em questões importantes, como a defesa dos direitos humanos, da justiça social e da cidadania. Além de ressaltar a função de cada um dos tribunais e dos conselhos no dia a dia da sociedade, o prêmio também visa estimular a produção de conteúdo jornalístico sobre a atuação desses órgãos.
O prêmio é realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Superior Tribunal Militar (STM), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho da Justiça Federal (CJF),
As reportagens inscritas serão avaliadas em dois eixos temáticos:
As categorias contempladas são: jornalismo escrito (impresso ou on-line), jornalismo de vídeo, de áudio, fotojornalismo e jornalismo regional. Serão finalistas os três trabalhos com maior pontuação em cada categoria. Os primeiros colocados receberão R$ 5 mil, troféu e certificado.
A seleção das reportagens passa por duas etapas: entre 1º e 14 de julho, a Comissão Organizadora faz a análise preliminar dos materiais inscritos, e, de 15 de julho a 13 de agosto, avalia os trabalhos classificados. Os finalistas serão divulgados em 20 de agosto, e a cerimônia de premiação será realizada no dia 10 de setembro de 2025, em Brasília (DF), em local ainda a ser definido.
O prêmio é destinado a reportagens jornalísticas veiculadas na imprensa entre fevereiro de 2024 e janeiro de 2025.
Saiba mais: www.tst.jus.br/premiojornalismojudiciario
Fonte: TST
Um estudo pioneiro conduzido pelo Grupo de Pesquisas Judiciárias da Justiça Militar da União (GPJ/JMU), em colaboração com servidores da unidade de Estatística do Superior Tribunal Militar (STM), foi publicado na Revista do Ministério Público Militar.
Intitulado "Análise estatística da duração dos processos baixados na Justiça Militar da União: uso de árvore de classificação para predição da duração dos processos de acordo com a Classe Processual e Auditoria", a pesquisa representa uma importante contribuição no campo da Jurimetria (estatística aplicada ao Direito) no Brasil.
O trabalho torna acessível a análise realizada a outros tribunais e pesquisadores, contribuindo para a expansão do conhecimento em uma área que ainda conta com poucos especialistas e estudos no país. O estudo reforça o compromisso da Justiça Militar da União com a transparência e a eficiência.
O GPJ/JMU é um grupo multidisciplinar, composto por magistradas e servidores com expertise em estatística, direito e tecnologia da informação.
O artigo completo pode ser acessado diretamente pelo link "Tempo do Processo na 1ª instância da Justiça Militar da União". Além disso, o estudo estará disponível no site institucional do STM, seguindo o caminho: Menu “Portal STM” > "A JMU" > "Gestão Estratégica" > "Grupo de Pesquisas Judiciárias (GPJ/JMU)" > "Pesquisas Realizadas".
Os candidatos aos cargos de analista judiciário do concurso público do STM já podem consultar o resultado final nas provas objetivas e o resultado provisório na prova discursiva.
No documento, o resultado aparece na seguinte ordem: cargo/área/especialidade, número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota final na prova objetiva de conhecimentos gerais (P1), número de acertos na prova objetiva de conhecimentos gerais (P1), nota final na prova de conhecimentos específicos (P2), número de acertos na prova de conhecimentos específicos (P2), nota final nas provas objetivas e nota provisória na prova discursiva.
Os candidatos poderão ter acesso à imagem da prova discursiva e aos espelhos de avaliação e interpor recurso contra o resultado provisório na prova discursiva, das 10h desta quinta-feira (3) às 18 horas do dia 4 de julho (horário oficial de Brasília), na página da banca organizadora do certame, por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão e nem de disponibilização da imagem da prova discursiva, conforme previsto no edital.
O concurso do STM oferece 80 vagas imediatas e formação de cadastro reserva para os cargos de analista judiciário e técnico judiciário. As remunerações iniciais variam entre R$ 9.052,51 e R$ 14.852,66. As provas foram aplicadas no dia 1º de junho. Ao todo, 107.777 inscrições foram recebidas para as vagas de técnico e analista.
O Superior Tribunal Militar (STM) decidiu por unanimidade, na última sessão do semestre, na manhã desta terça-feira (01/07), manter a condenação de um civil acusado de estelionato por recebimento indevido de proventos de ex-pensionista da Marinha. Todos os ministros acompanharam o voto do relator, ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz.
O réu, filho da beneficiária já falecida, teve sua apelação negada pelo plenário da Corte, que confirmou sentença proferida por juiz federal substituto da 1ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar (CJM): pena de dois anos de reclusão, com concessão do benefício da suspensão condicional da pena pelo prazo mínimo legal.
O processo teve origem em denúncia do Ministério Público Militar, que apontou o recebimento ilícito de valores destinados à pensão da mãe do réu, mesmo após a morte dela. Conforme os autos, o acusado manteve a omissão do óbito junto ao Serviço de Veteranos e Pensionistas da Marinha, com o intuito de continuar recebendo os depósitos efetuados na conta da pensionista.
Durante o interrogatório, o civil alegou possuir conta conjunta com a mãe e que era beneficiário de uma previdência privada. No entanto, não soube explicar as movimentações financeiras ocorridas entre janeiro e julho de 2018 — período em que foram identificadas diversas transferências da conta da falecida para contas de titularidade do investigado.
A investigação incluiu a quebra de sigilo bancário, que revelou saques, pagamentos e transferências bancárias que, somadas, atingiram o valor de R$ 74.026,61. Corrigido monetariamente até 5 de abril de 2022, o montante chegou a R$ 88.920,78, conforme laudo técnico que embasou o cálculo do prejuízo à Administração Militar.
Em seu voto, o ministro Péricles destacou que ficou evidente o dolo do acusado, ao manter a Marinha em erro e se apropriar dos valores públicos de forma indevida. Para o relator, a conduta configurou clara intenção de obter vantagem ilícita em detrimento do patrimônio sob responsabilidade da União.
Com a decisão do STM, permanece válida a condenação imposta em primeira instância, consolidando o entendimento da Justiça Militar quanto à gravidade do desvio de recursos públicos mediante fraude.
Para ampliar o acolhimento às vítimas de racismo no ambiente do Superior Tribunal Militar e das Auditorias, a Justiça Militar da União disponibiliza canal de denúncias e queixas contra a discriminação racial.
O objetivo é ser um canal de escuta, de acolhimento e de orientação a pessoas que sejam vítimas de racismo dentro da instituição ou que tenham presenciado esse tipo de crime.
Quem pode formular uma notícia de racismo?
Qualquer magistrado, servidor, estagiário, contratado ou empregado de empresa prestadora de serviço em atividade na JMU que se sinta vítima ou testemunhe atos que possam configurar crime de racismo no ambiente de trabalho pode formular notícia para a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação (Comprev-JMU).
O fluxo de atendimento da Comprev passa pelo acolhimento e pelos encaminhamentos aos atendimentos de saúde disponíveis e a rede de apoio da estrutura do Tribunal ou em unidades externas.
A Comprev também orienta à vítima quanto às possibilidades de responsabilização, tanto na esfera administrativa quanto criminal, e os procedimentos necessários para que a responsabilização seja efetivada.
Ações de mediação e de Justiça Restaurativa também podem ser realizadas pela Comprev, se assim desejar a vítima.
Todas as notícias de assédio ou de discriminação, denúncias e informações são recebidas e tratadas com sigilo, como preconiza a Resolução nº 333 de 22 de agosto de 2023, que trará da Política de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação.
Canal direto de denúncia: clique aqui
A Justiça Militar da União e os Tribunais de Justiça Militar de Minas Gerais, São Paulo e Rio Grande do Sul realizaram, nesta terça-feira (17), audiência pública conjunta para discutir as metas nacionais do Poder Judiciário para 2026.
A presidente do STM, ministra Maria Elizabeth Rocha, fez a abertura da audiência e destacou a importância da participação plural para o aprimoramento da atuação judicial: “As ideias que surgirem dessa audiência serão um alicerce para a definição das prioridades que nortearão a nossa atuação nos próximos anos”.
A reunião aconteceu de forma virtual e teve a participação de magistrados, servidores, representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), integrantes das corporações militares e da sociedade civil.
O conselheiro João Paulo Schoucair, presidente da Comissão Permanente de Aperfeiçoamento da Justiça Militar no CNJ, defendeu a ampliação da Justiça Militar Estadual como resposta à complexidade crescente da segurança pública: “Hoje, o que temos de melhor é a atuação da Justiça Militar Estadual. Em um contexto de expansão de milícias e aumento da letalidade, é urgente ampliar a presença da Justiça Militar nos estados”.
Durante os debates, o desembargador militar Clovis Santinon, do TJMSP, coordenador do Comitê Gestor da Justiça Militar na Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário, apontou que a Justiça Militar opera com realidades processuais específicas, que muitas vezes não se enquadram nos parâmetros quantitativos das metas nacionais. “Temos processos como os conselhos de justificação de oficiais, que não são amplamente conhecidos e exigem análise diferenciada. Nosso foco é a celeridade com responsabilidade, dentro das peculiaridades do nosso segmento”, afirmou.
A presidente do TJMRS, desembargadora militar Maria Emília Moura, reforçou a importância de ampliar a visibilidade institucional. Para ela, mais do que cumprir metas formais, é necessário mostrar à sociedade o funcionamento da Justiça Militar e sua capacidade de aplicar tanto o direito penal militar quanto o direito comum: “Nossa missão inclui levar conhecimento técnico e clareza sobre a razão de existirmos como ramo especializado. A colaboração real entre os tribunais é fundamental”.
A servidora Caroline Mendes de Assis, estatística do STM, apresentou os dados consolidados de desempenho de 2024. Ela também compartilhou sugestões recebidas na consulta pública já iniciada pelo STM, abordando temas como inovação, economia de recursos, comunicação e ampliação da transparência. Uma das boas práticas destacadas foi a criação de painel estatístico com dados acessíveis, permitindo reduzir demandas repetidas às ouvidorias e promovendo maior controle social.
O coordenador da Gestão Participativa, Planejamento e Desenvolvimento Institucional do TJMSP, Hildemar Vasiliauskas, reforçou que as metas nacionais fazem parte de um movimento mais amplo de transformação do Judiciário, no qual o CNJ atua como indutor da transparência e da criação de políticas públicas.
Também foi abordada a Meta 9, voltada à inovação, apresentada pela servidora Ingrid Vellenich, coordenadora de Estratégia e Processos do STM, com destaque para a criação do Banco de Sentenças, projeto colaborativo entre os tribunais militares estaduais e o STM, já em funcionamento.
Com mais de 290 pessoas conectadas e participação também via canais do YouTube dos tribunais, a audiência pública reforçou o papel da Justiça Militar como segmento comprometido com a eficiência e o aperfeiçoamento contínuo de sua missão institucional.
As Metas Nacionais do Poder Judiciário são definidas anualmente por todos os tribunais brasileiros e pelo Conselho Nacional de Justiça, para aperfeiçoar o serviço prestado pelo Poder Judiciário ao cidadão, conforme a Resolução 221/2016 do Conselho Nacional de Justiça.
Consulta pública da JMU
Você pode participar até o dia 20 de junho da consulta pública sobre as metas nacionais do Poder Judiciário aplicadas à Justiça Militar da União (JMU).
Por meio da pesquisa online, você tem a oportunidade de contribuir para o aprimoramento das metas relativas à nossa justiça, opinando sobre a relevância e pertinência de cada uma, além de sugerir novos indicadores.
A consulta pública é um dos mecanismos para promover a gestão participativa dentro do Poder Judiciário e a suas respostas são importantes para aprimorar a prestação judicial deste ramo especializado. Por isso, a sua participação faz a diferença!
Fonte: Imprensa TJMSP e STM.
Foi prorrogado até 7 de julho o prazo de inscrições para o II Prêmio Nacional de Jornalismo do Poder Judiciário — Direitos Humanos e Tecnologia —, que contemplará os melhores trabalhos com R$ 5 mil. A cerimônia de premiação está prevista para 10 de setembro.
Podem concorrer trabalhos publicados no Brasil entre 1.º de fevereiro de 2024 e 31 de janeiro de 2025. Os conteúdos devem se enquadrar em um dos dois eixos temáticos definidos para esta edição: direitos humanos, cidadania e meio ambiente; ou inteligência artificial, inclusão digital e desinformação.
Cada candidato pode inscrever até um trabalho por eixo, optando por uma das cinco categorias: jornalismo escrito (impresso ou on-line), vídeo, áudio, fotojornalismo e jornalismo regional. As especificações sobre o formato do envio das matérias de acordo com cada categoria estão disponíveis no edital.
Acesse o edital do II Prêmio Nacional de Jornalismo do Poder Judiciário
Avaliação
Os trabalhos serão avaliados por comissões julgadoras compostas por representantes da imprensa e da academia, ministros ou integrantes da alta administração dos tribunais superiores e de conselhos participantes, além de membros de entidade associativa.
A avaliação levará em conta cinco critérios principais: conexão com o tema principal, relevância do conteúdo para o Poder Judiciário e para a sociedade, qualidade editorial e jornalística, criatividade e originalidade na abordagem. As reportagens receberão notas de 0 a 10. Em caso de empate, caberá à comissão deliberar o desempate.
Prêmio
O II Prêmio Nacional de Jornalismo do Poder Judiciário é uma iniciativa conjunta do Supremo Tribunal Federal (STF), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Superior Tribunal Militar (STM), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho da Justiça Federal (CFJ).
O prêmio tem como objetivo incentivar a produção de reportagens que evidenciem o papel do Judiciário na promoção da cidadania, dos direitos humanos e da justiça social. A iniciativa reconhece a importância da imprensa como mediadora do debate público e busca fortalecer os laços entre os tribunais superiores e a sociedade na defesa dos direitos fundamentais.
Acontece nesta terça-feira (17) a Audiência Pública das Justiças Militares sobre a elaboração Metas Nacionais do Poder Judiciário para 2026. A reunião será online, às 10h30, e é organizada pelo Superior Tribunal Militar e pelos Tribunais de Justiça Militar dos estados de Minas Gerais, São Paulo e Rio Grande do Sul.
A audiência pública tem o objetivo de envolver a sociedade e atores diretamente ligados à atuação das justiças militares, tais como Ministério Público Militar, Defensoria Pública, advocacia, Forças Armadas, Polícias e Bombeiros Militares na discussão das metas nacionais desse ramo especializado, contribuindo para a transparência, inclusão e celeridade da prestação judicial.
As Metas Nacionais do Poder Judiciário são definidas anualmente por todos os tribunais brasileiros e pelo Conselho Nacional de Justiça, para aperfeiçoar o serviço prestado pelo Poder Judiciário ao cidadão, conforme a Resolução 221/2016 do Conselho Nacional de Justiça.
Data: 17 de junho de 2025, terça-feira
Horário: 10h30
Plataforma: Microsoft Teams (link alterado em 16/06)
Transmissão simultânea: live no Youtube e canais dos demais tribunais anfitriões
A participação de todos e todas é fundamental para construirmos, de forma colaborativa, metas que reflitam as necessidades reais da Justiça Militar e da população a que ela serve.
Consulta pública
Por meio da pesquisa online, você tem a oportunidade de contribuir para o aprimoramento das metas relativas à nossa justiça, opinando sobre a relevância e pertinência de cada uma, além de sugerir novos indicadores.
A consulta pública é um dos mecanismos para promover a gestão participativa dentro do Poder Judiciário e a suas respostas são importantes para aprimorar a prestação judicial deste ramo especializado. Por isso, a sua participação faz a diferença!
Começa nesta quarta-feira (11) o Seminário Internacional “Formas Inovadoras de combate à violência: a experiência da Justiça Colombiana (JEP)”, que acontece no Auditório do Superior Tribunal Militar, em Brasília.
Magistrados colombianos, brasileiros e convidados discutirão, durante os três dias do evento, temas como: “O conflito e o sistema de Justiça: caminhos para a paz”; “O reconhecimento e a reparação de violações a direitos humanos: Desafios para o Direito Internacional” e “Conflitos transnacionais, fronteiras e jurisdição: a importância do direito internacional”.
Além disso, o Seminário marca o lançamento do projeto “Diálogos Globais: Justiça Militar e o ODS 16”.
Veja a programação completa aqui.
Inscrições:
As inscrições podem ser feitas pelo link abaixo e há vagas para participação presencial ou online, por meio da plataforma Zoom:
O evento é aberto à comunidade e tem como público-alvo os servidores e magistrados da JMU e demais justiças, operadores do Direito e estudantes de Direito e Relações Internacionais.
Haverá emissão de certificado de participação para os inscritos que cumprirem, no mínimo, 70% da carga horária.
ODS 16
O Seminário objetiva fomentar a contribuição da Justiça Militar da União para o alcance da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), por meio do cumprimento do ODS 16, que se refere à Paz, Justiça e Instituições Eficazes.
ODS significa objetivo de desenvolvimento sustentável. São 17 ao todo, com 169 metas globais, estabelecidos pela ONU em 2015.
A Agenda 2030 é um plano de ação internacional para erradicar a pobreza, proteger o planeta e garantir a prosperidade para todos até o ano de 2030. Os ODS são interligados e abordam uma ampla gama de desafios sociais, econômicos e ambientais que o mundo enfrenta.
