A cerimônia foi simples. Apenas alguns familiares, ministros do Superior Tribunal Militar (STM) e servidores. Mas o peso histórico é significativo.

O retrato da ministra Maria Elizabeth Rocha agora figura entre as outras 58 imagens de ex-presidentes do Tribunal mais antigo do país, com 207 anos de existência.

Desde 1808, apenas fotografias de homens ornamentavam a galeria de ex-presidentes. O primeiro deles foi o imperador D. João VI (1808-1821).

Depois vieram os imperadores D. Pedro I (1801-1831) e D. Pedro II (1831-1889), o marechal Deodoro da Fonseca (1889-1891) e o Marechal Floriano Peixoto (1891-1893). Todos chefes de Estado. Naquela época, os cinco primeiros chefes de Estado também foram presidentes do STM, que se chamava Supremo Tribunal Militar.

De lá para cá, 53 militares e civis ocuparam a cadeira de presidente, a exemplo do Almirante Francisco Pereira Pinto (século XIX) e do general-de-Exército Raymundo Nonato de Cerqueira Filho (2013-2014), ao lado de quem a ministra Maria Elizabeth, de agora em diante, vai estar na galeria e de quem recebeu a presidência em junho de 2014.

Antes de descerrar o quadro na galeria de fotos, o presidente do STM, ministro William de Oliveira Barros, afirmou que todos estavam muito orgulhosos, felizes e cientes do momento histórico.

Por sua vez, ministra Maria Elizabeth, emocionada, afirmou que a cerimônia coroava uma vida de lutas, não apenas dela e de sua família, mas de todas as mulheres do país. “Este retrato simboliza a presença feminina nesta tão importante Corte do país e a qual tenho imenso orgulho em integrar.”

Maria Magdala Teixeira Rocha, aos 93 anos, mãe da magistrada, foi quem descerrou o retrato oficial da ministra Maria Elizabteh Rocha na galeria de ex-presidentes do STM.

Nesta segunda-feira (21), a Justiça Militar se mobilizou em combate ao mosquito Aedes Egypti. Responsável pela transmissão da dengue, da febre amarela, da chikungunya e do zika vírus, o mosquito é hoje uma grande preocupaçãoem todo o país.

Para combater a proliferação do mosquito, o Poder Judiciário entrou na campanha juntamente com o Ministério da Saúde. As ações contra o mosquito foram realizadas em todas as Auditorias da Justiça Militar federal espalhadas pelo país e no Superior Tribunal Militar.

No STM, em Brasília,  12 militares do Exército, especializados no combate ao mosquito, realizaram uma varredura em todos os pontos e salas do Tribunal, incluindo o teto e a garagem oficial à procura de focos e de potenciais lugares de criadouro.  Além disso, eles também distribuíram cartilhas, panfletos e informaram servidores e magistrados dos cuidados que devem ser tomados.

Na garagem do STM, no Setor de Garagens Norte, os agentes vasculharam telhados, ralos, recipientes de óleo, canaletas, baldes e até uma horta mantida pelos funcionários.

Veja fotografias da campanha

O presidente do STM, ministro William de Oliveira Barros, esteve empenhado também na campanha e disse que a iniciativa do Conselho Nacional de Justiça e do Poder Judiciário é muito importante porque todas as instituições podem contribuir mobilizando as equipes em seus postos de trabalho e incentivando as pessoas a reproduzir, em suas casas, os cuidados aprendidos.

“Não somente os servidores de Brasília, mas também das 19 Auditorias espalhadas pelo país estão conscientizados desde o dia 10 desse mês, quando determinamos o dia 21 de março como o Dia D. É uma conscientização não somente da Justiça Militar, como também de todos os brasileiros”, afirmou o ministro.

O tenente Thiago Alves, do Batalhão da Guarda Presidencial, supervisionou toda a operação e ressaltou a importância de cada um fazer sua parte. “É interessante que os moradores reservem pelo menos alguns minutos, toda semana, para observarem alguns pontos sensíveis da casa, como o ar-condicionado, a bandeja da geladeira, ralos e objetos que podem acumular água da chuva.”

Ele também explicou que pelo Tribunal ser um local fechado, é mais difícil identificar os focos e o mosquito pode passar despercebido. 

Os militares do Exército também orientaram os servidores terceirados sobre os procedimentos corretos de limpeza e dos cuidados básicos diários de manutenção predial.

De sala em sala, percorridas ao longo da tarde, os soldados do Exército pediram aos servidores e colabores do STM que dedicassem ao menos 15 minutos semanais em suas residências, de preferência aos sábados, para um “faxinão” contra o mosquito Aedes. “Com essa ação multiplicadora, vocês serão uma ferramenta essencial nessa luta contra o mosquito”, disseram. 

Orientações

Os militares do Exército também orientaram que deve se certificar que caixas d’ água e outros reservatórios estejam devidamente tampados; que sejam retiradas folhas e outros tipos de sujeiras que possam gerar acúmulo de água nas calhas; descartar em local correto pneus velhos e garrafas; fazer limpeza periódica em ralos, canaletas e outros tipos de escoamentos; utilizar areia nos pratos de vasos de plantas ou realizar limpeza semanal e manter limpas as piscinas domésticas.

Para eliminar os focos, os soldados informaram que é preciso lavar as bordas dos recipientes que acumulam água com sabão e escova; jogar as lavas na terra ou no chão seco; adicionar uma colher de chá de água sanitária nos vasos sanitários poucos usados, assim como uma colher de sopa de água sanitária em ralos externos e internos das casas. Outra orientação para matar as larvas do mosquito é adicionar uma colher de café para cada litro de água e preencher bromélias, bambus e plantas que possam acumular água.

O Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG) está com nova presidência.  No início desta primeira quinzena de março, o Tribunal Militar estadual mineiro realizou sessão solene para empossar seu novo presidente e vice, além dos seus juízes que passam a integrar a direção da Casa no biênio 2016/2017.

O novo presidente do TJMMG é o juiz Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha. O novo vice-presidente é o coronel da Policia Militar James Ferreira Santos e o novo corregedor da Justiça Militar é o coronel Sócrates Edgard dos Anjos.

Também assumiram os cargos de diretor da Escola Judicial Militar do Estado de Minas Gerais, o juiz Fernando José Armando Ribeiro  e, como diretora do Foro Militar, a juíza Daniela de Freitas Marques. 

A sessão foi realizada no Teatro Francisco Nunes, na Avenida Afonso Pena, em Belo Horizonte. A ministra do Superior Tribunal Militar, Maria Elizabeth Rocha, prestigiou o evento e representou o presidente do STM, ministro William de Oliveira Barros.  

Diferença entre a Justiça Militar federal e a Justiça Militar estadual

A competência da Justiça Militar foi estabelecida pelo texto constitucional de 1988 e divide-se em Justiça Militar federal e Justiça Militar estadual.

A Justiça Militar federal tem competência para processar e julgar os militares integrantes das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica) e civis.

Já a Justiça Militar estadual tem competência para processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares definidos em lei.

Em três estados da federação há justiça militar própria, inclusive com um tribunal militar: São Paulo, Rio Grande do Sul e Minas Gerais.

Nos demais estados e no Distrito Federal a justiça militar está vinculada ao próprio Tribunal de Justiça do estado. No Distrito Federal, por exemplo, a Auditoria Militar (Vara de primeira instância), os juízes militares e os recursos estão vinculados ao TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios).

Os Códigos Penais Militares são únicos para ambas as justiças militares e não há qualquer nível de subordinação entre a justiça militar estadual e a federal.

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, lançou, nesta quinta-feira (10), em Brasília, a campanha “O Judiciário no Combate ao Mosquito”.

O evento marca a adesão da Justiça brasileira à campanha oficial de combate ao Aedes Aegypti, capitaneada pelo Ministério da Saúde. O objetivo é envolver magistrados, servidores e colaboradores do Poder Judiciário no combate ao mosquito transmissor dos vírus da dengue, Zika e chikungunya.

O presidente do Superior Tribunal Militar, ministro William de Oliveira Barros, também participou da cerimônia, ocorrida no início da tarde, no STF, e que contou com a presença do ministro da Saúde, Marcelo Castro, além de presidentes dos tribunais superiores e das associações de classe do Poder Judiciário.

A campanha do CNJ inclui o desenvolvimento de uma peça informativa exclusiva a ser usada pelos órgãos do Poder Judiciário, que poderá ser instalada pelos tribunais em todas as seções judiciárias e utilizada nos sites oficiais e na intranet dos tribunais.

O ministro da Saúde parabenizou o Judiciário pela campanha e disse que toda ajuda é bem-vinda para vencer o inimigo comum, o mosquito responsável pela transmissão de três doenças perigosas como a dengue, o Zika e a chikungunya. 

Marcelo Castro lembrou os perigos que representam as doenças transmitidas pelo Aedes Aegypti. “De todas, o Zika é o mais perigoso, mas isso não pode nos levar a esquecer da dengue. A dengue mata. No ano passado, nós perdemos 863 pessoas acometidas de dengue”. O ministro destacou também o perigo do Zika e o crescimento de casos de microcefalia no país. “O Zika é muito mais devastador”, disse.

Ainda de acordo com o ministro, o mosquito é conhecido há mais de 30 anos, está presente em 113 países, que soma uma população de cerca de 2,5 bilhões de pessoas. "Em pesquisa recente, 85% dos brasileiros disseram que mudaram seus hábitos em virtude da doença do Zika e que 2/3 dos focos dos criadouros estão dentro das habitações, dentro das residências", afirmou. “Por isso a importância de cada um nessa guerra contra esse mosquito”. 

Campanha no Judiciário 

Já o ministro Ricardo Lewandowski afirmou que esta é uma guerra do mundo e do Brasil e que o mosquito é um vetor de uma doença gravíssima. “ O inimigo é ainda desconhecido. Não conhecemos suas táticas, estratégias e sua biologia. O Poder Judiciário e o CNJ entram para valer nessa guerra contra esse inimigo comum”. 

Segundo Lewandowski, o Judiciário tem 16.500 juízes e mais de 400 mil servidores. “Temos material humano e colocamos à disposição do Ministério da Saúde para o combate ao mosquito. Além desses instrumentos, nós temos a melhor arma que é a solidariedade. O brasileiro precisa dar as mãos para este engajamento e vamos obter êxito”, disse. 

A Campanha do CNJ e do Poder Judiciário comporta muitas ações, de comunicação e ações efetivas em tribunais e juízos. Uma delas será um mutirão contra o mosquito, o chamado “Dia D de Combate ao Mosquito no Judiciário”, programado para ocorrer no dia 18 de março, quando serão realizadas limpeza e localização de focos em prédios, construções e demais áreas públicas pertencentes à Justiça brasileira.

Além das divulgações de informações e mobilização nas mídias sociais e nos portais institucionais, a campanha para envolver a comunidade jurídica em ação prática como  “O Sábado da Faxina”, em que todos serão convidados a dispensar, ao menos 15 minutos semanais, para combater os criadores dos mosquitos em suas residências.

Neste dia todos tomarão medidas simples, mas eficientes, como a colocação de areia em vasos de plantas, verificação de tampas de tonéis e de caixas d`água, limpeza de calhas, fechamentos de lixeiras e acondicionamentos de vasilhames, como garrafas de bebidas.

Leia mais sobre o mosquito, as doenças por ele transmitidas, os sintomas, as recomendações para grávidas e as informações do Ministério da Saúde, atualizadas diariamente. 

A ministra do Superior Tribunal Militar (STM) Maria Elizabeth Rocha recebeu, nessa terça-feira (8), Dia Internacional da Mulher, uma comitiva de juízes federais. Participaram do encontro, o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Antônio César Bochenek; a vice-presidente da Ajufe, Candice Galvão Jobim, e a juíza federal Adriana Cruz, do estado do Rio de Janeiro.

A intenção dos magistrados foi apresentar à ministra do STM números das desigualdades de gênero na magistratura federal. Antônio César Bochenek afirmou que os números foram compilados por um grupo de magistrados e demonstram uma baixa representatividade de mulheres no Judiciário em geral e na Justiça Federal em particular.

“Preocupados com essa situação consideramos que se faz necessário o início de reflexões sobre o tema. Por isso buscamos apoio da ministra Maria Elizabeth, que, como mulher ocupante de cargo de destaque no Judiciário brasileiro, inspira as mulheres vocacionadas, ao mesmo tempo em que conhece os desafios a serem enfrentados”, afirmou o presidente da Ajufe.

Advogada formada pela PUC (Pontifícia Universidade Católica) de Minas e doutora em Direito Constitucional, Maria Elizabeth Rocha foi nomeado ministra do Superior Tribunal Militar em 2007, tornando-se a primeira mulher a ocupar uma cadeira na Corte mais antiga do país. Durante nove meses, entre 2014 e 2015, ela foi também a primeira e única mulher a presidir o STM, que tem 207 anos de existência.

“Se hoje eu me sento como a primeira mulher na cadeira do Superior Tribunal Militar, é porque muita sufragista apanhou, muitas mulheres lutaram para ter o direito ao ingresso na universidade, enfim, para poderem fazer jus a um mínimo de garantias”, disse a ministra em recente pronunciamento. 

Percentual de juízas federais é de apenas 26,2%

O presidente da Ajufe também apresentou à ministra dados recentes da desigualdade de gênero na magistratura brasileira. De acordo com o Censo do Poder Judiciário de 2013, os homens representam 73,8% dos cargos ocupados. 

O percentual de mulheres juízas, afirma, está longe da paridade, e é na Justiça Federal que esse encontra a menor proporção: 26,2%, contra 34,5% na Justiça Estadual e 47% na Justiça do Trabalho.

Ainda de acordo com Antônio César Bochenek, a presença feminina ainda é menor quando analisadas apenas a segunda instância.

“Nos Tribunais Regionais Federais, os homens representam 81,5% dos desembargadores na 1ª Região, 74% na 2ª Região, 72% na 3ª Região, 76% na 4ª região e 100% na 5ª Região. Nesta Região não temos uma única mulher desembargadora", enfatiza.

Bochenek disse também que os números refletem a baixa presença de mulheres em todos os espaços de poder no Brasil. Em 2015, cita, o Brasil ficou na 85ª posição no ranking de igualdade de gênero do Fórum Econômico Mundial, entre 145 países. Afirmou também que, apesar dos importantes avanços nos últimos anos, inclusive com a perspectiva de que em breve mulheres presidam o STF e o STJ, a igualdade entre homens e mulheres ainda está por ser alcançada.

“A promoção da igualdade de gênero, uma das metas do milênio apontadas pela ONU, não comporta soluções simplistas. Mas essa desigualdade precisa ser exposta e debatida por todos os espaços da sociedade. E isso inclui o Poder Judiciário”, finalizou.

O Superior Tribunal Militar (STM) manteve a condenação de um cabo da Marinha, acusado de fraudar o sistema de pagamento do auxílio-transporte da Fragata “Bosísio”, da Marinha do Brasil. Os prejuízos aos cofres públicos ultrapassaram os R$ 44 mil. O réu foi condenado a um ano e sete meses de detenção.

Segundo o Ministério Público Militar (MPM), a fraude era feita durante o pagamento do benefício do auxílio-transporte a alguns militares. O valor era simplesmente aumentado, sem que houvesse qualquer documento que aprovasse a alteração. Em outros, os descontos mensais não eram efetuados, ou descontavam-se valores a menor. Em alguns casos, disse a Promotoria, o militar ganhava simultaneamente o aumento indevido do benefício junto com a redução e a anulação indevida no desconto relativo aos dias não trabalhados. Adicionalmente existiam os casos em que os militares simplesmente não possuíam qualquer vínculo de pagamento de auxílio-transporte com o navio e, sem qualquer razão, tinham implementado em seu bilhete valor indevido de auxílio transporte.

“Restou comprovado que o pagamento indevido beneficiou 27 militares, já incluídos o próprio réu, que manipulava o sistema de pagamento do navio e fazia a inserção não autorizada”. Ainda de acordo com o Ministério Público Militar, no esquema, o réu recebia pagamentos mensais dos beneficiados em troca do “serviço”.

Descoberta a fraude, foi aberto um Inquérito Policial Militar e por determinação da autoridade militar foram calculados, pelo setor de pagamento da Fragata ‘Bosísio’, os valores que deveriam ser ressarcidos ao Erário pelos militares. Todos os envolvidos procederam à devolução em sua totalidade.

Na Justiça Militar Federal, inicialmente, 19 réus foram denunciados, processados e julgados na Auditoria do Rio de Janeiro. O mentor do esquema foi condenado pelo crime de estelionato, previsto no artigo 251 do Código Penal Militar. A defesa do acusado, inconformada com a decisão da primeira instância, recorreu ao STM, arguindo a absolvição com base na atipicidade da conduta, por considerar aplicável o princípio da insignificância, também calcado na insuficiência de provas, pedindo a aplicação do princípio in dubio pro reo.

Apelação 

Ao apreciar o recurso, o ministro Francisco Joseli Parente Camelo negou provimento. Segundo o relator, a investida criminosa contra os cofres públicos, concebida pelo cabo, com o nítido propósito de auferir vantagem indevida, consistia em aliciar companheiros de farda que padeciam de dificuldades financeiras, prometendo-lhes majorar o valor do auxílio-transporte ou implementar o benefício sem justa causa para tanto, em troca de remessas de dinheiro feitas mediante depósito bancário na conta-corrente do aliciador.

O ministro fundamentou que toda a operação que corrompia o sistema de pagamento da Marinha ocorria sistematicamente, meses a fio, tendo se iniciado em novembro de 2010 e se prolongado até junho de 2011, mediante a inserção de dados inverídicos por parte do réu, que detinha login e senha para tanto, além de conhecer as vulnerabilidades do sistema.

“A manipulação do sistema serviu como ferramenta de locupletamento ilícito durante sucessivos meses devido à ação inescrupulosa do Fiel de pagamento, que não honrou com seu compromisso de zelar pela lisura no pagamento de pessoal. Ao final do exame de provas, resulta imperiosa a necessidade de fazer recair responsabilidade penal sobre a pessoa do recorrente, visto que afugentadas quaisquer dúvidas acerca da autoria e materialidade delitiva, sem que lhe socorra qualquer causa excludente de culpabilidade”, votou. Por unanimidade, os demais ministros do STM votaram com o relator.

Três outros réus, também condenados na mesma ação penal, obtiveram o reconhecimento, pelo Tribunal, da declaração da extinção da punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Eles tinham sido condenados na primeira instância a penas inferiores a um ano de detenção.